Senado · PT-CE

Projetos e propostas

PLP 74/2024
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incentivar o investimento em microempresas e em empresas de pequeno porte.
Apresentada em 06/05/2024 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Fonte: Dados Abertos do Senado Federal. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.