Projetos e propostas

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, representado pelo Ministro de Estado da Educação, a extensão da Carteira Nacional do Professor aos profissionais da carreira do magistério e aos ocupantes de cargos de direção nas instituições de ensino.

Sugere a criação de programa de incentivo fiscal para renovação da frota de transporte escolar.

Sugere a instituição de processo de registro da Festa do Divino Espírito Santo de São Luiz do Paraitinga no Livro das Celebrações, como Patrimônio Cultural Brasileiro.

Sugere o envio de proposição ao Poder Executivo para conceder adicional de periculosidade aos agentes de trânsito estatutários.

Sugere que o Ministério da Educação realize tratativas junto aos Institutos Federais e dê suporte financeiro para que sejam criados os Institutos Federais para os cursos de especialização profissional de nível médio e superior associados às cadeias produtivas de petróleo, gás, energias renováveis e transição energética.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto para regulamentar o artigo 5º-A da Lei n.º 8.662/1993, incluído pela Lei n.º 12.317/2010, e reconhecer a jornada de 30 horas aos servidores públicos federais do poder executivo, ocupantes de cargos privativos de Assistente Social.