Projetos e propostas

Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação:

Emenda à PEC 18/2025

Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Emenda PEC 18 Competências da PRF Polícia Rodoviária Federal

Emenda PEC 18 - Magistério e Saúde para Policiais

Altera os arts. 21, 22, 23, 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Emenda PEC 18 - Adicional Noturno para Policiais

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Dá nova redação à MPV 1187/2023

Dá nova redação à MPV 1187/2023

Emenda ao Projeto de Lei nº 1.189/2023 que ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 14.182, DE 12 DE JULHO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A INTEGRAÇÃO, NOS QUADROS DE EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. – ENBPAR, BEM COMO NOS QUADRO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS E DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA FEDERAIS, DOS TRABALHADORES DA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (ELETROBRAS) E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO DE 48 (QUARENTA E OITO) MESES A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1031 DE 2021.

Dá nova redação à MPV 1165/2023

Dá nova redação à MPV 1162/2023