Projetos e propostas

Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre a verificação de identidade de usuários de serviços de telecomunicações mediante validação biométrica.

Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

Estabelece critérios transitórios para a apuração de receitas patrimoniais retroativas e disciplina os efeitos administrativos das multas relacionadas à ocupação e ao uso de áreas federais por barracas de praia na Praia do Futuro, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

Institui o Regime Federal de Integridade Patrimonial e Encerramento Responsável de Empreendimentos Incentivados, dispõe sobre condições para concessão e manutenção de incentivos públicos federais, estabelece sanções administrativas para encerramento irregular de atividades com passivo relevante, cria o Cadastro Nacional de Integridade Patrimonial das Empresas Incentivadas – CNIPEI, voltada, também, ao enfrentamento do uso, por grupos econômicos estrangeiros, de subsidiárias integrais e de sociedades de propósito específico constituídas para a execução de projetos de grande porte amparados por incentivos públicos federais, com posterior abandono dessas estruturas e externalização, no Brasil, de passivos trabalhistas, ambientais, tributários e contratuais vultosos e dá outras providências.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.

Requer a aprovação de Moção de Repúdio às condutas atribuídas ao conglomerado siderúrgico sul-coreano POSCO e à sua subsidiária POSCO Engenharia e Construção do Brasil Ltda. no âmbito do “Caso POSCO” - pedido de autofalência e calote bilionário imposto a credores no Estado do Ceará.

Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.

Requer a inclusão de convidados para a audiência pública conjunta constante no Requerimento n° 12 de 2026 CINDRE, com o objetivo de discutir a situação da construção da usina siderúrgica Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), no Estado do Ceará, em razão da autofalência da empresa Posco Engenharia e Construção do Brasil, subsidiária da multinacional sul-coreana Posco Engineering & Construction Co. & Posco Holdings Inc.

Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), pela aprovação.

Institui o Programa Nacional de Resgate e Salvamento de Pescadores em Alto-Mar – ProSalva Mar Brasil, com o objetivo de prevenir acidentes, agilizar o socorro e salvar vidas no exercício da atividade pesqueira, e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), pela aprovação, com emenda.

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.

Requer realização de Mesa-Redonda para debater temas relacionados à temática da Comissão.

Requer a realização de audiência pública na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE), em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), com o objetivo de discutir a situação da construção da usina siderúrgica Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), no Estado do Ceará, em razão da autofalência da empresa Posco Engenharia e Construção do Brasil, subsidiária da multinacional sul-coreana Posco Engineering & Construction Co. & Posco Holdings Inc.

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 6.483 de 2025.

Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE) pela: • Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.049, de 2026. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.049, de 2026; e, no mérito, por sua aprovação. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.049, de 2026, com a Emenda de Redação.

Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Redação Final ao PL 1049/2026

Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.

Requer a inclusão de assinatura a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".

Requerer inclusão das assinaturas de adesão dos Parlamentares ao Requerimento nº 2282/2023.

Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).

Redação Final ao PL 2614/2024

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.614/2024, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034".

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 265/2025, que “Altera a Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir da base de cálculo e dos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder Executivo federal os valores correspondentes às despesas realizadas no âmbito do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, e dá outras providências.”

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034.

Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

1. Do exame de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa no âmbito desta Comissão Especial, pela: 1.1 Rejeição às Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 80, 145, 164, 226, 227, 547, 576, 577, 722, 875, 1079, 1091, 1095, 1132, 1272, 1298, 1319, 1324, 1336, 1337, 1341, 1349,1463 1466, 1473, 1510, 1538, 1588, 1596, 1617, 1636, 1660, 1696, 1790, 1792, 1805, 1838, 1848, 1857, 1873, 1877, 1914, 1922, 1936, 1946, 1979, 1988, 2088, 2102, 2110, 2134, 2153, 2168, 2170, 2189, 2203, 2219, 2223, 2259, 2271, 2379, 2450, 2462, 2533, 2544, 2640, por serem consideradas inconstitucionais, embora em conformidade com a técnica legislativa e não injurídicas; 1.2 Rejeição às Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 33, 42, 53, 64, 71, 104, 109, 128, 251, 324, 336, 395, 411, 429, 442, 457, 458, 472, 477, 480, 504, 538, 557, 670, 671, 674, 683, 735, 814, 865, 904, 921, 928, 939, 949, 956, 1017, 1027, 1057, 1174, 1178, 1197, 1200, 1223, 1230, 1242, 1245, 1278, 1283, 1286, 1303 e 1319, por serem consideradas inconstitucionais, embora em conformidade com a técnica legislativa e não injurídicas. 1.3 Constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, do Substitutivo anexo e das demais Emendas apresentadas. 2. Do exame de adequação financeira e orçamentária, somos pela: 2.1 Inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 1, 9, 11, 25, 27, 45, 57, 94, 99, 114, 117, 119, 124, 202, 231, 235, 236, 243, 245, 256, 262, 264, 266, 267, 285, 316, 337, 392, 418, 483, 494, 508, 512, 514, 515, 517, 518, 521, 533, 536, 548, 570, 576, 579, 584, 607, 648, 656, 741, 742, 759, 764, 787, 799, 806, 813, 820, 833, 834, 840, 846, 891, 898, 916, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1103, 1130, 1178, 1179, 1181, 1190, 1226, 1235, 1238, 1240, 1242, 1244, 1249, 1264, 1266, 1337, 1343, 1344, 1345, 1354, 1404, 1478, 1488, 1525, 1528, 1529, 1531, 1541, 1556, 1567, 1572, 1573, 1579, 1586, 1587, 1595, 1600, 1624, 1643, 1645, 1649, 1658, 1659, 1668, 1688, 1722, 1737, 1738, 1739, 1741, 1762, 1763, 1782, 1806, 1842, 1847, 1855, 1865, 1890, 1904, 1916, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2010, 2013, 2014, 2015, 2029, 2050, 2053, 2055, 2058, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2111, 2137, 2140, 2141, 2163, 2166, 2185, 2186, 2198, 2200, 2216, 2230, 2253, 2271, 2314, 2341, 2405, 2407, 2413, 2423, 2460, 2465, 2514, 2521, 2532, 2636, 2640, 2644, 2697, 2738, 2752, 2776, 2787, 2788, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2942, 2948, 2957, 2958, 2959, 3014, 3031 e 3032; 2.2 Inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 31, 42, 66, 79, 86, 109, 132, 137, 213, 218, 232, 257, 284, 312, 388, 395, 425, 428, 430, 436, 442, 467, 477, 485, 489, 500, 505, 507, 536, 538, 542, 552, 554, 583, 586, 587, 600, 604, 631, 637, 643, 651, 665, 666, 671, 674, 679, 698, 704, 712, 713, 722, 739, 745, 760, 763, 798, 812, 816, 819, 844, 851, 859, 865, 867, 912, 918, 956, 997, 1044, 1051, 1057, 1066, 1068, 1086, 1169, 1178, 1197, 1219, 1260, 1275, 1278, 1286, 1295, 1303, 1307, 1314, 1317, 1319, 1322, 1324, 1326, 1330, 1336, 1342, 1344, 1356, 1365, 1366 e 1377. 2.3 Não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e das demais Emendas apresentadas, não cabendo afirmar se eles são adequados, nos termos do art. 9º da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação. Embora, em análise preliminar, tenham sido identificadas possíveis inadequações ou incompatibilidades financeiras das Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 1, 25, 27, 45, 57, 114, 117, 119, 202, 243, 245, 266, 267, 337, 418, 483, 508, 512, 515, 518, 533, 548, 570, 584, 648, 764, 813, 834, 846, 891, 898, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1130, 1178, 1179, 1181, 1240, 1249, 1343, 1354, 1404, 1478, 1525, 1528, 1529, 1541, 1556, 1567, 1587, 1600, 1624, 1643, 1649, 1659, 1668, 1688, 1722, 1739, 1741, 1762, 1782, 1806, 1855, 1890, 1904, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2015, 2029, 2050, 2053, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2137, 2140, 2141, 2185, 2198, 2230, 2253, 2314, 2405, 2407, 2413, 2460, 2465, 2697, 2738, 2787, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2957, 2959, 3014 e 3031 e das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 31, 86, 257, 425, 430, 500, 505, 643, 812, 859, 1219, 1317 e 1365, manifestamo-nos pela adequação financeira e orçamentária delas, na forma do Substitutivo anexo. 3. Do exame de mérito: 3.1. No mérito, somos pela aprovação, na forma do Substitutivo, do Projeto de Lei no 2.614, de 2024, das Emendas ao Projeto de Lei 2.614, de 2024 (EMCs), nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 43, 45, 46, 50, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 73, 74, 77, 78, 82, 85, 86, 88, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 127, 131, 132, 133, 134, 137, 140, 141, 142, 143, 144, 147, 148, 150, 152, 158, 159, 160, 162, 165, 169, 170, 171, 177, 178, 181, 182, 187, 189, 191, 192, 194, 198, 199, 200, 202, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 214, 216, 218, 220, 222, 224, 229, 230, 238, 239, 240, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 252, 253, 261, 265, 266, 267, 269, 270, 271, 273, 274, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 286, 288, 290, 292, 293, 295, 296, 299, 301, 303, 304, 305, 307, 308, 309, 311, 313, 315, 317, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 356, 357, 359, 360, 361, 362, 364, 366, 369, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 379, 380, 387, 388, 389, 390, 391, 393, 394, 396, 397, 401, 403, 405, 406, 407, 410, 411, 412, 415, 418, 419, 422, 425, 426, 427, 429, 430, 432, 435, 436, 440, 441, 446, 447, 449, 450, 454, 455, 456, 459, 461, 462, 463, 465, 466, 468, 469, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 483, 485, 487, 489, 491, 492, 493, 496, 498, 499, 500, 502, 503, 504, 505, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 515, 516, 518, 522, 523, 524, 525, 526, 528, 530, 531, 532, 533, 537, 539, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 548, 549, 551, 552, 553, 554, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 566, 567, 568, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 580, 581, 582, 584, 585, 588, 590, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 600, 601, 602, 603, 604, 606, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 616, 617, 618, 620, 621, 623, 628, 630, 632, 633, 634, 635, 637, 638, 641, 644, 645, 648, 652, 653, 654, 655, 657, 658, 659, 662, 663, 665, 670, 675, 676, 678, 681, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 697, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 711, 712, 714, 716, 719, 720, 721, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 731, 732, 737, 744, 745, 747, 748, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 760, 761, 762, 764, 765, 766, 768, 772, 773, 774, 777, 778, 781, 783, 791, 792, 793, 794, 795, 797, 805, 807, 808, 809, 810, 812, 813, 814, 816, 819, 821, 822, 825, 826,827, 828, 832, 834, 835, 836, 837, 841, 842, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 854, 855, 856, 857, 858, 861, 862, 863, 864, 868, 869, 870, 871, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 883, 884, 887, 888, 890, 891, 894, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 915, 917, 918, 919, 920, 921, 924, 925, 926, 927, 928, 929, 931, 932, 933, 935, 937, 938, 939, 943, 944, 945, 946, 947, 949, 950, 952, 953, 956, 957, 958, 959, 960, 961, 963, 965, 968, 969, 972, 973, 979, 980, 981, 982, 983, 984, 985, 986, 987, 988, 989, 990, 991, 993, 994, 996, 998, 1001, 1004, 1005, 1007, 1008, 1011, 1014, 1017, 1018, 1020, 1023, 1025, 1028, 1029, 1031, 1033, 1034, 1036, 1037, 1038, 1040, 1043, 1047, 1051, 1055, 1056, 1057, 1058, 1059, 1060, 1061, 1062, 1063, 1065, 1066, 1067, 1069, 1070, 1071, 1073, 1074, 1075, 1076, 1078, 1080, 1081, 1082, 1083, 1084, 1085, 1086, 1087, 1089, 1092, 1093, 1094, 1096, 1097, 1098, 1100, 1101, 1102, 1104, 1105, 1106, 1107, 1108, 1110, 1111, 1112, 1113, 1114, 1115, 1116, 1117, 1118, 1119, 1120, 1122, 1123, 1125, 1127, 1129, 1130, 1131, 1133, 1139, 1140, 1141, 1142, 1144, 1145, 1147, 1148, 1151, 1152, 1153, 1154, 1155, 1159, 1162, 1163, 1165, 1166, 1167, 1168, 1169, 1170, 1173, 1174, 1175, 1176, 1178, 1179, 1180, 1181, 1182, 1184, 1186, 1189, 1191, 1192, 1193, 1194, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1203, 1205, 1207, 1208, 1210, 1211, 1213, 1214, 1215, 1216, 1217, 1218, 1219, 1220, 1221, 1222, 1223, 1225, 1229, 1233, 1234, 1236, 1237, 1239, 1240, 1241, 1243, 1246, 1247, 1248, 1249, 1250, 1251, 1252, 1253, 1254, 1255, 1257, 1258, 1259, 1269, 1273, 1274, 1275,1276, 1278, 1280, 1284, 1285, 1286, 1287, 1288, 1289, 1294, 1296, 1297, 1299,1300, 1301, 1302, 1303, 1304, 1305, 1306, 1307, 1308, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1316, 1317, 1318, 1323, 1325, 1327, 1328, 1331, 1332, 1333, 1334, 1338, 1340, 1343, 1346, 1347, 1348, 1351, 1352, 1354, 1355, 1359, 1361, 1362, 1364, 1365, 1366, 1369, 1370, 1371, 1374, 1375, 1380, 1381, 1382, 1383, 1385, 1386, 1388, 1390, 1391, 1394, 1398, 1399, 1400, 1401, 1402, 1404, 1405, 1409, 1410, 1411, 1416, 1419, 1420, 1421, 1422, 1423, 1426, 1427, 1429, 1430, 1432, 1438, 1439, 1440, 1441, 1442, 1443, 1447, 1448, 1450, 1451, 1452, 1455, 1457, 1458, 1459, 1460, 1461, 1465, 1469, 1471, 1472, 1474, 1475, 1476, 1477, 1478, 1479, 1481, 1483, 1484, 1485, 1490, 1492, 1493, 1496, 1497, 1498, 1499, 1500, 1501, 1502, 1503, 1504, 1505, 1506, 1507, 1508, 1509, 1513, 1515, 1516, 1518, 1520, 1522, 1523, 1525, 1526, 1527, 1528, 1529, 1533, 1534, 1535, 1536, 1537, 1540, 1541, 1545, 1546, 1548, 1549, 1550, 1551, 1553, 1554, 1556, 1559, 1560, 1561, 1562, 1564, 1566, 1567, 1568, 1569, 1577, 1578, 1581, 1582, 1583, 1584, 1587, 1590, 1594, 1597, 1598, 1599, 1600, 1601, 1604, 1606, 1607, 1608, 1609, 1611, 1612, 1613, 1614, 1620, 1621, 1622, 1624, 1625, 1627, 1628, 1629, 1630, 1631, 1632, 1633, 1634, 1641, 1643, 1647, 1649, 1650, 1651, 1652, 1653, 1654, 1657, 1659, 1661, 1664, 1665, 1667, 1668, 1669, 1670, 1671, 1673, 1675, 1676, 1678, 1679, 1681, 1682, 1683, 1684, 1686, 1687, 1688, 1690, 1691, 1694, 1700, 1703, 1704, 1706, 1708, 1710, 1711, 1712, 1713, 1714, 1715, 1717, 1722, 1723, 1724, 1725, 1726, 1728, 1731, 1733, 1734, 1735, 1736, 1739, 1740, 1741, 1742, 1745, 1746, 1749, 1750, 1751, 1752, 1753, 1755, 1756, 1757, 1758, 1759, 1760, 1762, 1764, 1769, 1771, 1774, 1775, 1776, 1779, 1780, 1781, 1782, 1783, 1785, 1786, 1791, 1795, 1796, 1798, 1799, 1800, 1801, 1802, 1803, 1806, 1807, 1808, 1809, 1811, 1812, 1814, 1816, 1817, 1818, 1819, 1820, 1821, 1823, 1825, 1826, 1827, 1829, 1831, 1832, 1833, 1835, 1836, 1839, 1840, 1843, 1846, 1849,1851, 1852, 1853, 1854, 1855, 1856, 1858, 1861, 1864, 1866, 1871, 1872, 1874, 1876, 1878, 1879, 1881, 1883, 1884, 1885, 1886, 1887, 1888, 1889, 1890, 1891, 1892, 1893, 1896, 1897, 1900, 1901, 1903, 1904, 1905, 1906, 1907, 1910, 1917, 1919, 1920, 1921, 1923, 1925, 1926, 1927, 1928, 1930, 1931, 1933, 1934, 1935, 1937, 1938, 1941, 1942, 1944, 1948, 1951, 1952, 1953 , 1954, 1955, 1956, 1957, 1958, 1959, 1962, 1964, 1965, 1966, 1968, 1969,1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975, 1976, 1977, 1978, 1982, 1984, 1985, 1986, 1991, 1992, 1993, 1996, 1997, 1999, 2002, 2004, 2006, 2007, 2008, 2009, 2015, 2016, 2019, 2022, 2027, 2028, 2029, 2033, 2034, 2037, 2039, 2040, 2043, 2044, 2046, 2047, 2049, 2050, 2053, 2054, 2056, 2059, 2060, 2061, 2064, 2065, 2067, 2068, 2069, 2070, 2071, 2072, 2073, 2074, 2075, 2077, 2079, 2080, 2081, 2082, 2083, 2085, 2086, 2087, 2089, 2090, 2091, 2092, 2094, 2096, 2097, 2100, 2104, 2105, 2108, 2109, 2112, 2115, 2118, 2120, 2124, 2125, 2126, 2127, 2128, 2129, 2130, 2131, 2132, 2133, 2135, 2136, 2137, 2138, 2139, 2140, 2141, 2143, 2145, 2147, 2149, 2150, 2151, 2152, 2155, 2156, 2157, 2158, 2160, 2164, 2165, 2167, 2169, 2171, 2172, 2175, 2176, 2177, 2179, 2185, 2188, 2192, 2193, 2194, 2196, 2197, 2198, 2201, 2202, 2204, 2207, 2208, 2209, 2211, 2212, 2213, 2217, 2218, 2221, 2222, 2224, 2226, 2229, 2230, 2231, 2233, 2234, 2236, 2237, 2238, 2240, 2241, 2243, 2245, 2246, 2247, 2248, 2250, 2253, 2254, 2255, 2256, 2260, 2261, 2262, 2263, 2264, 2265, 2266, 2267, 2268, 2269, 2272, 2273, 2276, 2277, 2279, 2281, 2284, 2285, 2286, 2287, 2289, 2290, 2292, 2293, 2296, 2300, 2301, 2302, 2305, 2307, 2308, 2309, 2310, 2311, 2313, 2314, 2318, 2319, 2320, 2321, 2323, 2324, 2325, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331, 2332, 2334, 2335, 2336, 2337, 2342, 2343, 2344, 2345, 2346, 2347, 2350, 2352, 2353, 2357, 2360, 2362, 2364, 2365, 2366, 2367, 2371, 2372, 2373, 2374, 2376, 2377, 2378, 2380, 2382, 2383, 2384, 2386, 2387, 2390, 2391, 2392, 2393, 2394, 2395, 2396, 2397, 2398, 2399, 2400, 2401, 2402, 2404, 2405, 2406, 2407, 2410, 2413, 2414, 2415, 2416, 2418, 2420, 2424, 2425, 2426, 2427, 2429, 2430, 2431, 2432, 2433, 2434, 2437, 2439, 2440, 2442, 2443, 2446, 2447, 2451, 2452, 2455, 2456, 2457, 2458, 2460, 2463, 2464, 2465, 2466, 2468, 2469, 2470, 2471, 2472, 2473, 2474, 2476, 2477, 2478, 2479, 2482, 2483, 2484, 2485, 2486, 2488, 2489, 2490, 2491, 2493, 2494, 2495, 2496, 2499, 2500, 2501, 2502, 2503, 2506, 2508, 2510, 2512, 2515, 2516, 2517, 2518, 2519, 2522, 2523, 2525, 2526, 2527, 2528, 2530, 2535, 2536, 2538, 2541, 2542, 2543, 2545, 2546, 2547, 2548, 2550, 2552, 2553, 2556, 2557, 2562, 2563, 2571, 2572, 2574, 2575, 2576, 2577, 2578, 2579, 2582, 2583, 2585, 2588, 2590, 2591, 2592, 2593, 2594, 2595, 2596, 2597, 2598, 2599, 2600, 2601, 2602, 2605, 2606, 2607, 2608, 2609, 2613, 2615, 2618, 2621, 2622, 2624, 2625, 2626, 2628, 2629, 2630, 2631, 2632, 2635, 2638, 2641, 2642, 2645, 2648, 2651, 2652, 2655, 2658, 2659, 2661, 2662, 2663, 2666, 2668, 2669, 2673, 2674, 2675, 2677, 2679, 2680, 2690, 2693, 2694, 2695, 2696, 2697, 2698, 2699, 2701, 2702, 2703, 2705, 2706, 2707, 2708, 2709, 2710, 2711, 2712, 2713, 2714, 2715, 2716, 2717, 2718, 2719, 2724, 2725, 2726, 2727, 2728, 2729, 2730, 2734, 2735, 2736, 2738, 2740, 2747, 2749, 2751, 2753, 2756, 2758, 2759, 2760, 2761, 2762, 2763, 2764, 2765, 2767, 2768, 2770, 2773, 2775, 2777, 2780, 2782, 2783, 2784, 2787, 2789, 2790, 2793, 2796, 2799, 2800, 2802, 2804, 2805, 2806, 2808, 2809, 2810, 2813, 2814, 2815, 2818, 2820, 2821, 2823, 2824, 2825, 2826, 2830, 2832, 2839, 2840, 2841, 2843, 2845, 2847, 2848, 2850, 2851, 2852, 2853, 2854, 2856, 2859, 2860, 2862, 2863, 2865, 2866, 2868, 2871, 2872, 