Câmara · PSB-CE

Projetos e propostas

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Redação Final ao PL 5031/2024
Apresentada em 17/03/2026 · Pronta para Pauta
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Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00 (vinte e sete milhões cento e sessenta e três mil duzentos e quarenta e dois reais), para os fins que especifica.
Apresentada em 04/11/2024 · Aguardando Providências Internas
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Redação Final do PDL 233/2023 .
Apresentada em 05/12/2023
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Redação Final do PDL 226/2023.
Apresentada em 05/12/2023
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Redação Final do PDL 457/2022
Apresentada em 24/10/2023
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Redação Final do PDL 439/2022
Apresentada em 24/10/2023

Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.