Projetos e propostas

Susta os Decretos nºs 12.886 e 12.887, ambos de 23 de março de 2026, que ampliam, respectivamente, o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, localizado no Município de Poconé, Estado de Mato Grosso e a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.

Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os decretos presidenciais que homologam a demarcação das terras indígenas Uirapuru, Estação Parecis e Irantxe, no Estado de Mato Grosso.

Susta a Portaria nº 771, de 5 de setembro de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que declara de posse permanente dos Povos Indígenas Apiaká, Munduruku e Isolados a Terra Indígena Apiaká do Pontal e Isolados, localizada no Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso.

Susta a Portaria nº 425, de 13 de maio de 2025, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, que constitui Grupo Técnico com o objetivo de realizar estudos complementares de natureza fundiária necessários à identificação e delimitação da reivindicação indígena Karajá denominada Lago Grande, localizada no Município de Santa Terezinha, no Estado do Mato Grosso, e no Município de Pium, no Estado de Tocantins, passando a ser denominada como Rènõà Bero.

Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a legalização do aborto.