Projetos e propostas

Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz Maciel, sobre o legado operacional do INSS no Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso), a metodologia das estatísticas históricas, a transferência de bases e processos ao Ministério do Trabalho e Emprego, o tratamento de irregularidades e a atuação da Auditoria-Geral do INSS).

Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, sobre auditorias, ações de controle, metodologia de apuração, monitoramento de recomendações, teste de efetividade de medidas corretivas e articulação interinstitucional relativos ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso).

Requer informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Sr. Luiz Marinho, sobre a transição de competência, a operação, os controles de integridade, a transparência e a execução do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso), após a assunção da competência pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Requer informações ao Ministro da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, acerca do andamento dos Processos Administrativos de Responsabilização instaurados contra entidades associativas por fraudes em descontos associativos sobre benefícios do INSS.

Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz Maciel, acerca da avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre as recomendações constantes do Relatório Legislativo nº CD262683263200, produzido no âmbito da CPMI do INSS.

Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Embaixador Mauro Vieira, acerca das avaliações diplomáticas, comerciais e reputacionais relacionadas à contratação de energia da Usina Termelétrica de Candiota III, nos termos do art. 3º-D da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.

Requer informações à Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, acerca das avaliações ambientais e climáticas relacionadas à contratação de energia da Usina Termelétrica de Candiota III, nos termos do art. 3º-D da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.

Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, acerca dos fundamentos técnicos, econômicos, tarifários, concorrenciais, operacionais e ambientais da contratação de energia da Usina Termelétrica de Candiota III, nos termos do art. 3º-D da Lei nº 10.848, de 2004.

Requer informações ao Ministro da Fazenda sobre a neutralização da política pública instituída pela Medida Provisória n° 1340/2026 causada pelo reajuste de preços da Petrobras.

Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre a neutralização da política pública instituída pela Medida Provisória n° 1340/2026 causada pelo reajuste de preços da Petrobras.

Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Silvio Costa Filho, sobre medidas adotadas, governança portuária e ações estruturais no Porto de Santos/SP para prevenção e enfrentamento ao tráfico transnacional de drogas e à atuação de organizações criminosas.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre tratativas de cooperação internacional, medidas adotadas e governança da segurança pública no Porto de Santos/SP para enfrentamento ao tráfico transnacional de drogas e à atuação de organizações criminosas.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre agenda pública, custeio, hospitalidades, brindes e providências de integridade relacionadas à participação de agentes públicos vinculados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Polícia Federal em compromissos realizados em Londres, entre 24 e 26 de abril de 2024.

Requer informações ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sr. Marcos Antonio Amaro dos Santos, sobre governança cibernética, conformidade normativa, gestão de incidentes e medidas adotadas pelo GSI/PR e pelo CTIR Gov diante de possíveis acessos indevidos a sistemas e informações sensíveis da administração pública federal.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre governança de acessos, auditoria, resposta a incidentes e medidas corretivas relativas à Plataforma Córtex e a outros sistemas sob responsabilidade do MJSP.

Requer informações ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social sobre envio de mensagem pelo canal “GovBR” em aplicativo de mensagens, com questionamentos sobre possível desvio de finalidade em comunicação institucional, uso de dados pessoais (LGPD), critérios de segmentação, custos e planejamento de disparos futuros até 2026.

Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, sobre a base legal, os estudos técnicos, a formação de preços, os mecanismos de integridade e as interações institucionais relacionadas à contratação de energia do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, em Santa Catarina.

Requer informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sr. Marcos Antônio Amaro dos Santos, sobre a classificação de sigilo, os critérios de seleção e os controles exercidos sobre as comitivas técnicas e de apoio que acompanham viagens oficiais do Presidente da República, em especial a missão ao Japão e ao Vietnã, em março de 2025.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, sobre os custos, a composição e os controles administrativos relativos à viagem oficial do Presidente da República ao Japão e ao Vietnã, realizada em março de 2025, especialmente no que se refere às despesas custeadas pelo Ministério das Relações Exteriores.

