Projetos e propostas

Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, por meio da Receita Federal, a disponibilização de informações detalhadas sobre a tributação e o controle fiscal aplicados à produção e comercialização dos alimentos processados, incluindo o monitoramento do cumprimento das obrigações tributárias pelas empresas do setor.

Requer informações à Exma. Sra. Ministra da Saúde sobre a recente decisão de municipalizar a administração do Hospital Federal do Andaraí (HFA), na zona norte do Rio de Janeiro, abordando especialmente as preocupações levantadas por profissionais de saúde do Rio de Janeiro, que apontam possíveis ilegalidades e riscos associados a essa medida.

Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a disponibilização de informações detalhadas sobre a regulamentação vigente referente à qualidade e segurança alimentar dos alimentos processados produzidos e comercializados no Brasil.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional sobre os planos e recursos do Governo Federal destinados a apoiar o Rio de Janeiro na gestão de recursos hídricos, especialmente em contextos de crise hídrica decorrente de variações climáticas extremas.

Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, para que forneça relatórios completos e detalhados sobre os gastos do Governo Federal com campanhas publicitárias, viagens oficiais e outros gastos discricionários.

Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, para que forneça relatórios completos e detalhados sobre os investimentos e preparativos do Governo Federal em infraestrutura no Rio de Janeiro para eventos internacionais significativos, como a cúpula do G20, incluindo medidas de segurança, mobilidade urbana e promoção turística.

Requer informações à Exma. Sra. Ministra da Saúde para verificar a execução sobre as ações do Governo Federal em resposta ao surto de dengue e ao manejo de crises de saúde decorrentes de condições climáticas extremas no estado do Rio de Janeiro.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional sobre os investimentos do Governo Federal em saneamento básico no estado do Rio de Janeiro, com ênfase na implementação de infraestruturas de água e esgoto em comunidades carentes.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro Portos e Aeroportos informações detalhadas sobre as obras de infraestrutura financiadas pelo Governo Federal em andamento no estado do Rio de Janeiro, incluindo rodovias, ferrovias e portos.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre investimentos recentes do governo federal em segurança pública no estado do Rio de Janeiro, com foco específico no apoio às operações da Polícia Federal e da Força Nacional.

Requer informações à Exma. Sra. Ministra da Saúde sobre a atual escassez de medicamentos para tratamento de Alzheimer e Parkinson disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo as causas da falta, o número de pacientes afetados e as medidas sendo adotadas para resolver esta situação crítica.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome sobre a distribuição de recursos do Bolsa Família no estado do Rio de Janeiro, incluindo critérios de seleção, número de beneficiários e mecanismos de fiscalização.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Transportes junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) sobre todas as obras geridas pelo órgão no estado do Rio de Janeiro.

Requer informações à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima acerca dos programas federais de incentivo à economia verde, com ênfase nos projetos de reflorestamento e de energia renovável, detalhando as iniciativas em curso e aquelas planejadas para implementação futura.

Requer informações à Exma. Sra. Ministra da Saúde sobre o financiamento e a distribuição de medicamentos e vacinas no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI) no estado do Rio de Janeiro, especificamente de informações sobre a eficácia da rede de frio utilizada para a conservação de vacinas e a cobertura vacinal alcançada.

Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, para que forneça esclarecimentos completos e detalhados sobre a transferência de R$ 21,6 bilhões realizada pelo Governo Federal ao Estado do Rio de Janeiro no ano de 2024. Os recursos, conforme reportado, foram destinados à aplicação em obras e serviços públicos.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Ministro de Estado de Minas e Energia junto a Eletronuclear sobre a gestão dos contratos e o organograma de cargos, com o intuito fundamentado na necessidade urgente de promover a transparência e a "accountability" na administração dos recursos públicos, essenciais para o alinhamento aos princípios de boa governança e gestão eficiente exigidos por lei.

Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União um relatório detalhado sobre os gastos do governo federal durante a crise sanitária, especificando as despesas realizadas por meio de dispensa de licitação e aquelas efetuadas através de pregões, detalhes sobre a aquisição de bens, contratação de serviços, inclusive de engenharia, e a compra de insumos essenciais para o enfrentamento da pandemia, evidenciando transparência e conformidade com as normativas vigentes.

