Projetos e propostas

Institui a proibição de a Administração Pública contratar Pessoa Jurídica que tenha sócio de qualquer espécie condenado por crime de redução a condição análoga à de escravo e dá outras providências.

Institui o atendimento veterinário itinerante na rede pública nacional de saúde e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade da responsabilização financeira do agressor de crime de maus-tratos nas despesas do tratamento do animal e a participação em palestras de conscientização, além de outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados, supermercados, atacados e similares a disponibilizar 5% (cinco por cento) da totalidade dos carrinhos de compra, adaptados para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Dispõe sobre a criação de um “Espaço PET” em todas as repartições públicas onde existam animais comunitários sendo cuidados por servidores e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da conduta de fotografar, filmar, compartilhar em rede social qualquer outro meio capaz de capturar ou divulgar imagens que exponham pessoas acidentadas ou em situação vexatória, sem o expresso consentimento ou autorização da vítima.

Dispõe sobre a criação do Programa de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra idosos.

Dispõe sobre a instalação de redes de proteção nas janelas, sacadas, varandas e basculantes dos apartamentos dos edifícios residenciais, que possuam animais domésticos, dando outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de substituição de sinais sonoros convencionais, por sinais musicais ou visuais adequados aos estudantes portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

Prevê o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis pela rede pública de saúde, para crianças, idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social e econômica na forma que dispõe

Institui a cassação da inscrição do CNPJ – Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, de empresas responsáveis por maus-tratos contra animais e dá outras providências.

Proíbe a venda e a distribuição de bebidas açucaradas e de alimentos ultraprocessados em toda rede pública e privada de ensino e dá outras providências

Institui o Programa Nacional de Prevenção ao Etarismo, e dá outras providências

Institui a obrigatoriedade do nutricionista em instituições privadas de ensino infantil, fundamental e médio, e dá outras providências

Dispõe sobre a criação do PROGRAMA PARADA SEGURA, assegurando aos usuários prioritários (PCDs, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos e portadores de TEA) do transporte de plataformas de aplicativos de transporte, maior comodidade e segurança em sua viagem, dando outras providências.

Proíbe a utilização de animais no desenvolvimento e experimentos científicos e testes de produtos ou matérias primas, inclusive fumígenos, em casos que gerem sofrimento, em todo território nacional.

Institui o Programa de Aquisição e Distribuição de Cannabis Medicinal pelas Farmácias das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal e pela rede privada conveniada ao SUS.

Confere aos advogados com inscrição ativa na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, o direito à aquisição e porte de arma de fogo para defesa pessoal, em todo território nacional, alterando dispositivos da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB) e da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Garante ao maior de 16 (dezesseis) anos de idade o direito de conduzir veículo automotor na forma que menciona, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

Estabelece a isenção do IOF (Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativo a títulos mobiliários) sobre as operações de crédito e de seguros realizadas pelos taxistas, motoristas de aplicativos e pessoas autorizadas a atuar no transporte de passageiros.

Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Crédito do Jovem Empreeendedor Rural e dá outras providências.

Institui taxa máxima semanal para todos os aplicativos que prestam serviços de transporte de passageiros e dá outras providências

Altera o art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro para modificar a penalidade pela condução de veículo não licenciado e dá outras providências.

Institui o Dia do Protetor dos Animais no calendário oficial, a ser comemorado no dia 04 de outubro.

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a divulgação de incidentes de segurança de dados pessoais em veículos de comunicação social.

Dispõe sobre o acesso ao lazer às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo o direito à entrada gratuita em pontos turísticos, estabelecimentos culturais e eventos esportivos, e do direito ao pagamento de meia entrada de 1 (um) acompanhante e dá outras providencias.

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a divulgação de incidentes de segurança de dados pessoais em veículos de comunicação social.

Proíbe a execução de tatuagens, colocação de piercings e marcação a ferro em animais, alterando a redação do caput do art. 32, da Lei 9.605/1998.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos na alimentação escolar da rede pública e privada de ensino, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, e dá outras providências

Altera o Art. 39, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, reduzindo para 60 (sessenta) anos o direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, na forma que menciona.

Obriga as concessionárias de rodovias a promover de imediato, o resgate, socorro, tratamento e acolhimento de animais acidentados ou soltos em sua faixa de domínio.

Dá nova redação à alínea “c”, do inciso XVI, do artigo 20, da Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS

Dispõe sobre a proibição da utilização de bens apreendidos no curso da persecução, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Proíbe a veiculação de publicidade de bebidas alcoólicas em qualquer meio de comunicação social.