Requer informações à Senhora Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, sobre os registros constantes no Painel de Viagens do Governo Federal relativos à viagem oficial do Presidente da República ao Japão e ao Vietnã, realizada em março de 2025, bem como sobre a governança, a integridade e a transparência das informações ali disponibilizadas.

Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, sobre a existência de notas técnicas, estudos setoriais e estimativas de arrecadação que tenham subsidiado a elaboração do Projeto de Lei nº 2.632/2025, relativo à alienação de direitos e obrigações da União decorrentes de Acordos de Individualização da Produção (AIP) em áreas do pré-sal e áreas estratégicas.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre a existência de notas técnicas, estudos fiscais e estimativas de arrecadação que tenham subsidiado o Projeto de Lei nº 2.632/2025, bem como sobre a metodologia e a governança utilizadas para avaliar o impacto da alienação de direitos de AIP em áreas do pré-sal e áreas estratégicas sobre as finanças públicas.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, acerca do tratamento conferido ao sigilo fiscal e ao sigilo de supervisão na resposta ao Requerimento de Informação nº 6.493/2025, dos protocolos de integridade aplicáveis a interações com agentes de mercado citados na Operação Carbono Oculto e dos desdobramentos da coordenação interinstitucional entre Receita Federal do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central do Brasil e COAF.

Requer informações complementares ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, sobre os recursos destinados pelas empresas Petrobras e Itaipu ao evento “Aliança Global Festival Contra a Fome e a Pobreza: Música e Cultura pela Justiça Social”, em especial quanto ao detalhamento dos valores efetivamente aplicados, à governança interna de aprovação, aos estudos de impacto e às contrapartidas obtidas.

Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, acerca dos efeitos do aumento da adição de etanol anidro nos preços da gasolina ao consumidor final.

Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, sobre a existência de contatos institucionais com representantes iranianos, a participação de militares, a produção de análises internas e as providências administrativas adotadas em razão das menções ao seu nome em negociações privadas do empresário Roberto Viana com interlocutores iranianos.

Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, sobre a atuação do Ministério diante de notícias envolvendo possíveis tratativas para importação de petróleo de origem iraniana, com participação de empresas privadas brasileiras e eventual participação da Petrobras, incluindo a hipótese de construção de refinaria no Estado do Maranhão.

Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo Alckmin, acerca dos critérios técnicos, da governança e da transparência adotados na aprovação, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de financiamento no valor de R$ 1,13 bilhão à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).

Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius de Carvalho, acerca das ações de auditoria, controle interno, gestão de riscos e prevenção de conflitos de interesse relacionadas à nomeação e à atuação do Presidente do BNDES, Sr. Aloizio Mercadante, e às operações de financiamento do BNDES com a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em especial o financiamento de R$ 1,13 bilhão noticiado em dezembro de 2025.

Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Rui Costa, sobre o encontro do presidente Lula, fora da agenda oficial, com Daniel Vorcaro e Augusto Lima, dirigentes do Banco Master.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a ampliação de despesas excepcionadas do arcabouço fiscal e os impactos dessas excepcionalizações sobre o resultado primário e a trajetória da dívida pública federal.

Requer informações à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, sobre o tratamento das despesas excepcionadas do arcabouço fiscal, bem como sobre os impactos dessas excepcionalizações na transparência, na programação orçamentária e na trajetória da dívida pública federal.

Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa dos Santos, sobre a coordenação política e técnica relativa à ampliação de despesas excepcionadas do arcabouço fiscal e os impactos dessas decisões sobre a transparência, a governança e a sustentabilidade das contas públicas.

Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre a decisão de manter sob sigilo o valor da compra de 73 milhões de testes rápidos de Covid-19, a fundamentação técnico-jurídica adotada e as medidas de governança, transparência, gestão de riscos e controle associadas à contratação.

Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Sr. Wellington Dias, sobre os critérios de priorização, a governança de dados, a execução orçamentária, o monitoramento de resultados e a fundamentação político-econômica da inclusão de pessoas em situação de rua e famílias em insegurança alimentar no Programa Bolsa Família.

Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius de Carvalho, sobre auditorias, mecanismos de controle, integridade e prevenção a fraudes na execução e ampliação do Programa Bolsa Família, especialmente quanto à inclusão de pessoas em situação de rua e famílias em insegurança alimentar como grupos prioritários.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, acerca da atuação do Banco Central do Brasil (BC) e do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) no caso do Banco Master, bem como sobre a exposição de órgãos e entidades federais a títulos emitidos pelo referido banco e os impactos fiscais decorrentes.

Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz, acerca da exposição de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) a Letras Financeiras e outros títulos emitidos pelo Banco Master, bem como sobre as medidas de supervisão, governança e mitigação de perdas adotadas pelo Ministério.

Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Sr. Vinícius Marques de Carvalho, acerca de auditorias, inspeções, recomendações e demais providências relacionadas à exposição de órgãos e entidades federais ao Banco Master, à governança de investimentos e a possíveis conflitos de interesse em interações entre agentes públicos e o referido banco.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, acerca da atuação da Polícia Federal em investigações relacionadas ao Banco Master, bem como sobre a cooperação institucional com outros órgãos e o tratamento de informações sigilosas em casos de grande impacto sobre recursos públicos.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre a regulação, supervisão e o monitoramento das operações de crédito consignado vinculadas a benefícios do INSS, especialmente quando contratadas em nome de menores de idade e demais pessoas civilmente incapazes beneficiárias do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz, informações detalhadas sobre a contratação e a gestão de empréstimos consignados em nome de menores de idade e demais pessoas civilmente incapazes beneficiárias do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, sobre a atuação do Ministério da Justiça e Segurança Pública na prevenção e repressão de fraudes e práticas abusivas em operações de empréstimo consignado vinculadas a benefícios do INSS, especialmente quando contratadas em nome de menores de idade e demais pessoas civilmente incapazes beneficiárias do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius de Carvalho, sobre auditorias, ações de controle interno, gestão de riscos e recomendações relacionadas a operações de empréstimo consignado vinculadas a benefícios do INSS, especialmente quando contratadas em nome de menores de idade e demais pessoas civilmente incapazes beneficiárias do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Santana, acerca da governança, dos controles de integridade, dos repasses de recursos federais e das agendas institucionais relacionados a contratos de livros, kits educacionais e tecnologia educacional com prefeituras investigadas na Operação Coffee Break, bem como sobre eventuais interações com a empresa Life Tecnologia Educacional e pessoas a ela vinculadas.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, acerca dos procedimentos institucionais de coordenação entre a Polícia Federal e órgãos setoriais do Poder Executivo em investigações de fraudes e superfaturamento envolvendo recursos federais destinados à educação, bem como das medidas adotadas para proteção do erário em casos similares ao objeto da Operação Coffee Break.

Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius de Carvalho, acerca das ações de auditoria, controle interno, gestão de riscos e cooperação interinstitucional relacionadas aos contratos e convênios de livros, kits educacionais e tecnologia educacional com prefeituras investigadas na Operação Coffee Break, bem como sobre as medidas de aprimoramento de controles adotadas no âmbito da administração pública federal.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre o impacto fiscal, a base de custeio, a análise de sustentabilidade e os fundamentos econômico-financeiros da decisão governamental de incluir pessoas em situação de rua e famílias em insegurança alimentar como grupos prioritários do Programa Bolsa Família.

Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre a atuação do Ministério nas decisões do Conselho de Administração da Itaipu Binacional entre 2022 e 2024, especialmente quanto à aprovação de tarifas CUSE com custos extraordinários não previstos no Tratado e à ausência de submissão legislativa dos atos correspondentes.

Requer informações ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre os prazos, procedimentos e medidas adotadas pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) relativos à emissão da Certidão de Autorização para Transferência (CAT) e à tramitação de processos de transferência de terrenos de marinha.