Projetos e propostas

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de estupro contra mulheres no Brasil e levantar as possíveis causas para a associação desse crime com os tipos de violência contra mulher.

Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a criação de regime especial de tributação familiar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.

Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para incluir, como causa obstativa da decadência, a formalização de reclamação junto a órgão de defesa do consumidor.

Institui o Programa Nacional de Voluntariado para Emergências Ambientais (PNVEA) e dá outras providências.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a utilização de avisos sonoros para atendimento de pessoas com deficiência visual.

Altera o art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”, para fins de obrigar os estabelecimentos a disporem os preços dos produtos de forma a possibilitar a sua clara identificação por consumidores pessoas idosas ou com deficiência.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para suspender a transação financeira pelas instituições financeiras, quando solicitada pelo titular do cartão de crédito.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever o fornecimento obrigatório, pelo poder público, mediante solicitação, de formulários impressos em papel como alternativa aos apresentados em meio eletrônico.

Estabelece o direito dos consumidores com deficiência visual de solicitar contratos em braille, sem custo extra, visando garantir a acessibilidade e a inclusão nas relações de consumo.

Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.

Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela aprovação do PL 222/2024, da Emenda 1/2024 da CSPCCO, do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e da Emenda 1/2024 da CVT, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela rejeição.

Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.

Adesão ao Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Israel.

Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação das agências reguladoras e a valorização do quadro de servidores.

Altera o art. 38 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.

Solicita a realização do Primeiro Seminário Internacional de Cooperação e Inovação no Setor Portuário.

Requer a realização de audiência pública para debater os impactos e perspectivas das renegociações das concessões rodoviárias.

Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela rejeição.

Requer a criação institucional da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei nº 1833 de 2023 que está apensado ao Projeto de Lei 1186, de 2023.

Requer a realização de audiência pública para debater a falta de orçamento para investimentos em ferrovias no Brasil.

Solicita o registro da “Frente Parlamentar em Defesa das Bacias Hidrográficas Brasileiras”, perante a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, acerca das receitas oriundas do Sistema de Pagamento Instantâneo – PIX, suas destinações e valores.

Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros e dá outras providências.

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela valorização do Serviço Social.

Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela rejeição.

Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela rejeição.

Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela rejeição.

Solicita convocar a Ministra do Ministério da Cultura, Margareth Menezes, para prestar esclarecimentos a respeito desbloqueio de quase R$ 1 Bilhão da Lei Rouanet.

Torna obrigatória a manutenção de unidade de terapia intensiva de apoio pelos estabelecimentos em que são realizados procedimentos estéticos cirúrgicos.

Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

Requer o Registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bancos Públicos.

Solicito que seja convidado Sua Excelência o Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Minas e Energia, com a finalidade de debater sobre a Medida Provisória 1232 /2024.

Requer a realização de Sessão Solene para celebrar o aniversário de 10 anos do Templo de Salomão

Requer, em aditamento ao REQ n°52 de 2024 – CVT, a inclusão de convidados em audiência pública.

Requer o envio de convite à Sra. Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para realização de audiência pública com o objetivo de debater a demora na expedição de licenças ambientais para o setor de transporte e os projetos do governo sobre o tema.

Requer o envio de convite ao Sr. Jader Barbalho Filho, Ministro das Cidades, para realização de audiência pública com o intuito de prestar informações sobre as prioridades da Pasta para o ano de 2024.

Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 2º do Projeto a seguinte redação:

Instalação do Grupo Parlamentar Brasil-Camarões

Requer, nos termos regimentais, a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Economia Informal.