Projetos e propostas

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 18/2020, que Institui o mês de Maio como "Mês Ouro", mês de conscientização sobre a família como o berço da saúde, do fortalecimento dos vínculos familiares e da promoção da convivência familiar.

Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista dos Reguladores do Sistema Financeiro Nacional.

Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 187/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 187/2015, e do Substitutivo adotado pela CTASP, com subemenda.

Cria o Programa Trabalhador Cidadão para assegurar o acesso dos trabalhadores que trabalham a céu aberto às instalações sanitárias de órgãos públicos e de empresas.

Requer o registro da Frente Parlamentar para o Fortalecimento da Indústria Ferroviária Brasileira

Requer a realização de audiência pública a fim de debater sobre os 50 maiores devedores do Governo Federal.

Requer a realização de uma audiência pública para debater a Medida Provisória 1.227, publicada em 4 de junho de 2024, que proíbe a utilização de créditos de PIS/Cofins para pagamento de débitos das próprias empresas de outros tributos federais, inclusive os previdenciários, e veda o ressarcimento, em dinheiro, de saldo credor decorrente de créditos presumidos de PIS/Cofins.

Requer a realização de audiência pública para debater a concentração das operações ferroviárias no Brasil e suas implicações para o setor de transporte.

adesão ao grupo de amizade Brasil e Israel

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 63/2024

Solicita ao Ministério do Transporte dados detalhados sobre o Fundo Marítimo, a fim de obter ,especificamente, informações sobre o valor atual do fundo, a destinação e aplicação dos recursos no ano de 2023 até o presente momento, os projetos financiados, os critérios de seleção utilizados e o impacto dos projetos implementados.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os planos de saúde. (“CPI DOS PLANOS DE SAÚDE”)

Requer a realização de audiência pública para debater o impacto da sonegação de impostos sobre combustíveis e suas consequências para o setor de transporte.

Estabelece prazo para que o juiz decida sobre o cancelamento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira

Altera as Leis nº 8.134, de 1990, e nº 9.250, de 1995, para conceder incentivos fiscais a fim de estimular a inclusão das pessoas com deficiência.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3915/2023

Requer o Registro da FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO E ACOLHIMENTO ÀS FAMÍLIAS ENLUTADAS.

Requer aprovação de Moção de Repúdio à decisão tomada pelo Procurador do Tribunal Penal Internacional (TPI), Karim Khan, de solicitar mandados de prisão contra os principais líderes israelitas, juntamente com os líderes do Hamas.

Requer a realização de audiência pública sobre os desafios e oportunidades da reforma tributária para o setor automotivo.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 3/2024 CFFC

Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

Requer, em aditamento ao REQ n°34 de 2024 – CVT, a inclusão de convidado em audiência pública.

Nos termos do art. 3º do Ato da Mesa nº 69, de 2005, combinado com art. 15, inciso I e III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos respeitosamente requerer a Vossa Excelência a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão.

Susta os efeitos da Portaria MRE nº 532, de 10 de maio de 2024, que Atualiza o Regimento Interno do Comitê de Pessoas LGBTQIA+ do Ministério das Relações Exteriores.

Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 2º do Projeto a seguinte redação:

Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de medida provisória visando à criação emergencial de um órgão federal, da administração direta ou indireta, para coordenar a reconstrução das áreas urbanas e rurais, a construção de um sistema de drenagem, de canalização e de barragens, no Estado do Rio Grande do Sul, a destinação de recursos para a reconstrução dos empregos e da renda para as famílias atingidas sob a forma de financiamentos ou subsídios e a adoção de regras licitatórias mais consentâneas com a presente calamidade que assola o Estado.

Requer a realização de reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 4512, de 2020, que altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre medidas de proteção à concorrência, à inclusão financeira, à inovação e à diversidade dos modelos de negócios das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento.

Formalização da adesão de membros ao Grupo Parlamentar de Amizade Brasil e Canadá.

Formalização da adesão de membros ao Grupo Parlamentar de Amizade Brasil e Canadá.

Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.660/2019, e das Emendas nºs 1 e 2 Adotadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.660/2019, das Emendas nºs 1 e 2 Adotadas pela CSPCCO.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Cooperativismo de Seguros e do Mutualismo de Proteção Patrimonial (FREPAM)

Altera a Lei nº 1.046 de 1950 e a Lei nº 10.820 de 2003 para determinar que as autorizações para desconto de prestação de empréstimo em folha sejam feitas de forma presencial e por escrito no caso de contratantes maiores de 60 ( sessenta) anos.

Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.660, de 2019, e das emendas nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.660, de 2019, e das emendas nºs 1 e 2 adotadas pela CSPCCO.

Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.915/2023, e do PL nº 4.302/2023, apensado; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 4.394/2023, 1.075/2024 e 4.933/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.915/2023, dos PLs nºs 4.302/2023, 4.394/2023, 1.075/2024 e 4.933/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela CCOM.

Susta, parcialmente , a Resolução Nº 34, DE 24 DE ABRIL DE 2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que define diretrizes e recomendações referentes à assistência sócio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.

Adesão ao Grupo Parlamentar de Amizade Brasil – Israel - Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO/RO).

Requer a realização de audiência pública sobre os gargalos e entraves burocráticos enfrentados pelo setor portuário brasileiros.

Requer a realização de audiência pública sobre os gargalos e entraves burocráticos enfrentados pelo transporte rodoviário de cargas no Brasil.

Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista da Causa QESA.

Dispõe sobre a disponibilização de aplicativo de celular com acesso ilimitado de internet para Atendimento do Serviço Móvel de Urgência - SAMU.

Dispõe sobre a disponibilização de aplicativo de celular com acesso ilimitado de internet para Atendimento do Serviço Móvel de Urgência - SAMU.

Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 187/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 187/2015, e do Substitutivo adotado pela CTASP.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4206/2019

Assunto: Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Israel.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento das Instituições Nacionais em Defesa das Mulheres Policiais do Brasil.

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dispor sobre a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor