Projetos e propostas

Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de monitoramento do volume de água efetivamente tratada por elemento filtrante em aparelhos de melhoria da qualidade da água para consumo humano instalados em estabelecimentos de interesse à saúde, dispõe sobre o registro e o acesso remoto ao histórico de consumo pela autoridade sanitária e institui a capacidade volumétrica como critério de substituição do elemento filtrante, cumulativamente ao prazo máximo de uso declarado pelo fabricante.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes de trânsito relacionados à condução sob a influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência, agravar as sanções em caso de acidente com lesão corporal grave ou morte, endurecer as penalidades administrativas de suspensão e cassação da habilitação, e dar outras providências.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de trabalho remunerado por hora efetivamente trabalhada.

Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019

Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), pela aprovação.

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Requer que seja realizada audiência pública sobre a Rastreabilidade x Burocracia – Impactos da Portaria Interministerial nº 54/2026 na Aquicultura e Pesca Brasileira.

Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.

Em referência ao Grupo Parlamentar de Amizade Brasil–Japão, solicito a inclusão dos novos membros, conforme as assinaturas eletrônicas no Sistema Infoleg

Requer a designação de representação oficial da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para participar da 52ª Exposição Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de Maringá (Expoingá 2026), no município de Maringá - PR.

Requer a realização de audiência pública para debater os desafios do seguro rural no Brasil, com foco no custo do prêmio, no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) e nas dificuldades enfrentadas por produtores e seguradoras.

Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural.

Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

Requer a autorização para utilizar parte da previsão orçamentaria mensal definida a esta Comissão de Agricultura a fim de custear, ao longo do ano de 2026, despesas com a realização de eventos diversos, como mesas redondas, reuniões técnicas, articulações políticas e outros eventos técnicos destinados a discutir as áreas temáticas desta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Requer o envio de convite ao Sr. Carlos Fávaro, Ministro da Agricultura e Pecuária, para realização de audiência pública com finalidade de informar sobre as prioridades da pasta para o ano de 2026.

Requer o envio de convite ao Sr. Paulo Teixeira, Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, para realização de audiência pública com finalidade de informar sobre as prioridades da pasta para o ano de 2026.

Requer o envio de convite ao Sr. André de Paula, Ministro da Pesca e Aquicultura, para realização de audiência pública com finalidade de informar sobre as prioridades da pasta para o ano de 2026.

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Requer a inclusão como coautor no Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, que acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.

Requer a adição de coautoria ao PL 5900/2025.

Requer coautoria no PL nº 5900/2025, de autoria do Dep. Pedro Lupion (Republicanos/PR).

Requer a inclusão de coautoria no PL 5900/2025.

Requerimento de inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, de autoria do Dep. Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) e outros.

Requer a inclusão de assinatura de coautoria ao PL 5900/2025

Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.

 Requer a retirada do Recurso contra parecer terminativo de comissão interposto contra poder conclusivo das comissões ao Projeto de Lei nº 1.990 de 2024.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.

Requer o registro da "Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Requer a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 800, de 2025.

Requer a realização de audiência pública para debater a proposta da Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio) de inclusão de espécies produtivas na Lista Nacional de Espécies Exóticas Invasoras.

REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO DE 5 SESSÕES ENTRE OS 2 TURNOS DA PEC 14/2021, QUE Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO DE 2 SESSÕES PARA QUE A PEC 14/2021, QUE "Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais", SEJA APRECIADA EM PLENÁRIO.

Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.

Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Altera os art. 12, art. 22, art. 23, art. 24, art. 91-A, art. 109 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.

Requerimento de Inversão da Pauta - MSC 669/2025

Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa da indústria da musica.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.