Projetos e propostas
- PEC 10/2023coautor
Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.
Apresentada em 15/03/2023 · PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO - PEC 8/2023coautor
Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.
Apresentada em 14/03/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR - PEC 28/2023coautor
Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.
Apresentada em 28/02/2023 · PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Fonte: Dados Abertos do Senado Federal. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
Voltar para a ficha de Marcio Bittar