Projetos e propostas
- PL 2118/2023coautor
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências
Apresentada em 13/10/2015 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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