Senado · PSB-MA

Projetos e propostas

PEC 3/2024
Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.
Apresentada em 20/02/2024 · PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Fonte: Dados Abertos do Senado Federal. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.