2874, 2876, 2880, 2882, 2883, 2885, 2886, 2887, 2891, 2894, 2896, 2897, 2899, 2903, 2904, 2906, 2907, 2909, 2911, 2912, 2917, 2918, 2919, 2920, 2921, 2923, 2925, 2928, 2930, 2933, 2937, 2938, 2940, 2941, 2943, 2944, 2945, 2946, 2947, 2957, 2959, 2969, 2970, 2971, 2972, 2973, 2979, 2982, 2984, 2986, 2987, 2991, 2993, 2995, 2996, 2997, 2998, 2999, 3001, 3004, 3006, 3007, 3010, 3011, 3012, 3013, 3014, 3016, 3019, 3023, 3025, 3026, 3028, 3031, 3034, 3037, 3038, 3039, 3040, 3042, 3045, 3047, 3048, 3053, 3056, 3057, 3058, 3062, 3063, 3065, 3068 e 3070 e das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 1, 3, 5, 25, 28, 31, 38, 44, 48, 54, 60, 73, 82, 84, 86, 95, 97, 107, 114, 115, 120, 140, 145, 146, 147, 148, 154, 164, 166, 170, 171, 179, 181, 182, 183, 184, 185, 187, 196, 203, 206, 210, 212, 224, 240, 249, 257, 260, 261, 262, 268, 269, 270, 272, 274, 294, 311, 313, 314, 316, 317, 330, 332, 333, 334, 335, 339, 341, 342, 345, 346, 352, 358, 365, 370, 372, 377, 378, 389, 391, 392, 393, 407, 417, 423, 425, 427,430, 448, 450, 470, 473, 481, 482, 483, 488, 491, 495, 497, 500, 503, 505, 506, 512, 514, 515, 526, 530, 545, 546, 548, 550, 569, 581, 589, 590, 592, 595, 599, 603, 613, 620, 621, 628, 629, 634, 639, 643, 645, 646, 647, 654, 663, 664, 675, 681, 685, 689, 692, 695, 699, 721, 725, 728, 731, 736, 740, 742, 743, 748, 750, 751, 755, 756, 757, 758, 761, 770, 780, 783, 785, 786, 791, 792, 794, 797, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 806, 812, 817, 821, 825, 826,831, 833, 836, 838, 839, 840, 845, 847, 858, 859, 861, 862, 866, 868, 870, 883, 884, 886, 888, 893, 895, 898, 909, 924, 932, 935, 937, 940, 942, 943, 944, 946, 951, 952, 953,955, 957, 960, 969, 971, 972, 973, 975, 981, 987, 988, 990,991, 994, 1000, 1003, 1005, 1006, 1008, 1010, 1016, 1026, 1028, 1034, 1045, 1055, 1058, 1062, 1070, 1071,1072, 1078, 1080, 1082, 1083, 1085, 1089, 1096, 1104, 1113, 1123, 1124, 1126, 1127, 1128, 1129, 1132, 1133, 1134, 1139, 1142, 1148, 1151, 1154, 1158, 1171, 1172, 1183, 1186, 1189, 1190, 1192, 1207, 1211, 1214, 1216, 1219, 1220,1224, 1226, 1231, 1234, 1243, 1244,1246, 1252, 1255, 1264, 1267, 1268, 1273, 1274, 1277, 1279, 1281, 1284, 1289, 1292, 1294, 1300, 1301, 1306, 1308, 1316, 1317, 1321, 1334, 1335, 1339, 1340, 1341, 1347, 1350,1352, 1353, 1361,1362, 1365, 1373, 1376, 1379. 3.2. As demais Emendas são rejeitadas, enumeradas a seguir: Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 7, 9, 11, 14, 15, 19, 23, 28, 34, 39, 42, 44, 47, 48, 49, 51, 53, 59, 65, 68, 69, 70, 71, 72, 75, 76, 79, 80, 81, 83, 84, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 107, 108, 112, 113, 118, 123, 124, 125, 126, 128, 129, 130, 135, 136, 138, 139, 145, 146, 149, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 161, 163, 164, 166, 167, 168, 172, 173, 174, 175, 176, 179, 180, 183, 184, 185, 186, 188, 190, 193, 195, 196, 197, 201, 203, 204, 205, 211, 213, 215, 217, 219, 221, 223, 225, 226, 227, 228, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 241, 250, 251, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 262, 263, 264, 268, 272, 275, 276, 283, 284, 285, 287, 289, 291, 294, 297, 298, 300, 302, 306, 310, 312, 314, 316, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 346, 355, 363, 365, 367, 368, 370, 371, 378, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 392, 395, 398, 399, 400, 402, 404, 408, 409, 413, 414, 416, 417, 420, 421, 423, 424, 428, 431, 433, 434, 437, 438, 439, 442, 443, 444, 445, 448, 451, 452, 453, 457, 458, 460, 464, 467, 470, 482, 484, 486, 488, 490, 494, 495, 497, 501, 506, 514, 517, 519, 520, 521, 527, 529, 534, 535, 536, 538, 540, 547, 550, 555, 562, 563, 564, 565, 569, 576, 577, 578, 579, 583, 586, 587, 589, 591, 599, 605, 607, 615, 619, 622, 624, 625, 626, 627, 629, 631, 636, 639, 640, 642, 643, 646, 647, 649, 650, 651, 656, 660, 661, 664, 666, 667, 668, 669, 671, 672, 673, 674, 677, 679, 680, 682, 683, 694, 695, 696, 698, 709, 710, 713, 715, 717, 718, 722, 730, 733, 734, 735, 736, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 746, 749, 759, 763, 767, 769, 770, 771, 775, 776, 779, 780, 782, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 796, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 806, 811, 815, 817, 818, 820, 823, 824, 829, 830, 833, 838, 839, 840, 843, 853, 859, 860, 865, 866, 867, 872, 873, 874, 875, 885, 886, 889, 892, 893, 901, 914, 916, 922, 923, 930, 934, 936, 940, 941, 942, 948, 951, 954, 962, 964, 966, 967, 970, 971, 974, 975, 976, 977, 978, 992, 995, 997, 999, 1002, 1003, 1006, 1009, 1010, 1012, 1013, 1015, 1016, 1019, 1021, 1022, 1024, 1026, 1027, 1030, 1032, 1035, 1039, 1041, 1042, 1044, 1045, 1046, 1048, 1049, 1050, 1052, 1053, 1054, 1064, 1068, 1077, 1079, 1088, 1090, 1091, 1095, 1099, 1103, 1109, 1121, 1124, 1126, 1128, 1132, 1134, 1135, 1136, 1137, 1138, 1143, 1146, 1149, 1150, 1156, 1157, 1158, 1160, 1161, 1164, 1171, 1172, 1177, 1183, 1185, 1187, 1188, 1190, 1195, 1202, 1204, 1206, 1209, 1212, 1224, 1226, 1227, 1228, 1230, 1231, 1232, 1235, 1238, 1242, 1244, 1245, 1256, 1260, 1261, 1262, 1263, 1264, 1265, 1266, 1267, 1268, 1270, 1271, 1272, 1277, 1279, 1281, 1282, 1283, 1290, 1291, 1292, 1293, 1295, 1298, 1319, 1320, 1321, 1322, 1324, 1326, 1329, 1330, 1335, 1336, 1337, 1339, 1341, 1342, 1344, 1345, 1349, 1350, 1353, 1356, 1357, 1358, 1360, 1363, 1367, 1368, 1372, 1373, 1376, 1377, 1378, 1384, 1387, 1389, 1392, 1393, 1395, 1396, 1397, 1403, 1406, 1407, 1408, 1412, 1413, 1414, 1415, 1417, 1418, 1424, 1425, 1428, 1431, 1433, 1434, 1435, 1436, 1437, 1444, 1445, 1446, 1449, 1453, 1454, 1456, 1462, 1463, 1464, 1466, 1467, 1468, 1470, 1473, 1480, 1482, 1486, 1487, 1488, 1489, 1491, 1494, 1495, 1510, 1511, 1512, 1514, 1517, 1519, 1521, 1524, 1530, 1531, 1532, 1538, 1539, 1542, 1543, 1544, 1547, 1552, 1555, 1557, 1558, 1563, 1565, 1570, 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1579, 1580, 1585, 1586, 1588, 1589, 1591, 1592, 1593, 1595, 1596, 1602, 1603, 1605, 1610, 1615, 1616, 1617, 1618, 1619, 1623, 1626, 1635, 1636, 1637, 1638, 1639, 1640, 1642, 1644, 1645, 1646, 1648, 1655, 1656, 1658, 1660, 1662, 1663, 1666, 1672, 1674, 1677, 1680, 1685, 1689, 1692, 1693, 1695, 1696, 1697, 1698, 1699, 1701, 1702, 1705, 1707, 1709, 1716, 1718, 1719, 1720, 1721, 1727, 1729, 1730, 1732, 1737, 1738, 1743, 1744, 1747, 1748, 1754, 1761, 1763, 1765, 1766, 1767, 1768, 1770, 1772, 1773, 1777, 1778, 1784, 1787, 1788, 1789, 1790, 1792, 1793, 1794, 1797, 1804, 1805, 1810, 1813, 1815, 1822, 1824, 1828, 1830, 1834, 1837, 1838, 1841, 1842, 1844, 1845, 1847, 1848, 1850, 1857, 1859, 1860, 1862, 1863, 1865, 1867, 1868, 1869, 1870, 1873, 1875, 1877, 1880, 1882, 1894, 1895, 1898, 1899, 1902, 1908, 1909, 1911, 1912, 1913, 1914, 1915, 1916, 1918, 1922, 1924, 1929, 1932, 1936, 1939, 1940, 1943, 1945, 1946, 1947, 1949, 1950, 1960, 1961, 1963, 1967, 1979, 1980, 1981, 1983, 1987, 1988, 1989, 1990, 1994, 1995, 1998, 2000, 2001, 2003, 2005, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2017, 2018, 2020, 2021, 2023, 2024, 2025, 2026, 2030, 2031, 2032, 2035, 2036, 2038, 2041, 2042, 2045, 2048, 2051, 2052, 2055, 2057, 2058, 2062, 2063, 2066, 2076, 2078, 2084, 2088, 2093, 2095, 2098, 2099, 2101, 2102, 2103, 2106, 2107, 2110, 2111, 2113, 2114, 2116, 2117, 2119, 2121, 2122, 2123, 2134, 2142, 2144, 2146, 2148, 2153, 2154, 2159, 2161, 2162, 2163, 2166, 2168, 2170, 2173, 2174, 2178, 2180, 2181, 2182, 2183, 2184, 2186, 2187, 2189, 2190, 2191, 2195, 2199, 2200, 2203, 2205, 2206, 2210, 2214, 2215, 2216, 2219, 2220, 2223, 2225, 2227, 2228, 2232, 2235, 2239, 2242, 2244, 2249, 2251, 2252, 2257, 2258, 2259, 2270, 2271, 2274, 2275, 2278, 2280, 2282, 2283, 2288, 2291, 2294, 2295, 2297, 2298, 2299, 2303, 2304, 2306, 2312, 2315, 2316, 2317, 2322, 2328, 2333, 2338, 2339, 2340, 2341, 2348, 2349, 2351, 2354, 2355, 2356, 2358, 2359, 2361, 2363, 2368, 2369, 2370, 2375, 2379, 2381, 2385, 2388, 2389, 2403, 2408, 2409, 2411, 2412, 2417, 2419, 2421, 2422, 2423, 2428, 2435, 2436, 2438, 2441, 2444, 2445, 2448, 2449, 2450, 2453, 2454, 2459, 2461, 2462, 2467, 2475, 2480, 2481, 2487, 2492, 2497, 2498, 2504, 2505, 2507, 2509, 2511, 2513, 2514, 2520, 2521, 2524, 2529, 2531, 2532, 2533, 2534, 2537, 2539, 2540, 2544, 2549, 2551, 2554, 2555, 2558, 2559, 2560, 2561, 2564, 2565, 2566, 2567, 2568, 2569, 2570, 2573, 2580, 2581, 2584, 2586, 2587, 2589, 2603, 2604, 2610, 2611, 2612, 2614, 2616, 2617, 2619, 2620, 2623, 2627, 2633, 2634, 2636, 2637, 2639, 2640, 2643, 2644, 2646, 2647, 2649, 2650, 2653, 2654, 2656, 2657, 2660, 2664, 2665, 2667, 2670, 2671, 2672, 2676, 2678, 2681, 2682, 2683, 2684, 2685, 2686, 2687, 2688, 2689, 2691, 2692, 2700, 2704, 2720, 2721, 2722, 2723, 2731, 2732, 2733, 2737, 2739, 2741, 2742, 2743, 2744, 2745, 2746, 2748, 2750, 2752, 2754, 2755, 2757, 2766, 2769, 2771, 2772, 2774, 2776, 2778, 2779, 2781, 2785, 2786, 2788, 2791, 2792, 2794, 2795, 2797, 2798, 2801, 2803, 2807, 2811, 2812, 2816, 2817, 2819, 2822, 2827, 2828, 2829, 2831, 2833, 2834, 2835, 2836, 2837, 2838, 2842, 2844, 2846, 2849, 2855, 2857, 2858, 2861, 2864, 2867, 2869, 2870, 2873, 2875, 2877, 2878, 2879, 2881, 2884, 2888, 2889, 2890, 2892, 2893, 2895, 2898, 2900, 2901, 2902, 2905, 2908, 2910, 2913, 2914, 2915, 2916, 2922, 2924, 2926, 2927, 2929, 2931, 2932, 2934, 2935, 2936, 2939, 2942, 2948, 2949, 2950, 2951, 2952, 2953, 2954, 2955, 2956, 2958, 2960, 2961, 2962, 2963, 2964, 2965, 2966, 2967, 2968, 2974, 2975, 2976, 2977, 2978, 2980, 2981, 2983, 2985, 2988, 2989, 2990, 2992, 2994, 3000, 3002, 3003, 3005, 3008, 3009, 3015, 3017, 3018, 3020, 3021, 3022, 3024, 3027, 3029, 3030, 3032, 3033, 3035, 3036, 3041, 3043, 3044, 3046, 3049, 3050, 3051, 3052, 3054, 3055, 3059, 3060, 3061, 3064, 3066, 3067, 3069, bem como as Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 96, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 116, 117, 118, 119, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 141, 142, 143, 144, 149, 150, 151, 152, 153, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 168, 169, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 180, 186, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 204, 205, 207, 208, 209, 211, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 258, 259, 263, 264, 265, 266, 267, 271, 273, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 312, 315, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 331, 336, 337, 338, 340, 343, 344, 347, 348, 349, 350, 351, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 366, 367, 368, 369, 371, 373, 374, 375, 376, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 390, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 418, 419, 420, 421, 422 424, 426, 427, 428, 429, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 449, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 471, 472, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 484, 485, 486, 487, 489, 490, 492, 493, 494, 496, 498, 499, 501, 502, 504, 507, 508, 509, 510, 511, 513, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 527, 528, 529, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 547, 549, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 591, 593, 594, 596, 597, 598, 600, 601, 602, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 630, 631, 632, 633, 635, 636, 637, 638, 640, 641, 642, 644, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 61, 662, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 676, 677, 678, 679, 680, 682, 683, 684, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 693, 694, 696, 697, 698, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 722, 723, 724, 726, 727, 729, 730, 732, 733, 734, 735, 737, 738, 739, 741, 744, 745, 746, 747, 749, 752, 753, 754, 759, 760, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 781, 782, 784, 787, 788, 789, 790, 793, 795, 796, 798, 805, 807, 808, 809, 810, 811, 813, 814, 815, 816, 818, 819, 820, 822, 823, 824, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 834, 835, 837, 841, 842, 843, 844, 846, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 860, 863, 864, 865, 867, 869, 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 885, 887, 889, 890, 891, 892, 894, 896, 897, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 925, 926, 927, 928, 929, 930, 931, 933, 934, 936, 938, 939, 941, 945, 947, 948, 949, 950, 954, 955, 956, 958, 959, 961, 962, 963, 964, 965, 966, 967, 968, 970, 974, 976, 977, 978, 979, 980, 982, 983, 984, 985, 986, 989, 990, 992, 993, 995, 996, 997, 998, 999, 1000, 1001,1002, 1004, 1007, 1009, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1017, 1018, 1019, 1020, 1021, 1022, 1023, 1024, 1025, 1027, 1029, 1030, 1031, 1032, 1033, 1035, 1036, 1037, 1038, 1039, 1040, 1041, 1042, 1043, 1044, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053, 1054, 1056, 1057, 1059, 1060, 1061, 1063, 1064, 1065, 1066, 1067, 1068, 1069, 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1079, 1081, 1084, 1086, 1087, 1088, 1090, 1091, 1092, 1093, 1094, 1095, 1097, 1098, 1099, 1100, 1101, 1102, 1103, 1105, 1106, 1107, 1108, 1109, 1110, 1111, 1112, 1114, 1115, 1116, 1117, 1118, 1119, 1120, 1121, 1122, 1125, 1130, 1131, 1135, 1136, 1137, 1138, 1140, 1141, 1143, 1144, 1145, 1146, 1147, 1149, 1150, 1152, 1153, 1155, 1156, 1157, 1159, 1160, 1161, 1162, 1163, 1164, 1165, 1166, 1167, 1168, 1169, 1170, 1173, 1174, 1175, 1176, 1177, 1178, 1179, 1180, 1181, 1182, 1184, 1185, 1187, 1188, 1191, 1193, 1194, 1195, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1202, 1203, 1204, 1205, 1206, 1208, 1209, 1210, 1212, 1213, 1215, 1217, 1218, 1220, 1221, 1222, 1223, 1225, 1227, 1228, 1229, 1230, 1232, 1233, 1235, 1236, 1237, 1238, 1239, 1240, 1241, 1242, 1245, 1246, 1247, 1248, 1249, 1250, 1251, 1253, 1254, 1256, 1257, 1258, 1259, 1260, 1261, 1262, 1263, 1265, 1266 ,1269, 1270, 1271, 1272, 1275, 1276, 1278, 1280, 1282, 1283, 1285, 1286, 1287, 1288, 1290, 1291, 1293, 1295, 1296, 1297, 1298, 1299, 1302, 1303, 1304, 1305, 1307, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1318, 1319, 1320, 1322, 1323, 1324, 1325, 1326, 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1336, 1337, 1338, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1348, 1349, 1351, 1352, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1363, 1364, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371, 1372, 1374, 1375, 1377, 1378, 1379, 1380. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e de todas as emendas listadas no item 3.1 da Conclusão do Voto, na forma do Substitutivo anexo.

