Projetos e propostas

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca da suspensão temporária do medicamento de terapia gênica Elevidys®, dos impactos da medida sobre pacientes acometidos por Distrofia Muscular de Duchenne e das perspectivas regulatórias futuras para retomada do tratamento no Brasil.

Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, esclarecimentos oficiais sobre a iminência de um novo tarifaço comercial de até 37,5% contra produtos brasileiros, os bastidores do encerramento precoce do grupo de trabalho bilateral e o impacto diplomático de denúncias de corrupção e ingerência política no sistema financeiro.

Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Dario Durigan, esclarecimentos oficiais sobre a iminência de um novo tarifaço comercial de até 37,5% contra produtos brasileiros, os bastidores do encerramento precoce do grupo de trabalho bilateral Brasil–Estados Unidos e as medidas econômicas e regulatórias adotadas pelo Governo Federal para evitar a aplicação das sanções comerciais decorrentes das investigações conduzidas com fundamento na Seção 301 da legislação norte-americana.

Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Senhor Leonardo Barchini, acerca da aprovação de política de cotas para pessoas trans, travestis, transexuais, transgêneros e não binários pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL), visando esclarecer a conformidade da medida com a Lei nº 12.711/2012 e os possíveis impactos na isonomia dos processos seletivos de ingresso ao ensino superior federal.

Requer informações à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Igualdade Racial, Rachel Barros, acerca dos critérios técnicos, metodológicos e de segurança jurídica adotados pelas bancas de heteroidentificação em concursos públicos federais.

Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a lista de hóspedes das residências oficiais brasileiras no exterior e o cumprimento de decisão da Controladoria-Geral da União.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha, sobre a fundamentação técnica, jurídica e ética das inovações conceituais introduzidas na "Caderneta Brasileira da Gestante" (Edição 2026).

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca de eventual atuação institucional, interlocução governamental ou influência política relacionada à tentativa de aquisição do Banco Master pelo BTG Pactual, bem como sobre possíveis impactos ao Sistema Financeiro Nacional.

Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a repercussão diplomática do relatório do Comitê de Apropriações da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos referente ao orçamento para o ano fiscal de 2027, que manifestou preocupação com a atuação de organismos internacionais em programas de cooperação médica no Brasil, com possíveis violações a normas internacionais de proteção ao trabalho e aos direitos humanos e a adoção de medidas restritivas no âmbito da política externa norte-americana.

Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre possíveis irregularidades em programas de cooperação médica internacional, relacionadas a denúncias de tráfico de pessoas, trabalho forçado e violação de direitos humanos.

Requer informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre a conformidade de modelos de contratação de profissionais estrangeiros em programas de cooperação médica no Brasil, à luz de relatório do Comitê de Apropriações da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos referente ao orçamento para o ano fiscal de 2027, que aponta possíveis violações a normas internacionais de proteção ao trabalho e aos direitos humanos.

Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre despesas de Itaipu Binacional, seus impactos na tarifa de energia elétrica e a possível incompatibilidade desses gastos com o Tratado de Itaipu.

Solicita informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca das condições de trabalho, da fiscalização laboral e da contratação de trabalhadores estrangeiros no âmbito das obras e atividades relacionadas à instalação da empresa BYD no município de Camaçari/BA.

Solicita informações à Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania acerca de possíveis violações de direitos humanos, condições degradantes de trabalho e restrição de liberdade de trabalhadores estrangeiros no âmbito das obras relacionadas à instalação da empresa BYD no município de Camaçari/BA.

Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca de eventuais acordos internacionais, cooperação bilateral e participação diplomática na instalação do empreendimento da empresa BYD no município de Camaçari/BA, especialmente no que se refere à entrada de trabalhadores estrangeiros no Brasil.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da concessão de vistos, do controle migratório e de eventuais irregularidades relacionadas à entrada e permanência de trabalhadores estrangeiros no âmbito das obras vinculadas à instalação da empresa BYD no município de Camaçari/BA.

Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços acerca dos incentivos públicos, das contrapartidas sociais e da efetiva geração de empregos no âmbito do empreendimento da empresa BYD no município de Camaçari/BA.

