Projetos e propostas

Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a campanha publicitária alusiva ao Dia Mundial da Saúde Mental, que apresenta conteúdo opinativo e questionável em relação ao regime de trabalho 6x1.

Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, sobre atos administrativos, técnicos e regulatórios relativos à governança econômico-financeira e à composição tarifária da Itaipu Binacional, notadamente quanto às deliberações da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, à aplicação do novo Custo Unitário do Serviço de Eletricidade (CUSE) e à atuação da ENBpar e da ANDE no âmbito do Acordo Operativo de 2024.

Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa, sobre os procedimentos de prevenção, verificação e apuração de conflito de interesses envolvendo ministros de Estado.

Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Sr. Vinícius Marques de Carvalho, sobre as ações de auditoria, verificação de integridade, apuração de conflito de interesses e recomendações de controle interno relacionadas a contratações públicas de comunicação e publicidade institucional envolvendo empresas vinculadas a autoridades do Poder Executivo.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre as medidas de governança, supervisão e integridade aplicadas pelo Ministério da Fazenda e por suas estatais vinculadas, em especial Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal, nas contratações de publicidade e comunicação institucional, diante das notícias de que empresa de propriedade do Ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sr. Sidônio Cardoso Palmeira, mantém contratos com essas entidades.

Requer informações ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Sra. Esther Dweck, sobre as ações de governança, integridade e prevenção de conflito de interesses conduzidas pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) nas contratações de publicidade e comunicação institucional de estatais federais.

Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sr. Sidônio Cardoso Palmeira, sobre a governança, os controles de integridade e as medidas de prevenção de conflitos de interesses aplicados pela Secom na formulação e supervisão das políticas de comunicação e publicidade institucional do Governo Federal.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, sobre a governança, os controles de integridade, a segurança cibernética e as medidas corretivas adotadas no âmbito do sistema Córtex, em decorrência de sua utilização indevida por terceiros, inclusive por integrantes de organizações criminosas, conforme reportagens e investigações da Polícia Federal.

Requer informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sr. Marcos Antônio Amaro dos Santos, sobre as medidas de segurança cibernética, resposta a incidentes e governança de riscos adotadas no âmbito do Sistema Córtex e demais plataformas sensíveis do Governo Federal, em razão de uso indevido identificado pela Polícia Federal.

Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius Carvalho, sobre as ações de auditoria, integridade e controle interno relacionadas ao sistema Córtex, sob responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em razão de uso indevido identificado pela Polícia Federal.

Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa, sobre a coordenação interministerial, as ações de governança digital e os mecanismos de supervisão adotados pelo Governo Federal em razão do uso indevido do sistema Córtex, ferramenta de inteligência artificial sob responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, acerca de providências, documentos administrativos e atos de supervisão, no âmbito do COAF e da CVM, relacionados à Operação Carbono Oculto e às interações do Poder Executivo com representantes da gestora REAG Investimentos e fundos/fintechs mencionados, incluídas as informações que, no que couber, dependam de colaboração do Banco Central do Brasil (BC).

Requer informações à Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR), Sra. Gleisi Hoffmann, acerca de agendas, documentação administrativa, governança e procedimentos de integridade relacionados a reuniões/audiências com representantes da gestora REAG Investimentos e de fundos/fintechs mencionados no contexto da Operação Carbono Oculto.

Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo Alckmin, sobre o financiamento do BNDES relativo à duplicação e ao prolongamento da Rua da Marinha, em Belém/PA, incluindo escopo, desembolsos, cláusulas de integridade e medidas adotadas após a deflagração da Operação Expertise (PF/MPF/CGU).

Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, sobre a cessão de área da União à execução da obra de duplicação e prolongamento da Rua da Marinha, em Belém/PA, as contrapartidas estruturais estimadas em até R$ 74 milhões ao 2º Batalhão de Operações Ribeirinhas e a governança de integridade e socioambiental aplicada às intervenções em instalações militares.

Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa, sobre a governança federal da COP30, a matriz de responsabilidades, os protocolos de integridade e coordenação com órgãos e entes subnacionais nas obras e serviços associados em Belém/PA, bem como planos de contingência diante de decisões judiciais e investigações envolvendo fornecedores.

Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, com vistas à complementação do RIC nº 4.201/2024, ressaltando que este não foi respondido na íntegra e determinando que a nova resposta seja específica e individualizada para cada item questionado, acompanhada de documentação comprobatória em formato pesquisável (OCR) — inclusive quanto ao procedimento de análise adotado pela Secretaria-Executiva do MME sobre as respostas encaminhadas por Petrobras e Itaipu Binacional.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre o Contrato nº 604/2025, celebrado pela Caixa Econômica Federal – CAIXA com a PEN Publicações Ltda. (representada por Eduardo Bueno), relativo à atualização de obras institucionais, com nova edição comemorativa, edição bilíngue digital e web série documental, no âmbito do Processo Administrativo nº 5688.01.2127.0/2024.

Requer que sejam solicitadas ao Senhor Fernando Hadad, Ministro da Fazenda, informações a esclarecer a contratação do historiador Eduardo Bueno.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre medidas de fiscalização, monitoramento e providências relacionadas ao uso de fundos e contas paralelas que realizam despesas da União fora do Orçamento, em desacordo com princípios constitucionais e determinações do Tribunal de Contas da União (TCU).

Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Santana, sobre normas, registros e providências relacionadas a manifestações estudantis, conflitos ideológicos, gravações de aulas e medidas de promoção da convivência democrática na Universidade de Brasília.

Requer informações detalhadas ao Ministro de Estado da Educação sobre as providências adotadas pela Universidade Federal Fluminense (UFF) relativamente ao episódio de agressões ocorrido em 15 de maio de 2025, no campus do Gragoatá, em Niterói/RJ, bem como sobre as diretrizes do Ministério para garantir segurança, pluralidade de pensamento e prevenção à violência política nas universidades federais.

Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre as providências adotadas pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) relativas ao episódio de 9 de setembro de 2025, quando manifestação impediu a realização de palestra, resultando em confronto e feridos, bem como sobre as diretrizes do Ministério para garantir segurança, pluralidade de pensamento e prevenção da violência política nas universidades federais.

Requer informações ao Ministro da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, sobre as menções ao seu nome em tratativas privadas do empresário Roberto Viana com representantes iranianos para possível fornecimento de petróleo ao Brasil e cooperação estratégica entre os dois países.

Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, sobre eventuais tratativas envolvendo a importação de petróleo iraniano por meio de empresas privadas brasileiras, com possível participação da Petrobras e previsão de construção de refinaria no Maranhão.

Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, sobre eventuais contatos oficiais ou extraoficiais entre representantes do governo brasileiro e autoridades ou empresas ligadas ao Irã, em razão de reportagens que mencionam negociações de fornecimento de petróleo e propostas de cooperação estratégica entre os dois países.

Requer informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre eventuais monitoramentos e providências relacionadas a operações financeiras ligadas a negociações privadas entre o empresário Roberto Viana e representantes iranianos, envolvendo a importação de petróleo e uso de empresas de fachada para burlar sanções internacionais.

Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Rui Costa, sobre eventual conhecimento, participação ou acompanhamento de tratativas privadas envolvendo o empresário Roberto Viana e representantes iranianos para fornecimento de petróleo, construção de refinaria e possíveis acordos estratégicos com o Brasil.

Requer informações ao Advogado-Geral da União, Sr. Jorge Rodrigo Araújo Messias, sobre a contratação, por inexigibilidade de licitação, de escritório de advocacia na Argentina para tratar de processos de extradição de brasileiros foragidos em território argentino.

Requer informações ao Advogado-Geral da União, Sr. Jorge Rodrigo Araújo Messias, sobre a contratação de escritório de advocacia no exterior para atuação em processos relacionados às sanções impostas por autoridades norte-americanas contra agentes públicos brasileiros, em comparação com a ausência de iniciativas equivalentes voltadas à recuperação de valores desviados da Previdência Social, sob gestão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, sobre as providências adotadas pelo Ministério e pelo BNDES referentes ao Programa TV 3.0.

