Projetos e propostas
Susta os efeitos do Decreto Nº 11.446, de 21 de março de 2023.
Apresentada em 28/03/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)Susta os efeitos do item 2, alínea C, inciso IV, art. 32 do Decreto Nº 11.366, de 1º de Janeiro de 2023.
Apresentada em 09/02/2023Susta os efeitos do item 11 do anexo da Portaria Conjunta – FUNAI/SESAI Nº 01, de 30 de janeiro de 2023, por violar os direitos individuais e coletivos consagrados no art. 5º da Constituição Federal.
Apresentada em 06/02/2023 · Aguardando Parecer
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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