1. Do exame de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa no âmbito desta Comissão Especial, somos pela: 1.1 Rejeição às Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 80, 145, 164, 226, 227, 547, 576, 577, 722, 875, 1079, 1091, 1095, 1132, 1272, 1298, 1319, 1324, 1336, 1337, 1341, 1349,1463 1466, 1473, 1510, 1538, 1588, 1596, 1617, 1636, 1660, 1696, 1790, 1792, 1805, 1838, 1848, 1857, 1873, 1877, 1914, 1922, 1936, 1946, 1979, 1988, 2088, 2102, 2110, 2134, 2153, 2168, 2170, 2189, 2203, 2219, 2223, 2259, 2271, 2379, 2450, 2462, 2533, 2544, 2640, por serem consideradas inconstitucionais, embora em conformidade com a técnica legislativa e não injurídicas; 1.2 Rejeição às Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 33, 42, 53, 64, 71, 104, 109, 128, 251, 324, 336, 395, 411, 429, 442, 457, 458, 472, 477, 480, 504, 538, 557, 670, 671, 674, 683, 735, 814, 865, 904, 921, 928, 939, 949, 956, 1017, 1027, 1057, 1174, 1178, 1197, 1200, 1223, 1230, 1242, 1245, 1278, 1283, 1286, 1303 e 1319, por serem consideradas inconstitucionais, embora em conformidade com a técnica legislativa e não injurídicas. 1.3 Constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, do Substitutivo anexo e das demais Emendas apresentadas. 2. Do exame de adequação financeira e orçamentária, somos pela: 2.1 Inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 1, 9, 11, 25, 27, 45, 57, 94, 99, 114, 117, 119, 124, 202, 231, 235, 236, 243, 245, 256, 262, 264, 266, 267, 285, 316, 337, 392, 418, 483, 494, 508, 512, 514, 515, 517, 518, 521, 533, 536, 548, 570, 576, 579, 584, 607, 648, 656, 741, 742, 759, 764, 787, 799, 806, 813, 820, 833, 834, 840, 846, 891, 898, 916, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1103, 1130, 1178, 1179, 1181, 1190, 1226, 1235, 1238, 1240, 1242, 1244, 1249, 1264, 1266, 1337, 1343, 1344, 1345, 1354, 1404, 1478, 1488, 1525, 1528, 1529, 1531, 1541, 1556, 1567, 1572, 1573, 1579, 1586, 1587, 1595, 1600, 1624, 1643, 1645, 1649, 1658, 1659, 1668, 1688, 1722, 1737, 1738, 1739, 1741, 1762, 1763, 1782, 1806, 1842, 1847, 1855, 1865, 1890, 1904, 1916, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2010, 2013, 2014, 2015, 2029, 2050, 2053, 2055, 2058, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2111, 2137, 2140, 2141, 2163, 2166, 2185, 2186, 2198, 2200, 2216, 2230, 2253, 2271, 2314, 2341, 2405, 2407, 2413, 2423, 2460, 2465, 2514, 2521, 2532, 2636, 2640, 2644, 2697, 2738, 2752, 2776, 2787, 2788, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2942, 2948, 2957, 2958, 2959, 3014, 3031 e 3032; 2.2 Inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 31, 42, 66, 79, 86, 109, 132, 137, 213, 218, 232, 257, 284, 312, 388, 395, 425, 428, 430, 436, 442, 467, 477, 485, 489, 500, 505, 507, 536, 538, 542, 552, 554, 583, 586, 587, 600, 604, 631, 637, 643, 651, 665, 666, 671, 674, 679, 698, 704, 712, 713, 722, 739, 745, 760, 763, 798, 812, 816, 819, 844, 851, 859, 865, 867, 912, 918, 956, 997, 1044, 1051, 1057, 1066, 1068, 1086, 1169, 1178, 1197, 1219, 1260, 1275, 1278, 1286, 1295, 1303, 1307, 1314, 1317, 1319, 1322, 1324, 1326, 1330, 1336, 1342, 1344, 1356, 1365, 1366 e 1377. 2.3 Não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e das demais Emendas apresentadas, não cabendo afirmar se eles são adequados, nos termos do art. 9º da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação. Embora, em análise preliminar, tenham sido identificadas possíveis inadequações ou incompatibilidades financeiras das Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 1, 25, 27, 45, 57, 114, 117, 119, 202, 243, 245, 266, 267, 337, 418, 483, 508, 512, 515, 518, 533, 548, 570, 584, 648, 764, 813, 834, 846, 891, 898, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1130, 1178, 1179, 1181, 1240, 1249, 1343, 1354, 1404, 1478, 1525, 1528, 1529, 1541, 1556, 1567, 1587, 1600, 1624, 1643, 1649, 1659, 1668, 1688, 1722, 1739, 1741, 1762, 1782, 1806, 1855, 1890, 1904, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2015, 2029, 2050, 2053, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2137, 2140, 2141, 2185, 2198, 2230, 2253, 2314, 2405, 2407, 2413, 2460, 2465, 2697, 2738, 2787, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2957, 2959, 3014 e 3031 e das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 31, 86, 257, 425, 430, 500, 505, 643, 812, 859, 1219, 1317 e 1365, manifestamo-nos pela adequação financeira e orçamentária delas, na forma do Substitutivo anexo. 3. Do exame de mérito: 3.1. No mérito, somos pela aprovação, na forma do Substitutivo, do Projeto de Lei no 2.614, de 2024, das Emendas ao Projeto de Lei 2.614, de 2024 (EMCs), nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 43, 45, 46, 50, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 73, 74, 77, 78, 82, 85, 86, 88, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 127, 131, 132, 133, 134, 137, 140, 141, 142, 143, 144, 147, 148, 150, 152, 158, 159, 160, 162, 165, 169, 170, 171, 177, 178, 181, 182, 187, 189, 191, 192, 194, 198, 199, 200, 202, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 214, 216, 218, 220, 222, 224, 229, 230, 238, 239, 240, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 252, 253, 261, 265, 266, 267, 269, 270, 271, 273, 274, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 286, 288, 290, 292, 293, 295, 296, 299, 301, 303, 304, 305, 307, 308, 309, 311, 313, 315, 317, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 356, 357, 359, 360, 361, 362, 364, 366, 369, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 379, 380, 387, 388, 389, 390, 391, 393, 394, 396, 397, 401, 403, 405, 406, 407, 410, 411, 412, 415, 418, 419, 422, 425, 426, 427, 429, 430, 432, 435, 436, 440, 441, 446, 447, 449, 450, 454, 455, 456, 459, 461, 462, 463, 465, 466, 468, 469, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 483, 485, 487, 489, 491, 492, 493, 496, 498, 499, 500, 502, 503, 504, 505, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 515, 516, 518, 522, 523, 524, 525, 526, 528, 530, 531, 532, 533, 537, 539, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 548, 549, 551, 552, 553, 554, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 566, 567, 568, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 580, 581, 582, 584, 585, 588, 590, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 600, 601, 602, 603, 604, 606, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 616, 617, 618, 620, 621, 623, 628, 630, 632, 633, 634, 635, 637, 638, 641, 644, 645, 648, 652, 653, 654, 655, 657, 658, 659, 662, 663, 665, 670, 675, 676, 678, 681, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 697, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 711, 712, 714, 716, 719, 720, 721, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 731, 732, 737, 744, 745, 747, 748, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 760, 761, 762, 764, 765, 766, 768, 772, 773, 774, 777, 778, 781, 783, 791, 792, 793, 794, 795, 797, 805, 807, 808, 809, 810, 812, 813, 814, 816, 819, 821, 822, 825, 826,827, 828, 832, 834, 835, 836, 837, 841, 842, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 854, 855, 856, 857, 858, 861, 862, 863, 864, 868, 869, 870, 871, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 883, 884, 887, 888, 890, 891, 894, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 915, 917, 918, 919, 920, 921, 924, 925, 926, 927, 928, 929, 931, 932, 933, 935, 937, 938, 939, 943, 944, 945, 946, 947, 949, 950, 952, 953, 956, 957, 958, 959, 960, 961, 963, 965, 968, 969, 972, 973, 979, 980, 981, 982, 983, 984, 985, 986, 987, 988, 989, 990, 991, 993, 994, 996, 998, 1001, 1004, 1005, 1007, 1008, 1011, 1014, 1017, 1018, 1020, 1023, 1025, 1028, 1029, 1031, 1033, 1034, 1036, 1037, 1038, 1040, 1043, 1047, 1051, 1055, 1056, 1057, 1058, 1059, 1060, 1061, 1062, 1063, 1065, 1066, 1067, 1069, 1070, 1071, 1073, 1074, 1075, 1076, 1078, 1080, 1081, 1082, 1083, 1084, 1085, 1086, 1087, 1089, 1092, 1093, 1094, 1096, 1097, 1098, 1100, 1101, 1102, 1104, 1105, 1106, 1107, 1108, 1110, 1111, 1112, 1113, 1114, 1115, 1116, 1117, 1118, 1119, 1120, 1122, 1123, 1125, 1127, 1129, 1130, 1131, 1133, 1139, 1140, 1141, 1142, 1144, 1145, 1147, 1148, 1151, 1152, 1153, 1154, 1155, 1159, 1162, 1163, 1165, 1166, 1167, 1168, 1169, 1170, 1173, 1174, 1175, 1176, 1178, 1179, 1180, 1181, 1182, 1184, 1186, 1189, 1191, 1192, 1193, 1194, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1203, 1205, 1207, 1208, 1210, 1211, 1213, 1214, 1215, 1216, 1217, 1218, 1219, 1220, 1221, 1222, 1223, 1225, 1229, 1233, 1234, 1236, 1237, 1239, 1240, 1241, 1243, 1246, 1247, 1248, 1249, 1250, 1251, 1252, 1253, 1254, 1255, 1257, 1258, 1259, 1269, 1273, 1274, 1275,1276, 1278, 1280, 1284, 1285, 1286, 1287, 1288, 1289, 1294, 1296, 1297, 1299,1300, 1301, 1302, 1303, 1304, 1305, 1306, 1307, 1308, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1316, 1317, 1318, 1323, 1325, 1327, 1328, 1331, 1332, 1333, 1334, 1338, 1340, 1343, 1346, 1347, 1348, 1351, 1352, 1354, 1355, 1359, 1361, 1362, 1364, 1365, 1366, 1369, 1370, 1371, 1374, 1375, 1380, 1381, 1382, 1383, 1385, 1386, 1388, 1390, 1391, 1394, 1398, 1399, 1400, 1401, 1402, 1404, 1405, 1409, 1410, 1411, 1416, 1419, 1420, 1421, 1422, 1423, 1426, 1427, 1429, 1430, 1432, 1438, 1439, 1440, 1441, 1442, 1443, 1447, 1448, 1450, 1451, 1452, 1455, 1457, 1458, 1459, 1460, 1461, 1465, 1469, 1471, 1472, 1474, 1475, 1476, 1477, 1478, 1479, 1481, 1483, 1484, 1485, 1490, 1492, 1493, 1496, 1497, 1498, 1499, 1500, 1501, 1502, 1503, 1504, 1505, 1506, 1507, 1508, 1509, 1513, 1515, 1516, 1518, 1520, 1522, 1523, 1525, 1526, 1527, 1528, 1529, 1533, 1534, 1535, 1536, 1537, 1540, 1541, 1545, 1546, 1548, 1549, 1550, 