Projetos e propostas
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (UNIÃO-MG), pela rejeição.
Apresentada em 17/04/2026Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (UNIÃO-MG), pela rejeição.
Apresentada em 17/04/2026Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG), pela aprovação deste e do PL 1540/2024, apensado, com substitutivo,.
Apresentada em 30/06/2025
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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