Projetos e propostas

Sugere à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a constituição de Grupo de Trabalho destinado ao estudo, sistematização e consolidação das proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional que tratem do Supremo Tribunal Federal e ao exame de medidas destinadas ao aperfeiçoamento de seu marco constitucional e legal.

Sugere ao Ministério da Educação e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação o lançamento de edital para a produção de livros didáticos em braile, a serem distribuídos no ano letivo de 2027.

Sugere ao Ministério da Saúde que promova a inclusão de medicamentos hormonais utilizados para o tratamento dos sintomas do climatério e menopausa, no Programa Farmácia Popular do Brasil.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, inclusão de pessoas com deficiência e pessoas com doenças raras nas disposições do Plano de Ação em Saúde de Belém para a adaptação do setor da saúde às mudanças climáticas

Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a efetiva implementação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR) em todo o território nacional, unificando critérios e acelerando o acesso às medidas protetivas, cautelares e outros encaminhamentos da rede de proteção para gestão integrada dos riscos.

Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que confira maior agilidade na concessão e no cumprimento das medidas protetivas.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que, no âmbito de suas competências, estabeleça mecanismos que confiram maior agilidade na concessão e no cumprimento das medidas protetivas, alinhando o tempo de entrega à mulher com o tempo de ciência ao autor da violência, e garantindo aviso oportuno às vítimas sobre a saída do agressor do sistema penal e sobre a revogação de medidas protetivas.

Sugere ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito de suas competências, que adote ações para assegurar a continuidade de programas de capacitação para profissionais da rede de atendimento e de órgãos não especializados que prestam assistência à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Sugere ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que desenvolva estratégias para redução da rotatividade de equipes especializadas no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, promovendo valorização, formação permanente e condições adequadas de trabalho.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que seja expandida a aplicação de cotas de gênero destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas contratações públicas, garantindo eficiência e transparência no processo.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que garanta a remoção célere de servidoras públicas em situação de violência doméstica e familiar, ampliando oportunidades e reduzindo riscos de vulnerabilidade e revitimização.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), da Fazenda (MF) e da Mulher (MM), que implemente mecanismos específicos de transparência orçamentária para o Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, com identificação clara e acessível das ações e dos recursos destinados à prevenção e enfrentamento do feminicídio, garantindo o acompanhamento público da execução orçamentária e financeira.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a efetiva implementação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR) em todo o território nacional, unificando critérios e acelerando o acesso às medidas protetivas, cautelares e outros encaminhamentos da rede de proteção para gestão integrada dos riscos.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Mulheres (MM), Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) e Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que assegure maior execução orçamentária dos recursos destinados ao Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, com avaliação periódica dos resultados e transparência na aplicação.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Mulheres (MM), Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) e Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que garanta financiamento contínuo e adequado para políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar, reduzindo a dependência de emendas parlamentares e assegurando orçamento próprio às secretarias das mulheres.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Mulheres, que priorize ações para promoção da autonomia econômica de mulheres em situação de violência, garantindo acesso a creches, programas de capacitação profissional e iniciativas de inserção produtiva, com monitoramento efetivo dos resultados.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Mulheres, que desenvolva estratégias específicas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, direcionadas a povos originários, meninas e mulheres negras, meninas e mulheres com deficiência e demais populações vulneráveis, incluindo a população LGBTQIA+, mediante ações territorializadas e adoção de práticas institucionais antirracistas e anticapacitistas.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Mulheres, que adote providências para ampliar a divulgação e a acessibilidade dos serviços de proteção e acolhimento da mulher, garantindo que as vítimas tenham acesso facilitado à informação e aos canais de denúncia.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Mulheres, que aprimore a governança do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, de modo a assegurar a realização regular das reuniões do Comitê Gestor do Pacto, conforme previsto em seu Regimento Interno.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Mulheres, que sejam desenvolvidas campanhas educativas e de conscientização de longo prazo voltadas à desconstrução de padrões machistas, racistas, capacitistas e discriminatórios, com foco em escolas, comunidades, igrejas e redes informais de apoio.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Mulheres, que adote ações para assegurar a continuidade de programas de capacitação para profissionais da rede de atendimento e de órgãos não especializados que prestam assistência à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Mulheres, que seja assegurada a continuidade de programas e ações de formação para lideranças comunitárias, religiosas e escolares, qualificando os espaços onde as mulheres buscam apoio inicialmente.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Mulheres, a divulgação, em página oficial e em formato aberto e acessível, das adesões de estados e municípios ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, bem como seus respectivos planos de metas, a fim de permitir que a sociedade acompanhe o grau de compromisso e a implementação do Pacto por cada ente federativo, fortalecendo o controle social.

