Projetos e propostas

Estabelece sinalização contendo todos os símbolos prioritários nas vagas especiais destinadas ao público de que trata esta Lei, em todo o território nacional, e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 21, §2º, II da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluindo o item “c”, para dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária para assegurar as mães atípica a condição de segurada facultativa.