Projetos e propostas
- PEC 15/2026coautor
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Apresentada em 17/06/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) - PEC 57/2023coautor
Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
Apresentada em 08/11/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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