Projetos e propostas

Dá nova redação à MPV 1308/2025

Requer a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA OFTALMOLOGIA – FPOF que tem por objetivo Acompanhar e fiscalizar os programas e a Política Nacional de Saúde Oftalmológica no Brasil.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proibição de acesso a redes sociais de caráter público por crianças de até 14 anos de idade.

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

Requer urgência nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3417/2025, que Institui mecanismos adicionais de prevenção, monitoramento, investigação e repressão ao abuso sexual infantil online e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Requer aditamento ao requerimento 20/2025 para a inclusão de convidados em audiência pública na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 10.556/2018, que “proíbe o uso da denominação ‘leite’ em produtos de origem vegetal”.

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a remição da pena por estudo e formação acadêmica a condenados por crimes praticados em conexão com organizações criminosas ou facções.

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para debater a destinação de recursos do Programa Bolsa Família e seu uso indevido para aquisição de substâncias ilícitas.

Suprima-se do art. 3º do Projeto de Lei em epígrafe a alteração proposta ao inciso I do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de que seja mantida a redação atual. Acrescente-se, ainda, ao mesmo artigo, os seguintes dispositivos:

Requer, nos termos regimentais, aditamento ao Requerimento Nº 62/2025-CFT, cujo objeto é o debate da situação do financiamento habitacional (funding).

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4862/2019 e do PL 2441/2023, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 4862/2019, e do PL 2441/2023, apensado, com substitutivo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual em veículos custeados com recursos públicos e dá outras providências.

Requer a convocação do Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) acerca de possíveis irregularidades em gastos da usina de Itaipu Binacional com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).

Estabelece normas para o livre acesso à água potável e a banheiros em estabelecimentos comerciais por trabalhadores de aplicativos de entrega de alimentos e mercadorias durante o exercício da atividade profissional e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

Altera a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e a Lei n. 13.327, de 29 de julho de 2016, para estabelecer que os honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que a parte parte vencedora for a União, as autarquias e as fundações públicas federais são recursos de natureza pública e pertencem integralmente aos cofres públicos.

Dá nova redação à MPV 1304/2025

Dá nova redação à MPV 1304/2025

Dá nova redação à MPV 1304/2025

Dá nova redação à MPV 1304/2025

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para determinar ALERTA IMEDIATO em caso de desaparecimento de criança ou adolescente pelas empresas de telefonia e sites de redes sociais (Âmber Brasileiro).

Dá nova redação à MPV 1304/2025

Dá nova redação à MPV 1304/2025

Dá nova redação à MPV 1304/2025

Dá nova redação à MPV 1304/2025

Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para determinar ALERTA IMEDIATO em caso de desaparecimento de criança ou adolescente pelas empresas de telefonia e sites de redes sociais (Âmber Brasileiro).

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) pela: • Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do PL 9.348/2017 e dos seus apensados, nos termos do Substitutivo apresentado. • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do PL 9.348/2017 e dos seus apensados, nos termos do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 9.348/2017, dos seus apensados e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para tratar de dano feito por organização criminosa, terrorista ou para prejudicar o serviço público.

Redação Final ao PL 9348/2017

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1

Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas.

Altera o Decreto-Lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para aumentar a pena da contravenção de “Perturbação do trabalho ou do sossego alheios”.

Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.721, de 2022.

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 4.315 de 2024.

Requer a convocação do Ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Márcio Macêdo, para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) acerca de reuniões realizadas com ONG da Favela do Moinho, em São Paulo, local apontado como base de operação de tráfico de drogas vinculado ao Primeiro Comando da Capital (PCC).

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste e dos de nºs 5135/23 e 2305/24, apensados, e do substitutivo da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação deste e dos de nºs 5135/23, 2305/24, apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Educação.

Alteração do Estatuto para transformar a Frente Parlamentar Brasil-ASEAN e m Frente Parlamentar Mista Brasil-ASEAN, e para a adesão de novos membros à Frente Parlamentar Registrada .

Altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares.

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para incluir novos delitos no rol de hediondos e estabelecer a vedação ao direito de apelar em liberdade para os condenados por tais infrações.

Altera o artigo 90 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, para aumentar as penas aplicáveis e dá outras providências

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 111, de 2021; e, no mérito, pela aprovação do PL 111/2021, com substitutivo.

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4146/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4146/2020

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4146/2020

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7875/2017

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1095/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1095/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6130/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6130/2023