Requer informações ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania acerca da aplicação de medidas de constrição patrimonial contra cidadãs brasileiras não investigadas nem processadas, em possível violação a tratados internacionais de direitos humanos das mulheres.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca de manifestações atribuídas à encarregada de negócios da Embaixada do Brasil em Burkina Faso, Sra. Claudia Assaf Bastos, divulgadas em reportagens jornalísticas e que podem revelar posicionamentos incompatíveis com os princípios da política externa brasileira e com os deveres funcionais do Serviço Exterior Brasileiro.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, acerca de falhas na segurança de dados nos sistemas da Polícia Federal e Interpol, bem como medidas de controle sobre o acesso indevido por empresas de inteligência privada.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa, Senhor José Múcio Monteiro Filho, acerca da utilização de aeronave da Força Aérea Brasileira para o deslocamento da primeira-dama Rosângela da Silva (Janja) e assessores ao Rio de Janeiro, em 6 de outubro de 2025, para visita à Acadêmicos de Niterói, bem como sobre os fundamentos legais, custos operacionais, critérios administrativos e observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Senhor Sidônio Cardoso Palmeira, acerca da natureza institucional, eventual planejamento comunicacional, custos e finalidade pública relacionados à viagem da primeira-dama Rosângela da Silva (Janja) ao Rio de Janeiro, em 6 de outubro de 2025, com utilização de aeronave da Força Aérea Brasileira, para visita à Acadêmicos de Niterói.

Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços acerca de operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES envolvendo capital de origem chinesa, financiamentos internacionais, mecanismos de governança e conformidade com sanções internacionais.

Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia acerca de alegações públicas envolvendo a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, relativas a eventuais operações com petróleo de origem venezuelana, bem como à conformidade dessas operações com sanções internacionais e com a finalidade das políticas públicas de desenvolvimento nacional.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca do aumento do volume de incineração e descarte de vacinas, medicamentos e insumos no âmbito do Ministério da Saúde, registrado nos últimos três anos, à luz de dados oficiais e de reportagens jornalísticas de ampla repercussão nacional.

Solicita informações ao Advogado-Geral da União, Senhor Jorge Messias, acerca dos fundamentos jurídicos, critérios administrativos, valores envolvidos e parâmetros de priorização adotados pela Advocacia-Geral da União na contratação de escritório de advocacia sediado na República Argentina para atuação em pedidos de extradição formulados pelo Estado brasileiro relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023, inclusive em cotejo com outros casos de brasileiros foragidos no exterior por crimes graves.

Solicita informações à Ministra de Estado dos Povos Indígenas sobre os documentos internos relacionados ao planejamento da agenda oficial da conferência climática e que expliquem a ausência de convite formal ao Cacique Raoni para participação em fala ou discurso na abertura ou no encerramento do evento.

Solicita informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre o plano de segurança validado pela ONU, as falhas estruturais reportadas e as ações corretivas adotadas após comunicação oficial da UNFCCC relatando violação séria de segurança.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre os convênios firmados com o Hospital Beneficente Portuguesa, no valor de R$ 35,5 milhões, incluindo documentação relativa à pesquisa de mercado, critérios de seleção de fornecedores e possíveis conflitos de interesses envolvendo empresa de familiares do presidente da instituição.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República sobre o custo final da contratação de cabines adicionais em navio de cruzeiro destinadas à delegação brasileira, bem como a demonstração de economicidade da medida em comparação com alternativas de hospedagem.

Solicita informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima sobre a coerência entre as posições públicas do Governo Federal relativas à eliminação dos combustíveis fósseis, defendidas em fóruns internacionais, e a autorização de novas frentes de exploração de petróleo na Margem Equatorial, especialmente na Foz do Amazonas.

Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre a coerência entre as posições públicas do Governo Federal relativas à eliminação dos combustíveis fósseis, defendidas em fóruns internacionais, e a autorização para atividades de exploração de petróleo na Margem Equatorial, especialmente na Foz do Amazonas.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República sobre o consumo de combustível, as emissões de carbono e a impossibilidade técnica de utilização de diesel 100% renovável (B100) nos 160 geradores empregados em grande evento operacional custeado pela União.