1551, 1553, 1554, 1556, 1559, 1560, 1561, 1562, 1564, 1566, 1567, 1568, 1569, 1577, 1578, 1581, 1582, 1583, 1584, 1587, 1590, 1594, 1597, 1598, 1599, 1600, 1601, 1604, 1606, 1607, 1608, 1609, 1611, 1612, 1613, 1614, 1620, 1621, 1622, 1624, 1625, 1627, 1628, 1629, 1630, 1631, 1632, 1633, 1634, 1641, 1643, 1647, 1649, 1650, 1651, 1652, 1653, 1654, 1657, 1659, 1661, 1664, 1665, 1667, 1668, 1669, 1670, 1671, 1673, 1675, 1676, 1678, 1679, 1681, 1682, 1683, 1684, 1686, 1687, 1688, 1690, 1691, 1694, 1700, 1703, 1704, 1706, 1708, 1710, 1711, 1712, 1713, 1714, 1715, 1717, 1722, 1723, 1724, 1725, 1726, 1728, 1731, 1733, 1734, 1735, 1736, 1739, 1740, 1741, 1742, 1745, 1746, 1749, 1750, 1751, 1752, 1753, 1755, 1756, 1757, 1758, 1759, 1760, 1762, 1764, 1769, 1771, 1774, 1775, 1776, 1779, 1780, 1781, 1782, 1783, 1785, 1786, 1791, 1795, 1796, 1798, 1799, 1800, 1801, 1802, 1803, 1806, 1807, 1808, 1809, 1811, 1812, 1814, 1816, 1817, 1818, 1819, 1820, 1821, 1823, 1825, 1826, 1827, 1829, 1831, 1832, 1833, 1835, 1836, 1839, 1840, 1843, 1846, 1849,1851, 1852, 1853, 1854, 1855, 1856, 1858, 1861, 1864, 1866, 1871, 1872, 1874, 1876, 1878, 1879, 1881, 1883, 1884, 1885, 1886, 1887, 1888, 1889, 1890, 1891, 1892, 1893, 1896, 1897, 1900, 1901, 1903, 1904, 1905, 1906, 1907, 1910, 1917, 1919, 1920, 1921, 1923, 1925, 1926, 1927, 1928, 1930, 1931, 1933, 1934, 1935, 1937, 1938, 1941, 1942, 1944, 1948, 1951, 1952, 1953 , 1954, 1955, 1956, 1957, 1958, 1959, 1962, 1964, 1965, 1966, 1968, 1969,1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975, 1976, 1977, 1978, 1982, 1984, 1985, 1986, 1991, 1992, 1993, 1996, 1997, 1999, 2002, 2004, 2006, 2007, 2008, 2009, 2015, 2016, 2019, 2022, 2027, 2028, 2029, 2033, 2034, 2037, 2039, 2040, 2043, 2044, 2046, 2047, 2049, 2050, 2053, 2054, 2056, 2059, 2060, 2061, 2064, 2065, 2067, 2068, 2069, 2070, 2071, 2072, 2073, 2074, 2075, 2077, 2079, 2080, 2081, 2082, 2083, 2085, 2086, 2087, 2089, 2090, 2091, 2092, 2094, 2096, 2097, 2100, 2104, 2105, 2108, 2109, 2112, 2115, 2118, 2120, 2124, 2125, 2126, 2127, 2128, 2129, 2130, 2131, 2132, 2133, 2135, 2136, 2137, 2138, 2139, 2140, 2141, 2143, 2145, 2147, 2149, 2150, 2151, 2152, 2155, 2156, 2157, 2158, 2160, 2164, 2165, 2167, 2169, 2171, 2172, 2175, 2176, 2177, 2179, 2185, 2188, 2192, 2193, 2194, 2196, 2197, 2198, 2201, 2202, 2204, 2207, 2208, 2209, 2211, 2212, 2213, 2217, 2218, 2221, 2222, 2224, 2226, 2229, 2230, 2231, 2233, 2234, 2236, 2237, 2238, 2240, 2241, 2243, 2245, 2246, 2247, 2248, 2250, 2253, 2254, 2255, 2256, 2260, 2261, 2262, 2263, 2264, 2265, 2266, 2267, 2268, 2269, 2272, 2273, 2276, 2277, 2279, 2281, 2284, 2285, 2286, 2287, 2289, 2290, 2292, 2293, 2296, 2300, 2301, 2302, 2305, 2307, 2308, 2309, 2310, 2311, 2313, 2314, 2318, 2319, 2320, 2321, 2323, 2324, 2325, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331, 2332, 2334, 2335, 2336, 2337, 2342, 2343, 2344, 2345, 2346, 2347, 2350, 2352, 2353, 2357, 2360, 2362, 2364, 2365, 2366, 2367, 2371, 2372, 2373, 2374, 2376, 2377, 2378, 2380, 2382, 2383, 2384, 2386, 2387, 2390, 2391, 2392, 2393, 2394, 2395, 2396, 2397, 2398, 2399, 2400, 2401, 2402, 2404, 2405, 2406, 2407, 2410, 2413, 2414, 2415, 2416, 2418, 2420, 2424, 2425, 2426, 2427, 2429, 2430, 2431, 2432, 2433, 2434, 2437, 2439, 2440, 2442, 2443, 2446, 2447, 2451, 2452, 2455, 2456, 2457, 2458, 2460, 2463, 2464, 2465, 2466, 2468, 2469, 2470, 2471, 2472, 2473, 2474, 2476, 2477, 2478, 2479, 2482, 2483, 2484, 2485, 2486, 2488, 2489, 2490, 2491, 2493, 2494, 2495, 2496, 2499, 2500, 2501, 2502, 2503, 2506, 2508, 2510, 2512, 2515, 2516, 2517, 2518, 2519, 2522, 2523, 2525, 2526, 2527, 2528, 2530, 2535, 2536, 2538, 2541, 2542, 2543, 2545, 2546, 2547, 2548, 2550, 2552, 2553, 2556, 2557, 2562, 2563, 2571, 2572, 2574, 2575, 2576, 2577, 2578, 2579, 2582, 2583, 2585, 2588, 2590, 2591, 2592, 2593, 2594, 2595, 2596, 2597, 2598, 2599, 2600, 2601, 2602, 2605, 2606, 2607, 2608, 2609, 2613, 2615, 2618, 2621, 2622, 2624, 2625, 2626, 2628, 2629, 2630, 2631, 2632, 2635, 2638, 2641, 2642, 2645, 2648, 2651, 2652, 2655, 2658, 2659, 2661, 2662, 2663, 2666, 2668, 2669, 2673, 2674, 2675, 2677, 2679, 2680, 2690, 2693, 2694, 2695, 2696, 2697, 2698, 2699, 2701, 2702, 2703, 2705, 2706, 2707, 2708, 2709, 2710, 2711, 2712, 2713, 2714, 2715, 2716, 2717, 2718, 2719, 2724, 2725, 2726, 2727, 2728, 2729, 2730, 2734, 2735, 2736, 2738, 2740, 2747, 2749, 2751, 2753, 2756, 2758, 2759, 2760, 2761, 2762, 2763, 2764, 2765, 2767, 2768, 2770, 2773, 2775, 2777, 2780, 2782, 2783, 2784, 2787, 2789, 2790, 2793, 2796, 2799, 2800, 2802, 2804, 2805, 2806, 2808, 2809, 2810, 2813, 2814, 2815, 2818, 2820, 2821, 2823, 2824, 2825, 2826, 2830, 2832, 2839, 2840, 2841, 2843, 2845, 2847, 2848, 2850, 2851, 2852, 2853, 2854, 2856, 2859, 2860, 2862, 2863, 2865, 2866, 2868, 2871, 2872, 2874, 2876, 2880, 2882, 2883, 2885, 2886, 2887, 2891, 2894, 2896, 2897, 2899, 2903, 2904, 2906, 2907, 2909, 2911, 2912, 2917, 2918, 2919, 2920, 2921, 2923, 2925, 2928, 2930, 2933, 2937, 2938, 2940, 2941, 2943, 2944, 2945, 2946, 2947, 2957, 2959, 2969, 2970, 2971, 2972, 2973, 2979, 2982, 2984, 2986, 2987, 2991, 2993, 2995, 2996, 2997, 2998, 2999, 3001, 3004, 3006, 3007, 3010, 3011, 3012, 3013, 3014, 3016, 3019, 3023, 3025, 3026, 3028, 3031, 3034, 3037, 3038, 3039, 3040, 3042, 3045, 3047, 3048, 3053, 3056, 3057, 3058, 3062, 3063, 3065, 3068 e 3070 e das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 3, 5, 25, 28, 31, 38, 44, 48, 54, 60, 73, 82, 84, 86, 95, 97, 107, 114, 115, 120, 140, 145, 146, 147, 148, 154, 164, 166, 170, 171, 179, 181, 182, 183, 184, 185, 187, 196, 203, 206, 210, 212, 224, 240, 249, 257, 260, 261, 262, 268, 269, 270, 272, 274, 294, 311, 313, 314, 316, 317, 330, 332, 333, 334, 335, 339, 341, 342, 345, 346, 352, 358, 365, 370, 372, 377, 378, 389, 391, 392, 393, 407, 417, 423, 425, 427,430, 448, 450, 470, 473, 481, 482, 483, 488, 491, 495, 497, 500, 503, 505, 506, 512, 514, 515, 526, 530, 545, 546, 548, 550, 569, 581, 589, 590, 592, 595, 599, 603, 613, 620, 621, 628, 629, 634, 639, 643, 645, 646, 647, 654, 663, 664, 675, 681, 685, 689, 692, 695, 699, 721, 725, 728, 731, 736, 740, 742, 743, 748, 750, 751, 755, 756, 757, 758, 761, 770, 780, 783, 785, 786, 791, 792, 794, 797, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 806, 812, 817, 821, 825, 826,831, 833, 836, 838, 839, 840, 845, 847, 858, 859, 861, 862, 866, 868, 870, 883, 884, 886, 888, 893, 895, 898, 909, 924, 932, 935, 937, 940, 942, 943, 944, 946, 951, 952, 953,955, 957, 960, 969, 971, 972, 973, 975, 981, 987, 988, 990,991, 994, 1000, 1003, 1005, 1006, 1008, 1010, 1016, 1026, 1028, 1034, 1045, 1055, 1058, 1062, 1070, 1071,1072, 1078, 1080, 1082, 1083, 1085, 1089, 1096, 1104, 1113, 1123, 1124, 1126, 1127, 1128, 1129, 1132, 1133, 1134, 1139, 1142, 1148, 1151, 1154, 1158, 1171, 1172, 1183, 1186, 1189, 1190, 1192, 1207, 1211, 1214, 1216, 1219, 1220,1224, 1226, 1231, 1234, 1243, 1244,1246, 1252, 1255, 1264, 1267, 1268, 1273, 1274, 1277, 1279, 1281, 1284, 1289, 1292, 1294, 1300, 1301, 1306, 1308, 1316, 1317, 1321, 1334, 1335, 1339, 1340, 1341, 1347, 1350,1352, 1353, 1361,1362, 1365, 1373, 1376, 1379. 3.2. As demais Emendas são rejeitadas, enumeradas a seguir: Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 7, 9, 11, 14, 15, 19, 23, 28, 34, 39, 42, 44, 47, 48, 49, 51, 53, 59, 65, 68, 69, 70, 71, 72, 75, 76, 79, 80, 81, 83, 84, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 107, 108, 112, 113, 118, 123, 124, 125, 126, 128, 129, 130, 135, 136, 138, 139, 145, 146, 149, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 161, 163, 164, 166, 167, 168, 172, 173, 174, 175, 176, 179, 180, 183, 184, 185, 186, 188, 190, 193, 195, 196, 197, 201, 203, 204, 205, 211, 213, 215, 217, 219, 221, 223, 225, 226, 227, 228, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 241, 250, 251, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 262, 263, 264, 268, 272, 275, 276, 283, 284, 285, 287, 289, 291, 294, 297, 298, 300, 302, 306, 310, 312, 314, 316, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 346, 355, 363, 365, 367, 368, 370, 371, 378, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 392, 395, 398, 399, 400, 402, 404, 408, 409, 413, 414, 416, 417, 420, 421, 423, 424, 428, 431, 433, 434, 437, 438, 439, 442, 443, 444, 445, 448, 451, 452, 453, 457, 458, 460, 464, 467, 470, 482, 484, 486, 488, 490, 494, 495, 497, 501, 506, 514, 517, 519, 520, 521, 527, 529, 534, 535, 536, 538, 540, 547, 550, 555, 562, 563, 564, 565, 569, 576, 577, 578, 579, 583, 586, 587, 589, 591, 599, 605, 607, 615, 619, 622, 624, 625, 626, 627, 629, 631, 636, 639, 640, 642, 643, 646, 647, 649, 650, 651, 656, 660, 661, 664, 666, 667, 668, 669, 671, 672, 673, 674, 677, 679, 680, 682, 683, 694, 695, 696, 698, 709, 710, 713, 715, 717, 718, 722, 730, 733, 734, 735, 736, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 746, 749, 759, 763, 767, 769, 770, 771, 775, 776, 779, 780, 782, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 796, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 806, 811, 815, 817, 818, 820, 823, 824, 829, 830, 833, 838, 839, 840, 843, 853, 859, 860, 865, 866, 867, 872, 873, 874, 875, 885, 886, 889, 892, 893, 901, 914, 916, 922, 923, 930, 934, 936, 940, 941, 942, 948, 951, 954, 962, 964, 966, 967, 970, 971, 974, 975, 976, 977, 978, 992, 995, 997, 999, 1002, 1003, 1006, 1009, 1010, 1012, 1013, 1015, 1016, 1019, 1021, 1022, 1024, 1026, 1027, 1030, 1032, 1035, 1039, 1041, 1042, 1044, 1045, 1046, 1048, 1049, 1050, 1052, 1053, 1054, 1064, 1068, 1077, 1079, 1088, 1090, 1091, 1095, 1099, 1103, 1109, 1121, 1124, 1126, 1128, 1132, 1134, 1135, 1136, 1137, 1138, 1143, 1146, 1149, 1150, 1156, 1157, 1158, 1160, 1161, 1164, 1171, 1172, 1177, 1183, 1185, 1187, 