Requer ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a disponibilização de informações detalhadas sobre todos os empréstimos e linhas de crédito concedidos pelo BNDES no período de 2018 a 2024, incluindo os critérios de seleção, os beneficiários finais e os impactos econômicos decorrentes dessas operações.

Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, em colaboração com a Casa da Moeda do Brasil, o envio de informações detalhadas sobre os contratos terceirizados, fornecimento de tinta, designação de cargos de livre nomeação e produção de cédulas e moedas, incluindo variações anuais e justificativas para alterações significativas na produção.

Requer informações ao Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde junto a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acerca dos critérios na condução, sobre cancelamentos de contratos coletivos das operadoras de planos de saúde de crianças com transtorno do espectro autista (TEA) e portadoras de doenças raras.

Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia, informações detalhadas sobre a aplicação de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no Projeto de Cooprocessamento de Óleo Vegetal nas HDT’s, na Refinaria Duque de Caxias – REDUC, localizada no Município de Duque de Caxias no estado do Rio de Janeiro.

Requer informações à Exma. Sra. Ministra da Saúde para verificar a continuidade da execução das ações proporcionadas através da Medida Provisória nº 1215/24 que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado de profissionais da saúde para atender demandas emergenciais no âmbito do Ministério da Saúde.

Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional informações detalhadas sobre os investimentos em prevenção de desastres no estado do Rio de Janeiro, com foco no Município de Duque de Caxias, para garantir que ações preventivas sejam implementadas antes de novas tragédias.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, informações detalhadas sobre o contrato de R$ 197,7 milhões a ser firmado pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) para o uso de ferramentas de inteligência artificial no monitoramento da popularidade do governo nas redes sociais, incluindo a escolha de agências, critérios de licitação e a implementação de análise de "emoções" e "sentimentos".

Requer informações ao Exma. Sra. Ministra da Saúde, sobre as medidas e providências adotadas para combater o aumento de casos de dengue no Estado do Rio de Janeiro, especialmente no Município de Duque de Caxias assim como para reduzir os impactos na saúde pública.

Requer informações ao Exma. Sra. Ministra da Saude junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, sobre o aumento dos medicamentos, especialmente aqueles que foram impactados pelo reajuste de 4,5% autorizado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), com efeito imediato e esclarecimentos sobre o possível impacto adicional nos preços dos medicamentos devido ao aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em onze estados brasileiros onde o aumento deve ser repassado a população.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social, e do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Alessandro Stefanutto a fim de que preste informações sobre o faturamento de entidades através de desconto devido de aposentados bem como as associações autorizadas pelo INSS a praticar “desconto de mensalidade associativa”.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde junto a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acerca dos critérios na condução das operadoras de planos de saúde, especialmente no que diz respeito ao cancelamento injustificado de contratos de pacientes em tratamento médico.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Ministro de Estado de Minas e Energia junto a Petrobras, sobre a transparência e rigor na gestão dos contratos de serviços de segurança nas refinarias, visando garantir a integridade física dos trabalhadores e a prevenção de acidentes, gestão da segurança dessas instalações, especialmente em regiões densamente povoadas como o município de Duque de Caxias.

Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações detalhadas sobre a arrecadação de receitas federais destinadas à Fazenda Nacional e sobre os repasses financeiros realizados ao município de Duque de Caxias no Estado do Rio de Janeiro, excluindo-se os repasses obrigatórios estabelecidos por lei.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação informações detalhadas sobre o estado atual das 3.783 obras de educação básica paradas, incluindo creches e escolas, e sobre as ações específicas tomadas para destravar e reiniciar essas construções, e identificar os obstáculos que impedem o avanço desses projetos, assegurando a transparência e promovendo a eficiência na gestão pública, conforme promessas do Governo Federal.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Cidades para verificar a continuidade da execução das ações proporcionadas através do Programa Minha Casa Minha Vida com informações detalhadas e aos devidos esclarecimentos sobre quais controles estão sendo realizados e as informações de repasses e recursos financeiros para o Estado do Rio de Janeiro.

