Câmara · PP-SP

Projetos e propostas

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Redação Final ao PL 5582/2025
Apresentada em 24/02/2026 · Pronta para Pauta
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Redação Final ao PL 5582/2025
Apresentada em 18/11/2025 · Pronta para Pauta
RDF 2
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
Apresentada em 20/03/2024 · Aguardando Providências Internas

Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.