1188, 1190, 1195, 1202, 1204, 1206, 1209, 1212, 1224, 1226, 1227, 1228, 1230, 1231, 1232, 1235, 1238, 1242, 1244, 1245, 1256, 1260, 1261, 1262, 1263, 1264, 1265, 1266, 1267, 1268, 1270, 1271, 1272, 1277, 1279, 1281, 1282, 1283, 1290, 1291, 1292, 1293, 1295, 1298, 1319, 1320, 1321, 1322, 1324, 1326, 1329, 1330, 1335, 1336, 1337, 1339, 1341, 1342, 1344, 1345, 1349, 1350, 1353, 1356, 1357, 1358, 1360, 1363, 1367, 1368, 1372, 1373, 1376, 1377, 1378, 1384, 1387, 1389, 1392, 1393, 1395, 1396, 1397, 1403, 1406, 1407, 1408, 1412, 1413, 1414, 1415, 1417, 1418, 1424, 1425, 1428, 1431, 1433, 1434, 1435, 1436, 1437, 1444, 1445, 1446, 1449, 1453, 1454, 1456, 1462, 1463, 1464, 1466, 1467, 1468, 1470, 1473, 1480, 1482, 1486, 1487, 1488, 1489, 1491, 1494, 1495, 1510, 1511, 1512, 1514, 1517, 1519, 1521, 1524, 1530, 1531, 1532, 1538, 1539, 1542, 1543, 1544, 1547, 1552, 1555, 1557, 1558, 1563, 1565, 1570, 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1579, 1580, 1585, 1586, 1588, 1589, 1591, 1592, 1593, 1595, 1596, 1602, 1603, 1605, 1610, 1615, 1616, 1617, 1618, 1619, 1623, 1626, 1635, 1636, 1637, 1638, 1639, 1640, 1642, 1644, 1645, 1646, 1648, 1655, 1656, 1658, 1660, 1662, 1663, 1666, 1672, 1674, 1677, 1680, 1685, 1689, 1692, 1693, 1695, 1696, 1697, 1698, 1699, 1701, 1702, 1705, 1707, 1709, 1716, 1718, 1719, 1720, 1721, 1727, 1729, 1730, 1732, 1737, 1738, 1743, 1744, 1747, 1748, 1754, 1761, 1763, 1765, 1766, 1767, 1768, 1770, 1772, 1773, 1777, 1778, 1784, 1787, 1788, 1789, 1790, 1792, 1793, 1794, 1797, 1804, 1805, 1810, 1813, 1815, 1822, 1824, 1828, 1830, 1834, 1837, 1838, 1841, 1842, 1844, 1845, 1847, 1848, 1850, 1857, 1859, 1860, 1862, 1863, 1865, 1867, 1868, 1869, 1870, 1873, 1875, 1877, 1880, 1882, 1894, 1895, 1898, 1899, 1902, 1908, 1909, 1911, 1912, 1913, 1914, 1915, 1916, 1918, 1922, 1924, 1929, 1932, 1936, 1939, 1940, 1943, 1945, 1946, 1947, 1949, 1950, 1960, 1961, 1963, 1967, 1979, 1980, 1981, 1983, 1987, 1988, 1989, 1990, 1994, 1995, 1998, 2000, 2001, 2003, 2005, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2017, 2018, 2020, 2021, 2023, 2024, 2025, 2026, 2030, 2031, 2032, 2035, 2036, 2038, 2041, 2042, 2045, 2048, 2051, 2052, 2055, 2057, 2058, 2062, 2063, 2066, 2076, 2078, 2084, 2088, 2093, 2095, 2098, 2099, 2101, 2102, 2103, 2106, 2107, 2110, 2111, 2113, 2114, 2116, 2117, 2119, 2121, 2122, 2123, 2134, 2142, 2144, 2146, 2148, 2153, 2154, 2159, 2161, 2162, 2163, 2166, 2168, 2170, 2173, 2174, 2178, 2180, 2181, 2182, 2183, 2184, 2186, 2187, 2189, 2190, 2191, 2195, 2199, 2200, 2203, 2205, 2206, 2210, 2214, 2215, 2216, 2219, 2220, 2223, 2225, 2227, 2228, 2232, 2235, 2239, 2242, 2244, 2249, 2251, 2252, 2257, 2258, 2259, 2270, 2271, 2274, 2275, 2278, 2280, 2282, 2283, 2288, 2291, 2294, 2295, 2297, 2298, 2299, 2303, 2304, 2306, 2312, 2315, 2316, 2317, 2322, 2328, 2333, 2338, 2339, 2340, 2341, 2348, 2349, 2351, 2354, 2355, 2356, 2358, 2359, 2361, 2363, 2368, 2369, 2370, 2375, 2379, 2381, 2385, 2388, 2389, 2403, 2408, 2409, 2411, 2412, 2417, 2419, 2421, 2422, 2423, 2428, 2435, 2436, 2438, 2441, 2444, 2445, 2448, 2449, 2450, 2453, 2454, 2459, 2461, 2462, 2467, 2475, 2480, 2481, 2487, 2492, 2497, 2498, 2504, 2505, 2507, 2509, 2511, 2513, 2514, 2520, 2521, 2524, 2529, 2531, 2532, 2533, 2534, 2537, 2539, 2540, 2544, 2549, 2551, 2554, 2555, 2558, 2559, 2560, 2561, 2564, 2565, 2566, 2567, 2568, 2569, 2570, 2573, 2580, 2581, 2584, 2586, 2587, 2589, 2603, 2604, 2610, 2611, 2612, 2614, 2616, 2617, 2619, 2620, 2623, 2627, 2633, 2634, 2636, 2637, 2639, 2640, 2643, 2644, 2646, 2647, 2649, 2650, 2653, 2654, 2656, 2657, 2660, 2664, 2665, 2667, 2670, 2671, 2672, 2676, 2678, 2681, 2682, 2683, 2684, 2685, 2686, 2687, 2688, 2689, 2691, 2692, 2700, 2704, 2720, 2721, 2722, 2723, 2731, 2732, 2733, 2737, 2739, 2741, 2742, 2743, 2744, 2745, 2746, 2748, 2750, 2752, 2754, 2755, 2757, 2766, 2769, 2771, 2772, 2774, 2776, 2778, 2779, 2781, 2785, 2786, 2788, 2791, 2792, 2794, 2795, 2797, 2798, 2801, 2803, 2807, 2811, 2812, 2816, 2817, 2819, 2822, 2827, 2828, 2829, 2831, 2833, 2834, 2835, 2836, 2837, 2838, 2842, 2844, 2846, 2849, 2855, 2857, 2858, 2861, 2864, 2867, 2869, 2870, 2873, 2875, 2877, 2878, 2879, 2881, 2884, 2888, 2889, 2890, 2892, 2893, 2895, 2898, 2900, 2901, 2902, 2905, 2908, 2910, 2913, 2914, 2915, 2916, 2922, 2924, 2926, 2927, 2929, 2931, 2932, 2934, 2935, 2936, 2939, 2942, 2948, 2949, 2950, 2951, 2952, 2953, 2954, 2955, 2956, 2958, 2960, 2961, 2962, 2963, 2964, 2965, 2966, 2967, 2968, 2974, 2975, 2976, 2977, 2978, 2980, 2981, 2983, 2985, 2988, 2989, 2990, 2992, 2994, 3000, 3002, 3003, 3005, 3008, 3009, 3015, 3017, 3018, 3020, 3021, 3022, 3024, 3027, 3029, 3030, 3032, 3033, 3035, 3036, 3041, 3043, 3044, 3046, 3049, 3050, 3051, 3052, 3054, 3055, 3059, 3060, 3061, 3064, 3066, 3067, 3069, bem como as Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 1, 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 96, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 116, 117, 118, 119, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 141, 142, 143, 144, 149, 150, 151, 152, 153, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 168, 169, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 180, 186, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 204, 205, 207, 208, 209, 211, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 258, 259, 263, 264, 265, 266, 267, 271, 273, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 312, 315, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 331, 336, 337, 338, 340, 343, 344, 347, 348, 349, 350, 351, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 366, 367, 368, 369, 371, 373, 374, 375, 376, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 390, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 418, 419, 420, 421, 422 424, 426, 427, 428, 429, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 449, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 471, 472, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 484, 485, 486, 487, 489, 490, 492, 493, 494, 496, 498, 499, 501, 502, 504, 507, 508, 509, 510, 511, 513, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 527, 528, 529, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 547, 549, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 591, 593, 594, 596, 597, 598, 600, 601, 602, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 630, 631, 632, 633, 635, 636, 637, 638, 640, 641, 642, 644, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 61, 662, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 676, 677, 678, 679, 680, 682, 683, 684, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 693, 694, 696, 697, 698, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 722, 723, 724, 726, 727, 729, 730, 732, 733, 734, 735, 737, 738, 739, 741, 744, 745, 746, 747, 749, 752, 753, 754, 759, 760, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 781, 782, 784, 787, 788, 789, 790, 793, 795, 796, 798, 805, 807, 808, 809, 810, 811, 813, 814, 815, 816, 818, 819, 820, 822, 823, 824, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 834, 835, 837, 841, 842, 843, 844, 846, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 860, 863, 864, 865, 867, 869, 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 885, 887, 889, 890, 891, 892, 894, 896, 897, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 925, 926, 927, 928, 929, 930, 931, 933, 934, 936, 938, 939, 941, 945, 947, 948, 949, 950, 954, 955, 956, 958, 959, 961, 962, 963, 964, 965, 966, 967, 968, 970, 974, 976, 977, 978, 979, 980, 982, 983, 984, 985, 986, 989, 990, 992, 993, 995, 996, 997, 998, 999, 1000, 1001,1002, 1004, 1007, 1009, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1017, 1018, 1019, 1020, 1021, 1022, 1023, 1024, 1025, 1027, 1029, 1030, 1031, 1032, 1033, 1035, 1036, 1037, 1038, 1039, 1040, 1041, 1042, 1043, 1044, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053, 1054, 1056, 1057, 1059, 1060, 1061, 1063, 1064, 1065, 1066, 1067, 1068, 1069, 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1079, 1081, 1084, 1086, 1087, 1088, 1090, 1091, 1092, 1093, 1094, 1095, 1097, 1098, 1099, 1100, 1101, 1102, 1103, 1105, 1106, 1107, 1108, 1109, 1110, 1111, 1112, 1114, 1115, 1116, 1117, 1118, 1119, 1120, 1121, 1122, 1125, 1130, 1131, 1135, 1136, 1137, 1138, 1140, 1141, 1143, 1144, 1145, 1146, 1147, 1149, 1150, 1152, 1153, 1155, 1156, 1157, 1159, 1160, 1161, 1162, 1163, 1164, 1165, 1166, 1167, 1168, 1169, 1170, 1173, 1174, 1175, 1176, 1177, 1178, 1179, 1180, 1181, 1182, 1184, 1185, 1187, 1188, 1191, 1193, 1194, 1195, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1202, 1203, 1204, 1205, 1206, 1208, 1209, 1210, 1212, 1213, 1215, 1217, 1218, 1220, 1221, 1222, 1223, 1225, 1227, 1228, 1229, 1230, 1232, 1233, 1235, 1236, 1237, 1238, 1239, 1240, 1241, 1242, 1245, 1246, 1247, 1248, 1249, 1250, 1251, 1253, 1254, 1256, 1257, 1258, 1259, 1260, 1261, 1262, 1263, 1265, 1266 ,1269, 1270, 1271, 1272, 1275, 1276, 1278, 1280, 1282, 1283, 1285, 1286, 1287, 1288, 1290, 1291, 1293, 1295, 1296, 1297, 1298, 1299, 1302, 1303, 1304, 1305, 1307, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1318, 1319, 1320, 1322, 1323, 1324, 1325, 1326, 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1336, 1337, 1338, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1348, 1349, 1351, 1352, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1363, 1364, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371, 1372, 1374, 1375, 1377, 1378, 1379, 1380. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e de todas as emendas listadas no item 3.1 da Conclusão do Voto, na forma do Substitutivo anexo.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.

Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para incluir, entre as despesas consideradas ações e serviços públicos de saúde, o custeio e o investimento em unidades de atendimento à saúde das instituições militares estaduais.

1. Do exame de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa no âmbito desta Comissão Especial, pela: 1.1 Rejeição às Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 80, 145, 164, 226, 227, 547, 576, 577, 722, 875, 1079, 1091, 1095, 1132, 1272, 1298, 1319, 1324, 1336, 1337, 1341, 1349,1463 1466, 1473, 1510, 1538, 1588, 1596, 1617, 1636, 1660, 1696, 1790, 1792, 1805, 1838, 1848, 1857, 1873, 1877, 1914, 1922, 1936, 1946, 1979, 1988, 2088, 2102, 2110, 2134, 2153, 2168, 2170, 2189, 2203, 2219, 2223, 2259, 2271, 2379, 2450, 2462, 2533, 2544, 2640, por serem consideradas inconstitucionais, embora em conformidade com a técnica legislativa e não injurídicas; 1.2 Rejeição às Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 33, 42, 53, 64, 71, 104, 109, 128, 251, 324, 336, 395, 411, 429, 442, 457, 458, 472, 477, 480, 504, 538, 557, 670, 671, 674, 683, 735, 814, 865, 904, 921, 928, 939, 949, 956, 1017, 1027, 1057, 1174, 1178, 1197, 1200, 1223, 1230, 1242, 1245, 1278, 1283, 1286, 1303 e 1319, por serem consideradas inconstitucionais, embora em conformidade com a técnica legislativa e não injurídicas. 1.3 Constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, do Substitutivo anexo e das demais Emendas apresentadas. 2. Do exame de adequação financeira e orçamentária, pela: 2.1 Inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 1, 9, 11, 25, 27, 45, 57, 94, 99, 114, 117, 119, 124, 202, 231, 235, 236, 243, 245, 256, 262, 264, 266, 267, 285, 316, 337, 392, 418, 483, 494, 508, 512, 514, 515, 517, 518, 521, 533, 536, 548, 570, 576, 579, 584, 607, 648, 656, 741, 742, 759, 764, 787, 799, 806, 813, 820, 833, 834, 840, 846, 891, 898, 916, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1103, 1130, 1178, 1179, 1181, 1190, 1226, 1235, 1238, 1240, 1242, 1244, 1249, 1264, 1266, 1337, 1343, 1344, 1345, 1354, 1404, 1478, 1488, 1525, 1528, 529, 1531, 1541, 1556, 1567, 1572, 1573, 1579, 1586, 1587, 1595, 1600, 1624, 1643, 1645, 1649, 1658, 1659, 1668, 1688, 1722, 1737, 1738, 1739, 1741, 1762, 1763, 1782, 1806, 1842, 1847, 1855, 1865, 1890, 1904, 1916, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2010, 2013, 2014, 2015, 2029, 2050, 2053, 2055, 2058, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2111, 2137, 2140, 2141, 2163, 2166, 2185, 2186, 2198, 2200, 2216, 2230, 2253, 2271, 2314, 2341, 2405, 2407, 2413, 2423, 2460, 2465, 2514, 2521, 2532, 2636, 2640, 2644, 2697, 2738, 2752, 2776, 2787, 2788, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2942, 2948, 2957, 2958, 2959, 3014, 3031 e 3032; 2.2 Inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 31, 42, 66, 79, 86, 109, 132, 137, 213, 218, 232, 257, 284, 312, 388, 395, 425, 428, 430, 436, 442, 467, 477, 485, 489, 500, 505, 507, 536, 538, 542, 552, 554, 583, 586, 587, 600, 604, 631, 637, 643, 651, 665, 666, 671, 674, 679, 698, 704, 712, 713, 722, 739, 745, 760, 763, 798, 812, 816, 819, 844, 851, 859, 865, 867, 912, 918, 956, 997, 1044, 1051, 1057, 1066, 1068, 1086, 1169, 1178, 1197, 1219, 1260, 1275, 1278, 1286, 1295, 1303, 1307, 1314, 1317, 1319, 1322, 1324, 1326, 1330, 1336, 1342, 1344, 1356, 1365, 1366 e 1377. 2.3 Não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e das demais Emendas apresentadas, não cabendo afirmar se eles são adequados, nos termos do art. 9º da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação. Embora, em análise preliminar, tenham sido identificadas possíveis inadequações ou incompatibilidades financeiras das Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 1, 25, 27, 45, 57, 114, 117, 119, 202, 243, 245, 266, 267, 337, 418, 483, 508, 512, 515, 518, 533, 548, 570, 584, 648, 764, 813, 834, 846, 891, 898, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1130, 1178, 1179, 1181, 1240, 1249, 1343, 1354, 1404, 1478, 1525, 1528, 1529, 1541, 1556, 1567, 1587, 1600, 1624, 1643, 1649, 1659, 1668, 1688, 1722, 1739, 1741, 1762, 1782, 1806, 1855, 1890, 1904, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2015, 2029, 2050, 2053, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2137, 2140, 2141, 2185, 2198, 2230, 2253, 2314, 2405, 2407, 2413, 2460, 2465, 2697, 2738, 2787, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2957, 2959, 3014 e 3031 e das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 31, 86, 257, 425, 430, 500, 505, 643, 812, 859, 1219, 1317 e 1365, manifestamo-nos pela adequação financeira e orçamentária delas, na forma do Substitutivo anexo. 3. Do exame de mérito: 3.1. No mérito, somos pela aprovação, na forma do Substitutivo, do Projeto de Lei no 2.614, de 2024, das Emendas ao Projeto de Lei 2.614, de 2024 (EMCs), nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 43, 45, 46, 50, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 73, 74, 77, 78, 82, 85, 86, 88, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 127, 131, 132, 133, 134, 137, 140, 141, 142, 143, 144, 147, 148, 150, 152, 158, 159, 160, 162, 165, 169, 170, 171, 177, 178, 181, 182, 187, 189, 191, 192, 194, 198, 199, 200, 202, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 214, 216, 218, 220, 222, 224, 229, 230, 238, 239, 240, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 252, 253, 261, 265, 266, 267, 269, 270, 271, 273, 274, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 286, 288, 290, 292, 293, 295, 296, 299, 301, 303, 304, 305, 307, 308, 309, 311, 313, 315, 317, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 356, 357, 359, 360, 361, 362, 364, 366, 369, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 379, 380, 387, 388, 389, 390, 391, 393, 394, 396, 397, 401, 403, 405, 406, 407, 410, 411, 412, 415, 418, 419, 422, 425, 426, 427, 429, 430, 432, 435, 436, 440, 441, 446, 447, 449, 450, 454, 455, 456, 459, 461, 462, 463, 465, 466, 468, 469, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 483, 485, 487, 489, 491, 492, 493, 496, 498, 499, 500, 502, 503, 504, 505, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 515, 516, 518, 522, 523, 524, 525, 526, 528, 530, 531, 532, 533, 537, 539, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 548, 549, 551, 552, 553, 554, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 566, 567, 568, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 580, 581, 582, 584, 585, 588, 590, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 600, 601, 602, 603, 604, 606, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 616, 617, 618, 620, 621, 623, 628, 630, 632, 633, 634, 635, 637, 638, 641, 644, 645, 648, 652, 653, 654, 655, 657, 658, 659, 662, 663, 665, 670, 675, 676, 678, 681, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 697, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 711, 712, 714, 716, 719, 720, 721, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 731, 732, 737, 744, 745, 747, 748, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 760, 761, 762, 764, 765, 766, 768, 772, 773, 774, 777, 778, 781, 783, 791, 792, 793, 794, 795, 797, 805, 807, 808, 809, 810, 812, 813, 814, 816, 819, 821, 822, 825, 826,827, 828, 832, 834, 835, 836, 837, 841, 842, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 854, 855, 856, 857, 858, 861, 862, 863, 864, 868, 869, 870, 871, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 883, 884, 887, 888, 890, 891, 894, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 915, 917, 918, 919, 920, 921, 924, 925, 926, 927, 928, 929, 931, 932, 933, 935, 937, 938, 939, 943, 944, 945, 946, 947, 949, 950, 952, 953, 956, 957, 958, 959, 960, 961, 963, 965, 968, 969, 972, 973, 979, 980, 981, 982, 983, 984, 985, 986, 987, 988, 989, 990, 991, 993, 994, 996, 998, 1001, 1004, 1005, 1007, 1008, 1011, 1014, 1017, 1018, 1020, 1023, 1025, 1028, 1029, 1031, 1033, 1034, 1036, 1037, 1038, 1040, 1043, 1047, 1051, 1055, 1056, 1057, 1058, 1059, 1060, 1061, 1062, 1063, 1065, 1066, 1067, 1069, 1070, 1071, 1073, 1074, 1075, 1076, 1078, 1080, 1081, 1082, 1083, 1084, 1085, 1086, 1087, 1089, 1092, 1093, 1094, 1096, 1097, 1098, 1100, 1101, 1102, 1104, 1105, 1106, 1107, 1108, 1110, 1111, 1112, 1113, 1114, 1115, 1116, 1117, 1118, 1119, 1120, 1122, 1123, 1125, 1127, 1129, 1130, 1131, 1133, 1139, 1140, 1141, 1142, 1144, 1145, 1147, 1148, 1151, 1152, 1153, 1154, 1155, 1159, 1162, 1163, 1165, 1166, 1167, 1168, 1169, 1170, 1173, 1174, 1175, 1176, 1178, 1179, 1180, 1181, 1182, 1184, 1186, 1189, 1191, 1192, 1193, 1194, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1203, 1205, 1207, 1208, 1210, 1211, 1213, 1214, 1215, 1216, 1217, 1218, 1219, 1220, 1221, 1222, 1223, 1225, 1229, 1233, 1234, 1236, 1237, 1239, 1240, 1241, 1243, 1246, 1247, 1248, 1249, 1250, 1251, 1252, 1253, 1254, 1255, 1257, 1258, 1259, 1269, 1273, 1274, 1275,1276, 1278, 1280, 1284, 1285, 1286, 1287, 1288, 1289, 1294, 1296, 1297, 1299,1300, 1301, 1302, 1303, 1304, 1305, 1306, 1307, 1308, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1316, 1317, 1318, 1323, 1325, 1327, 1328, 1331, 1332, 1333, 1334, 1338, 1340, 1343, 1346, 1347, 1348, 1351, 1352, 1354, 1355, 1359, 1361, 1362, 1364, 1365, 1366, 1369, 1370, 1371, 1374, 1375, 1380, 1381, 1382, 1383, 1385, 1386, 1388, 1390, 1391, 1394, 1398, 1399, 1400, 1401, 1402, 1404, 1405, 1409, 1410, 1411, 1416, 1419, 1420, 1421, 1422, 1423, 1426, 1427, 1429, 1430, 1432, 1438, 1439, 1440, 1441, 1442, 1443, 1447, 1448, 1450, 1451, 1452, 1455, 1457, 1458, 1459, 1460, 1461, 1465, 1469, 1471, 1472, 1474, 1475, 1476, 1477, 1478, 1479, 1481, 1483, 1484, 1485, 1490, 1492, 1493, 1496, 1497, 1498, 1499, 1500, 1501, 1502, 1503, 1504, 1505, 1506, 1507, 1508, 1509, 1513, 1515, 1516, 1518, 1520, 1522, 1523, 1525, 1526, 1527, 1528, 1529, 1533, 1534, 1535, 1536, 1537, 1540, 1541, 1545, 1546, 1548, 1549, 1550, 1551, 1553, 1554, 1556, 1559, 1560, 1561, 1562, 1564, 1566, 1567, 1568, 1569, 1577, 1578, 1581, 1582, 1583, 1584, 1587, 1590, 1594, 1597, 1598, 1599, 1600, 1601, 1604, 1606, 1607, 1608, 1609, 1611, 1612, 1613, 1614, 1620, 1621, 1622, 1624, 1625, 1627, 1628, 1629, 1630, 1631, 1632, 1633, 1634, 1641, 1643, 1647, 1649, 1650, 1651, 1652, 1653, 1654, 1657, 1659, 1661, 1664, 1665, 1667, 1668, 1669, 1670, 1671, 1673, 1675, 1676, 1678, 1679, 1681, 1682, 1683, 1684, 1686, 1687, 1688, 1690, 1691, 1694, 1700, 1703, 1704, 1706, 1708, 1710, 1711, 1712, 1713, 1714, 1715, 1717, 1722, 1723, 1724, 1725, 1726, 1728, 1731, 1733, 1734, 1735, 1736, 1739, 1740, 1741, 1742, 1745, 1746, 1749, 1750, 1751, 1752, 1753, 1755, 1756, 1757, 1758, 1759, 1760, 1762, 1764, 1769, 1771, 1774, 1775, 1776, 1779, 1780, 1781, 1782, 1783, 1785, 1786, 1791, 1795, 1796, 1798, 1799, 1800, 1801, 1802, 1803, 1806, 1807, 1808, 1809, 1811, 1812, 1814, 1816, 1817, 1818, 1819, 1820, 1821, 1823, 1825, 1826, 1827, 1829, 1831, 1832, 1833, 1835, 1836, 1839, 1840, 1843, 1846, 1849,1851, 1852, 1853, 1854, 1855, 1856, 1858, 1861, 1864, 1866, 1871, 1872, 1874, 1876, 1878, 1879, 1881, 1883, 1884, 1885, 1886, 1887, 1888, 1889, 1890, 1891, 1892, 1893, 1896, 1897, 1900, 1901, 1903, 1904, 1905, 1906, 1907, 1910, 1917, 1919, 1920, 1921, 1923, 1925, 1926, 1927, 1928, 1930, 1931, 1933, 1934, 1935, 1937, 1938, 1941, 1942, 1944, 1948, 1951, 1952, 1953 , 1954, 1955, 1956, 1957, 1958, 1959, 1962, 1964, 1965, 1966, 1968, 1969,1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975, 1976, 1977, 1978, 1982, 1984, 1985, 1986, 1991, 1992, 1993, 1996, 1997, 1999, 2002, 2004, 2006, 2007, 2008, 2009, 2015, 2016, 2019, 2022, 2027, 2028, 2029, 2033, 2034, 2037, 2039, 2040, 2043, 2044, 2046, 2047, 2049, 2050, 2053, 2054, 2056, 2059, 2060, 2061, 2064, 2065, 2067, 2068, 2069, 2070, 2071, 2072, 2073, 2074, 2075, 2077, 2079, 2080, 2081, 