Requer informações ao Exmo. Sra. Ministra de Estado da Saúde para dar os devidos esclarecimentos sobre quais controles estão sendo feitos sobre os Recursos de Custeio de Atenção Básica, e de Média e Alta Complexidade da saúde pública liberados para o Estado do Rio de Janeiro, bem como as providências que são tomadas sobre esse ente que não têm utilizado adequadamente esses recursos nas suas finalidades relacionados aos materiais vencidos, falta de manutenção e milhares sem atendimento.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, informações sobre o importância estratégica e os impactos econômicos, sociais e ambientais associados à construção e operação da usina nuclear de Angra 3, instalada no município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia junto a Petrobras, sobre as construtoras investigadas na Operação Lava Jato que foram reabilitadas para contratos públicos, especialmente com a Petrobras, bem como, as medidas adotadas para garantir a transparência e a lisura nos processos de contratação de empresas reabilitadas na Operação Lava Jato.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda junto ao Banco do Brasil S.A., sobre os projetos patrocinados por essa instituição financeira brasileira.

Requer informações a Exma. Srª. Ministra de Estado da Saúde sobre denúncia de falta dos medicamentos gencitabina e oxaliplatina utilizados para tratamento de câncer dos pacientes do Hospital Federal do Andaraí, no Estado do Rio de Janeiro, que está culminando na interrupção dos tratamentos e impondo sérios riscos de morte aos mesmos

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Ministro de Estado de Minas e Energia junto a Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A – NUCLEP, sobre a gestão dos contratos e organograma de cargos, com o intuito de promover a transparência e a “accountability” na administração dos recursos públicos.

Requer informações a Exma. Srª. Ministra de Estado da Saúde junto a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sobre as ações fiscalizatórias realizadas nas operadoras de plano e de seguro saúde em razão da recusa ilegal e discriminatória de contratação de planos e seguro saúde de pessoas que se declaram portadoras de deficiências, ao arrepio do art. 14 da Lei n.º 9.656, de 03/06/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde

Requer ao Ministério da Educação, informações sobre a criação de um Instituto Técnico Federal de Petróleo e Gás, no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.

Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4763/2016 que dispõe sobre incentivos fiscais para produção de veículos movidos a gás.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, se houve o envio de recursos federais para o DETRAN/RJ, para a execução da Campanha Blitz Educativa - Operação Educação no Trânsito, que está sendo utilizada para o cometimento de excessos e arbitrariedades na forma de apreensões de veículos nas operações de trânsito (blitz) gerando diversos prejuízos para os condutores e seus familiares, no Município de Duque de Caxias e em todo Estado do Rio de Janeiro.

Requer a Excelentíssima Senhora Ministra da Saúde, que forneça informações sobre ações, projetos, programas e investimentos para o atendimento à pessoa com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Requer ao Ministro de Minas e Energia, que forneça relação dos pagamentos de royalties ou participação especial realizados pelas empresas que exploram e produzem petróleo e gás natural, no Estado do Rio de Janeiro, nos últimos 4 (quatro) anos.

Requer ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, informações sobre o leilão destinado à venda de ações da CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, do Estado do Rio de Janeiro

Requer ao Ministro de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que forneça a relação de pagamentos realizados, a título de royalties, aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, nos últimos 4 (quatro) anos

Requer a Excelentíssima Senhora Ministra da Saúde, informações sobre as medidas adotadas no combate à Dengue, Zika Vírus e Chikungunya, no Município de Duque de Caxias e no Estado do Rio de Janeiro.

Requer o envio deste ao Sr. Ministro das Comunicações, para que forneça cópia com descrição de todos os contratos, convênios, acordos, editais de licitação, publicações no diário oficial, portarias e resoluções existentes entre o Ministério das Comunicações e a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), referente ao funcionamento do Banco Postal nos diversos estados da federação, de 2016 até 2023.

Requer ao Ministro do Trabalho e Emprego, informações sobre os imóveis próprios e os contratos de aluguel de imóveis firmados pelo Ministério do Trabalho e Emprego e por seus órgãos vinculados no Estado do Rio de Janeiro.