Projetos e propostas
- PEC 8/2026coautor
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Apresentada em 11/05/2026 · Tramitando em Conjunto - PEC 7/2023coautor
Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.
Apresentada em 16/03/2023 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) - PEC 5/2023coautor
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Apresentada em 15/03/2023 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal - PEC 3/2023coautor
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
Apresentada em 08/03/2023 · Aguardando Criação de Comissão Temporária
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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