Projetos e propostas
Parecer do Relator, Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Apresentada em 22/04/2025Parecer do Relator, Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), pela aprovação.
Apresentada em 05/06/2024
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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