Sugere ao Ministério das Mulheres e ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania que desenvolvam estratégias para redução da rotatividade de equipes especializadas no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, promovendo valorização, formação permanente e condições adequadas de trabalho.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Mulheres, o fortalecimento de mecanismos de governança e cooperação federativa no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, promovendo diálogo entre entes federativos para troca de boas práticas e incentivando o cumprimento de metas.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Mulheres, que adote ações para garantir a continuidade e a implementação territorializada de programas voltados à recuperação e reeducação do agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Mulheres, que adote ações voltadas à padronização e integração dos sistemas de informação relativos à justiça, segurança, saúde e assistência social, facilitando o acompanhamento dos casos e a formulação de políticas baseadas em evidências.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Mulheres, que adote providências para garantir uma rede de atendimento psicossocial sólida e inclusiva, com atendimento territorializado, contínuo, com recursos de acessibilidade e protocolos específicos para prevenção do suicídio, assegurando cuidado integral às famílias — incluindo crianças e adolescentes afetados pela violência — e acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimentos individuais e grupos de apoio.

Sugere ao Poder Executivo que expanda a cobertura territorial dos serviços especializados de proteção à mulher, como Casas da Mulher Brasileira, Centros de Referência e abrigos sigilosos, priorizando áreas rurais, periferias urbanas e territórios de difícil acesso.

Sugere ao Ministério das Mulheres que aprimore a integração entre saúde, assistência social, segurança pública e Judiciário, no contexto de violência contra a mulher, com protocolos claros de encaminhamento e fluxos bem definidos, evitando abordagens setoriais e revitimizantes.

Sugere ao Ministério das Mulheres a consolidação e fortalecimento do Observatório Brasil da Igualdade de Gênero como base permanente de evidências, ampliando a produção e divulgação de diagnósticos, relatórios e indicadores.

Sugere ao Ministério da Saúde que amplie o acesso das pessoas em situação de violência doméstica e familiar aos serviços de saúde mental e ao acompanhamento pós-denúncia, visando a prevenir a revitimização e a mitigar os impactos de longo prazo decorrentes da violência.

Sugere ao Ministério da Educação que revise a matriz de competências da residência médica em Otorrinolaringologia, para incluir orientações sobre a indicação criteriosa de cirurgias nasais e os riscos associados à Síndrome do Nariz Vazio.

Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, que sejam elaborados protocolo clínico e diretrizes terapêuticas para a síndrome do nariz vazio.

Sugere ao Ministério da Saúde que avalie a pertinência da incorporação da leucodistrofia metacromática, da doença de Krabbe e de outras leucodistrofias no rol de indicações de transplante de células-tronco hematopoiéticas do Sistema Nacional de Transplantes.

Sugere ao Ministério da Saúde que requeira à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde a elaboração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para síndrome de Alagille.

Sugere ao Poder Executivo que altere o Capítulo II do Título V da Portaria de Consolidação (PRC) nº 5, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, para que o Programa de Assistência Ventilatória Não Invasiva aos Portadores de Doenças Neuromusculares (DNM) passe a prever a oferta de ventiladores de suporte à vida aos pacientes com comprometimento grave da função ventilatória e dependente da ventilação não invasiva e do dispositivo de assistência a tosse para aqueles com tosse fraca ou ineficaz que não respondem a outras técnicas de assistência à tosse.

Sugere ao Poder Executivo a adesão do Brasil à Charter on Inclusion of Persons with Disabilities in Humanitarian Action.

Sugere ao Poder Executivo o reajuste do valor mínimo do auxílio-invalidez dos militares das Forças Armadas na inatividade.

Sugere ao Ministério da Saúde que atualize a Resolução nº 287, de 8 de outubro de 1998, para nela incluir as profissões da área da saúde regulamentadas após sua publicação, em especial, a profissão de musicoterapeuta.

Sugere ao Ministério da Saúde a incorporação ao Sistema Único de Saúde de tecnologias para o manejo da hipertensão intracraniana idiopática.

Sugere à Senhora Ministra de Estado da Saúde que a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (SECTICS) solicite que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) avalie a incorporação de sensores para monitorização contínua de glicose e de sistemas automatizados de infusão de insulina no SUS.

Sugere ao Ministério da Fazenda que publique portaria autorizando o pagamento de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.

Sugere ao Poder Executivo que adote as medidas necessárias para que o Brasil se torne copatrocinador da Resolução sobre Doenças Raras na Assembleia Mundial da Saúde de 2025, com o tema “Doenças Raras: Uma Prioridade para a Equidade e a Inclusão na Saúde Global.

Sugere ao Tribunal Superior Eleitoral que adote providências, no âmbito de sua competência regulamentar, para que a Transferência Temporária de Eleitor possa beneficiar pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Sugere ao Poder Executivo que crie cargos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Sugere ao Ministério da Saúde que elabore Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para a Encefalomielite Miálgica.

Sugere ao Ministério de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que promova os atos necessários para o provimento adicional de 25% dos candidatos aprovados para os cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB).

Sugere à Presidência da República que estabeleça Sistema Nacional de Monitoramento do Plano Nacional de Ação Mulheres, Paz e Segurança.

Sugere ao Poder Executivo que apresente PL voltado a respaldar o Plano Nacional de Ação Mulheres, Paz e Segurança.