Solicita informações à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento sobre a disponibilização de bases de dados abertas e registros de participação social referentes às obras de infraestrutura no Estado do Pará e no Município de Belém, que totalizaram R$ 2,8 bilhões, conforme apontamentos de baixa transparência realizados pela Transparência Internacional – Brasil.

Solicita informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima sobre as licenças ambientais emitidas, as medidas de mitigação e compensação e o status dos processos relativos às obras de infraestrutura no Estado do Pará e no Município de Belém, as quais totalizaram R$ 2,8 bilhões, conforme apontamentos de baixa transparência realizados pela Transparência Internacional – Brasil.

Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços sobre os convênios de financiamento das obras de infraestrutura no Estado do Pará e no Município de Belém, que totalizaram R$ 2,75 bilhões, conforme apontamentos de baixa transparência realizados pela Transparência Internacional – Brasil.

Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre indícios de sobrepreço identificados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em itens contratados pela Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI) ou por seus subcontratados, inclusive via Consórcio Pronto RG, no âmbito do contrato de R$ 478 milhões celebrado com Secretaria Extraordinária para a COP30 (SECOP 30).

Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Rui Costa, sobre pagamentos antecipados realizados à Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI), nos valores de R$ 5 milhões e R$ 15,7 milhões, efetuados antes da formalização do contrato principal, em possível desconformidade com normas legais e de execução orçamentária.

Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Rui Costa, sobre a contratação, sem licitação, da Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI) pela Secretaria Extraordinária para a COP30 no valor de R$ 478 milhões.

Requer ao Ministério da Defesa informações sobre a autorização e a regularidade do voo de drone registrado em 21 de outubro de 2025, conforme divulgado pela imprensa.

Solicita informações à Ministra das Mulheres, Márcia Helena Carvalho Lopes, sobre as denúncias de que mulheres negras participantes da Marcha das Mulheres Negras, realizada em Brasília, teriam sido alojadas em instalações semelhantes a um estábulo, conforme matéria publicada pelo portal Poder360.

Solicita informações à Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, sobre as denúncias de que mulheres negras participantes da Marcha das Mulheres Negras, realizada em Brasília, teriam sido alojadas em instalações semelhantes a um estábulo, conforme matéria publicada pelo portal Poder360.

Requer informações ao Ministro de Minas e Energia acerca de incidente de segurança cibernética envolvendo a Petrobras e a empresa contratada SA Exploration, com possível exposição de aproximadamente 90 GB de dados confidenciais.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação, Senhor Camilo Santana, sobre os critérios de elaboração dos itens do ENEM 2024 e ENEM 2025 que trataram de conteúdos religioso-ritualísticos específicos, suscetíveis de gerar questionamentos quanto a possíveis favorecimentos, prejuízos a candidatos e violação aos princípios da isonomia e da laicidade estatal.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Senhor Sidônio Palmeira, acerca dos gastos do Governo Federal com publicidade digital e contratação de influenciadores por meio de agências, notadamente em virtude do aumento expressivo dessas despesas no ano de 2025 e de sua possível caracterização como uso da máquina pública para fins eleitorais, em afronta aos princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, acerca da negativa de incorporação de medicamentos contra a obesidade no SUS, da tramitação em regime de urgência para a liberação do genérico da LIRAGLUTIDA produzido pela EMS.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação, Senhor Camilo Santana, acerca da utilização de conteúdos ideológicos em provas e avaliações, com destaque para o episódio ocorrido na Universidade Federal de Sergipe, bem como sobre providências relativas a outras instituições públicas e privadas, ao INEP e a bancas organizadoras de concursos públicos.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca da entrada, permanência e saída de aeronave de carga russa sancionada por autoridade estrangeira em território brasileiro e a relação desse fato com o deslocamento de forças militares norte-americanas para a região do Caribe, próximo à Venezuela.

Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 115 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Camilo Santana, sobre possíveis irregularidades e prejuízos ao erário no âmbito do Ministério da Educação e do FNDE.

Solicita informações ao Ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, sobre suspeitas de fraudes no pagamento do Seguro-Defeso a pescadores, envolvendo o cadastramento de beneficiários fantasmas e possíveis irregularidades praticadas pela Confederação Brasileira dos Pescadores e Aquicultores (CBPA).