Requer que sejam solicitadas a Senhora Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informações e cópias documentais acerca da alienação dos imóveis onde funcionava o Hospital Pró-Matre, situados na Avenida Venezuela, nº 145, 153 e 159 – Saúde, Centro, Rio de Janeiro/RJ, incluindo origem e cadeia dominial, fundamento jurídico de eventual reversão à União, condições de venda, responsabilidades do comprador, sucessão e destinação dos valores arrecadados.

Solicita informações ao Ministro da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, a fim de prestar esclarecimentos sobre os custos integrais da operação da Força Aérea Brasileira utilizada para o traslado da ex-primeira-dama do Peru, Sra. Nadine Heredia, ao Brasil.

Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Luiz Iecker Vieira, acerca do status jurídico atual da cidadã peruana Nadine Heredia Alarcón no Brasil, bem como de aspectos administrativos e diplomáticos relacionados à concessão de asilo/refúgio e ao acompanhamento do caso pelo Itamaraty.

Requer informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre a atuação do Banco do Brasil relacionada ao cumprimento da Lei Magnitsky e às medidas adotadas contra opiniões e manifestações de cidadãos que consideram que o banco não irá cumprir a referida lei norte-americana

Requer informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre o afastamento do servidor Jackson da Silva Azara para participação na Missão Técnica de Aprendizagem a Verdadeira Pizza Napoletana – Associação da Verdadeira Pizza Napoletana (AVPN)

Requer informações à Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovações, Sra. Luciana Santos, sobre a Rede Minerva de combate à desinformação, coordenada pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict).

Requer informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre a aplicação da Lei Magnitsky (Global Magnitsky Human Rights Accountability Act) pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal.

Requer que sejam solicitadas ao Senhor Ministro da Educação informações sobre as condições estruturais e administrativas do Campus Realengo 2 do Colégio.

Requer informações ao Ministro da Educação sobre as parcerias formais e informais do Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais – Netlab, vinculado à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Procuradoria-Geral da União (PGU), no âmbito da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD).

Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, sobre a seletividade ideológica da política externa brasileira e a adesão do Brasil à ação contra Israel na Corte Internacional de Justiça e à retirada do Brasil da International Holocaust Remembrance Alliance.

Requer informações ao Ministro da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz, sobre a apuração das irregularidades bilionárias identificadas no pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), administrado pelo INSS.

Requer informações ao Ministro da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz, sobre os descontos associativos automáticos realizados na folha de pagamento de aposentados e pensionistas e as dificuldades enfrentadas pelos segurados para cancelamento desses débitos.

Requer informações ao Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, sobre as distorções contábeis no valor de R$ 4 bilhões identificadas pela CGU e sobre o cumprimento das recomendações de auditoria relativas ao exercício de 2024.

Requer informações ao Ministro da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, sobre a ausência de dados no Portal da Transparência relacionados ao pagamento de honorários de sucumbência e de outras verbas extraordinárias a membros da Advocacia Pública da União.

Requer informações ao Ministro da Advocacia-Geral da União, Sr. Jorge Messias, sobre a transparência e os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Honorários Advocatícios, bem como sobre o uso de verbas indenizatórias para efetuar pagamentos acima do teto constitucional.

Requer informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, Sr. Silvio Costa Filho, sobre a defesa da continuidade da concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) na gestão do Aeroporto Internacional de Viracopos, apesar da inadimplência da empresa e do passivo bilionário com a União.

Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Sobreira de Santana, acerca das medidas de segurança para impressão das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Embaixador Mauro Vieira, sobre as tratativas relacionadas à Itaipu Binacional.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, a fim de prestar esclarecimentos sobre a visita realizada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à ex-presidente da Argentina, Cristina Fernández de Kirchner, no dia 3 de julho de 2025, e da participação do próprio chanceler em atos de natureza político-partidária durante missão em território estrangeiro.