2082, 2083, 2085, 2086, 2087, 2089, 2090, 2091, 2092, 2094, 2096, 2097, 2100, 2104, 2105, 2108, 2109, 2112, 2115, 2118, 2120, 2124, 2125, 2126, 2127, 2128, 2129, 2130, 2131, 2132, 2133, 2135, 2136, 2137, 2138, 2139, 2140, 2141, 2143, 2145, 2147, 2149, 2150, 2151, 2152, 2155, 2156, 2157, 2158, 2160, 2164, 2165, 2167, 2169, 2171, 2172, 2175, 2176, 2177, 2179, 2185, 2188, 2192, 2193, 2194, 2196, 2197, 2198, 2201, 2202, 2204, 2207, 2208, 2209, 2211, 2212, 2213, 2217, 2218, 2221, 2222, 2224, 2226, 2229, 2230, 2231, 2233, 2234, 2236, 2237, 2238, 2240, 2241, 2243, 2245, 2246, 2247, 2248, 2250, 2253, 2254, 2255, 2256, 2260, 2261, 2262, 2263, 2264, 2265, 2266, 2267, 2268, 2269, 2272, 2273, 2276, 2277, 2279, 2281, 2284, 2285, 2286, 2287, 2289, 2290, 2292, 2293, 2296, 2300, 2301, 2302, 2305, 2307, 2308, 2309, 2310, 2311, 2313, 2314, 2318, 2319, 2320, 2321, 2323, 2324, 2325, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331, 2332, 2334, 2335, 2336, 2337, 2342, 2343, 2344, 2345, 2346, 2347, 2350, 2352, 2353, 2357, 2360, 2362, 2364, 2365, 2366, 2367, 2371, 2372, 2373, 2374, 2376, 2377, 2378, 2380, 2382, 2383, 2384, 2386, 2387, 2390, 2391, 2392, 2393, 2394, 2395, 2396, 2397, 2398, 2399, 2400, 2401, 2402, 2404, 2405, 2406, 2407, 2410, 2413, 2414, 2415, 2416, 2418, 2420, 2424, 2425, 2426, 2427, 2429, 2430, 2431, 2432, 2433, 2434, 2437, 2439, 2440, 2442, 2443, 2446, 2447, 2451, 2452, 2455, 2456, 2457, 2458, 2460, 2463, 2464, 2465, 2466, 2468, 2469, 2470, 2471, 2472, 2473, 2474, 2476, 2477, 2478, 2479, 2482, 2483, 2484, 2485, 2486, 2488, 2489, 2490, 2491, 2493, 2494, 2495, 2496, 2499, 2500, 2501, 2502, 2503, 2506, 2508, 2510, 2512, 2515, 2516, 2517, 2518, 2519, 2522, 2523, 2525, 2526, 2527, 2528, 2530, 2535, 2536, 2538, 2541, 2542, 2543, 2545, 2546, 2547, 2548, 2550, 2552, 2553, 2556, 2557, 2562, 2563, 2571, 2572, 2574, 2575, 2576, 2577, 2578, 2579, 2582, 2583, 2585, 2588, 2590, 2591, 2592, 2593, 2594, 2595, 2596, 2597, 2598, 2599, 2600, 2601, 2602, 2605, 2606, 2607, 2608, 2609, 2613, 2615, 2618, 2621, 2622, 2624, 2625, 2626, 2628, 2629, 2630, 2631, 2632, 2635, 2638, 2641, 2642, 2645, 2648, 2651, 2652, 2655, 2658, 2659, 2661, 2662, 2663, 2666, 2668, 2669, 2673, 2674, 2675, 2677, 2679, 2680, 2690, 2693, 2694, 2695, 2696, 2697, 2698, 2699, 2701, 2702, 2703, 2705, 2706, 2707, 2708, 2709, 2710, 2711, 2712, 2713, 2714, 2715, 2716, 2717, 2718, 2719, 2724, 2725, 2726, 2727, 2728, 2729, 2730, 2734, 2735, 2736, 2738, 2740, 2747, 2749, 2751, 2753, 2756, 2758, 2759, 2760, 2761, 2762, 2763, 2764, 2765, 2767, 2768, 2770, 2773, 2775, 2777, 2780, 2782, 2783, 2784, 2787, 2789, 2790, 2793, 2796, 2799, 2800, 2802, 2804, 2805, 2806, 2808, 2809, 2810, 2813, 2814, 2815, 2818, 2820, 2821, 2823, 2824, 2825, 2826, 2830, 2832, 2839, 2840, 2841, 2843, 2845, 2847, 2848, 2850, 2851, 2852, 2853, 2854, 2856, 2859, 2860, 2862, 2863, 2865, 2866, 2868, 2871, 2872, 2874, 2876, 2880, 2882, 2883, 2885, 2886, 2887, 2891, 2894, 2896, 2897, 2899, 2903, 2904, 2906, 2907, 2909, 2911, 2912, 2917, 2918, 2919, 2920, 2921, 2923, 2925, 2928, 2930, 2933, 2937, 2938, 2940, 2941, 2943, 2944, 2945, 2946, 2947, 2957, 2959, 2969, 2970, 2971, 2972, 2973, 2979, 2982, 2984, 2986, 2987, 2991, 2993, 2995, 2996, 2997, 2998, 2999, 3001, 3004, 3006, 3007, 3010, 3011, 3012, 3013, 3014, 3016, 3019, 3023, 3025, 3026, 3028, 3031, 3034, 3037, 3038, 3039, 3040, 3042, 3045, 3047, 3048, 3053, 3056, 3057, 3058, 3062, 3063, 3065, 3068 e 3070 e das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 3, 5, 25, 28, 31, 38, 44, 48, 54, 60, 73, 82, 84, 86, 95, 97, 107, 114, 115, 120, 140, 145, 146, 147, 148, 154, 164, 166, 170, 171, 179, 181, 182, 183, 184, 185, 187, 196, 203, 206, 210, 212, 224, 240, 249, 257, 260, 261, 262, 268, 269, 270, 272, 274, 294, 311, 313, 314, 316, 317, 330, 332, 333, 334, 335, 339, 341, 342, 345, 346, 352, 365, 370, 372, 377, 378, 389, 391, 392, 393, 407, 417, 423, 425, 430, 448, 450, 470, 473, 481, 482, 483, 488, 491, 495, 497, 500, 503, 505, 506, 512, 514, 515, 526, 530, 545, 546, 548, 550, 569, 581, 589, 590, 592, 595, 599, 603, 613, 620, 621, 628, 629, 634, 639, 643, 645, 646, 647, 654, 663, 664, 675, 681, 685, 692, 695, 699, 721, 725, 728, 731, 736, 740, 742, 743, 748, 750, 751, 755, 756, 757, 758, 761, 770, 780, 783, 785, 786, 791, 792, 794, 797, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 806, 812, 817, 821, 825, 826, 833, 836, 838, 839, 840, 845, 847, 858, 859, 861, 862, 866, 868, 870, 883, 884, 886, 888, 893, 895, 898, 909, 924, 932, 935, 937, 940, 942, 943, 944, 946, 951, 952, 953, 957, 960, 969, 971, 972, 973, 975, 981, 987, 988, 991, 994, 1003, 1005, 1006, 1008, 1010, 1016, 1026, 1028, 1034, 1045, 1055, 1058, 1062, 1070, 1071, 1078, 1080, 1082, 1083, 1085, 1089, 1096, 1104, 1113, 1123, 1124, 1126, 1127, 1128, 1129, 1132, 1133, 1134, 1139, 1142, 1148, 1151, 1154, 1158, 1171, 1172, 1183, 1186, 1189, 1190, 1192, 1207, 1211, 1214, 1216, 1219, 1224, 1226, 1231, 1234, 1243, 1244, 1252, 1255, 1264, 1267, 1268, 1273, 1274, 1277, 1279, 1281, 1284, 1289, 1292, 1294, 1300, 1301, 1306, 1308, 1316, 1317, 1321, 1334, 1335, 1339, 1340, 1341, 1347, 1350, 1353, 1362, 1365, 1373, 1376. 3.2. As demais Emendas são rejeitadas, enumeradas a seguir: Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 7, 9, 11, 14, 15, 19, 23, 28, 34, 39, 42, 44, 47, 48, 49, 51, 53, 59, 65, 68, 69, 70, 71, 72, 75, 76, 79, 80, 81, 83, 84, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 107, 108, 112, 113, 118, 123, 124, 125, 126, 128, 129, 130, 135, 136, 138, 139, 145, 146, 149, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 161, 163, 164, 166, 167, 168, 172, 173, 174, 175, 176, 179, 180, 183, 184, 185, 186, 188, 190, 193, 195, 196, 197, 201, 203, 204, 205, 211, 213, 215, 217, 219, 221, 223, 225, 226, 227, 228, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 241, 250, 251, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 262, 263, 264, 268, 272, 275, 276, 283, 284, 285, 287, 289, 291, 294, 297, 298, 300, 302, 306, 310, 312, 314, 316, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 346, 355, 358, 363, 365, 367, 368, 370, 371, 378, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 392, 395, 398, 399, 400, 402, 404, 408, 409, 413, 414, 416, 417, 420, 421, 423, 424, 428, 431, 433, 434, 437, 438, 439, 442, 443, 444, 445, 448, 451, 452, 453, 457, 458, 460, 464, 467, 470, 482, 484, 486, 488, 490, 494, 495, 497, 501, 506, 514, 517, 519, 520, 521, 527, 529, 534, 535, 536, 538, 540, 547, 550, 555, 562, 563, 564, 565, 569, 576, 577, 578, 579, 583, 586, 587, 589, 591, 599, 605, 607, 615, 619, 622, 624, 625, 626, 627, 629, 631, 636, 639, 640, 642, 643, 646, 647, 649, 650, 651, 656, 660, 661, 664, 666, 667, 668, 669, 671, 672, 673, 674, 677, 679, 680, 682, 683, 694, 695, 696, 698, 709, 710, 713, 715, 717, 718, 722, 730, 733, 734, 735, 736, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 746, 749, 759, 763, 767, 769, 770, 771, 775, 776, 779, 780, 782, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 796, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 806, 811, 815, 817, 818, 820, 823, 824, 829, 830, 831, 833, 838, 839, 840, 843, 853, 859, 860, 865, 866, 867, 872, 873, 874, 875, 885, 886, 889, 892, 893, 901, 914, 916, 922, 923, 930, 934, 936, 940, 941, 942, 948, 951, 954, 955, 962, 964, 966, 967, 970, 971, 974, 975, 976, 977, 978, 992, 995, 997, 999, 1000, 1002, 1003, 1006, 1009, 1010, 1012, 1013, 1015, 1016, 1019, 1021, 1022, 1024, 1026, 1027, 1030, 1032, 1035, 1039, 1041, 1042, 1044, 1045, 1046, 1048, 1049, 1050, 1052, 1053, 1054, 1064, 1068, 1072, 1077, 1079, 1088, 1090, 1091, 1095, 1099, 1103, 1109, 1121, 1124, 1126, 1128, 1132, 1134, 1135, 1136, 1137, 1138, 1143, 1146, 1149, 1150, 1156, 1157, 1158, 1160, 1161, 1164, 1171, 1172, 1177, 1183, 1185, 1187, 1188, 1190, 1195, 1202, 1204, 1206, 1209, 1212, 1224, 1226, 1227, 1228, 1230, 1231, 1232, 1235, 1238, 1242, 1244, 1245, 1256, 1260, 1261, 1262, 1263, 1264, 1265, 1266, 1267, 1268, 1270, 1271, 1272, 1277, 1279, 1281, 1282, 1283, 1290, 1291, 1292, 1293, 1295, 1298, 1319, 1320, 1321, 1322, 1324, 1326, 1329, 1330, 1335, 1336, 1337, 1339, 1341, 1342, 1344, 1345, 1349, 1350, 1353, 1356, 1357, 1358, 1360, 1363, 1367, 1368, 1372, 1373, 1376, 1377, 1378, 1379, 1384, 1387, 1389, 1392, 1393, 1395, 1396, 1397, 1403, 1406, 1407, 1408, 1412, 1413, 1414, 1415, 1417, 1418, 1424, 1425, 1428, 1431, 1433, 1434, 1435, 1436, 1437, 1444, 1445, 1446, 1449, 1453, 1454, 1456, 1462, 1463, 1464, 1466, 1467, 1468, 1470, 1473, 1480, 1482, 1486, 1487, 1488, 1489, 1491, 1494, 1495, 1510, 1511, 1512, 1514, 1517, 1519, 1521, 1524, 1530, 1531, 1532, 1538, 1539, 1542, 1543, 1544, 1547, 1552, 1555, 1557, 1558, 1563, 1565, 1570, 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1579, 1580, 1585, 1586, 1588, 1589, 1591, 1592, 1593, 1595, 1596, 1602, 1603, 1605, 1610, 1615, 1616, 1617, 1618, 1619, 1623, 1626, 1635, 1636, 1637, 1638, 1639, 1640, 1642, 1644, 1645, 1646, 1648, 1655, 1656, 1658, 1660, 1662, 1663, 1666, 1672, 1674, 1677, 1680, 1685, 1689, 1692, 1693, 1695, 1696, 1697, 1698, 1699, 1701, 1702, 1705, 1707, 1709, 1716, 1718, 1719, 1720, 1721, 1727, 1729, 1730, 1732, 1737, 1738, 1743, 1744, 1747, 1748, 1754, 1761, 1763, 1765, 1766, 1767, 1768, 1770, 1772, 1773, 1777, 1778, 1784, 1787, 1788, 1789, 1790, 1792, 1793, 1794, 1797, 1804, 1805, 1810, 1813, 1815, 1822, 1824, 1828, 1830, 1834, 1837, 1838, 1841, 1842, 1844, 1845, 1847, 1848, 1850, 1857, 1859, 1860, 1862, 1863, 1865, 1867, 1868, 1869, 1870, 1873, 1875, 1877, 1880, 1882, 1894, 1895, 1898, 1899, 1902, 1908, 1909, 1911, 1912, 1913, 1914, 1915, 1916, 1918, 1922, 1924, 1929, 1932, 1936, 1939, 1940, 1943, 1945, 1946, 1947, 1949, 1950, 1960, 1961, 1963, 1967, 1979, 1980, 1981, 1983, 1987, 1988, 1989, 1990, 1994, 1995, 1998, 2000, 2001, 2003, 2005, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2017, 2018, 2020, 2021, 2023, 2024, 2025, 2026, 2030, 2031, 2032, 2035, 2036, 2038, 2041, 2042, 2045, 2048, 2051, 2052, 2055, 2057, 2058, 2062, 2063, 2066, 2076, 2078, 2084, 2088, 2093, 2095, 2098, 2099, 2101, 2102, 2103, 2106, 2107, 2110, 2111, 2113, 2114, 2116, 2117, 2119, 2121, 2122, 2123, 2134, 2142, 2144, 2146, 2148, 2153, 2154, 2159, 2161, 2162, 2163, 2166, 2168, 2170, 2173, 2174, 2178, 2180, 2181, 2182, 2183, 2184, 2186, 2187, 2189, 2190, 2191, 2195, 2199, 2200, 2203, 2205, 2206, 2210, 2214, 2215, 2216, 2219, 2220, 2223, 2225, 2227, 2228, 2232, 2235, 2239, 2242, 2244, 2249, 2251, 2252, 2257, 2258, 2259, 2270, 2271, 2274, 2275, 2278, 2280, 2282, 2283, 2288, 2291, 2294, 2295, 2297, 2298, 2299, 2303, 2304, 2306, 2312, 2315, 2316, 2317, 2322, 2328, 2333, 2338, 2339, 2340, 2341, 2348, 2349, 2351, 2354, 2355, 2356, 2358, 2359, 2361, 2363, 2368, 2369, 2370, 2375, 2379, 2381, 2385, 2388, 2389, 2403, 2408, 2409, 2411, 2412, 2417, 2419, 2421, 2422, 2423, 2428, 2435, 2436, 2438, 2441, 2444, 2445, 2448, 2449, 2450, 2453, 2454, 2459, 2461, 2462, 2467, 2475, 2480, 2481, 2487, 2492, 2497, 2498, 2504, 2505, 2507, 2509, 2511, 2513, 2514, 2520, 2521, 2524, 2529, 2531, 2532, 2533, 2534, 2537, 2539, 2540, 2544, 2549, 2551, 2554, 2555, 2558, 2559, 2560, 2561, 2564, 2565, 2566, 2567, 2568, 2569, 2570, 2573, 2580, 2581, 2584, 2586, 2587, 2589, 2603, 2604, 2610, 2611, 2612, 2614, 2616, 2617, 2619, 2620, 2623, 2627, 2633, 2634, 2636, 2637, 2639, 2640, 2643, 2644, 2646, 2647, 2649, 2650, 2653, 2654, 2656, 2657, 2660, 2664, 2665, 2667, 2670, 2671, 2672, 2676, 2678, 2681, 2682, 2683, 2684, 2685, 2686, 2687, 2688, 2689, 2691, 2692, 2700, 2704, 2720, 2721, 2722, 2723, 2731, 2732, 2733, 2737, 2739, 2741, 2742, 2743, 2744, 2745, 2746, 2748, 2750, 2752, 2754, 2755, 2757, 2766, 2769, 2771, 2772, 2774, 2776, 2778, 2779, 2781, 2785, 2786, 2788, 2791, 2792, 2794, 2795, 2797, 2798, 2801, 2803, 2807, 2811, 2812, 2816, 2817, 2819, 2822, 2827, 2828, 2829, 2831, 2833, 2834, 2835, 2836, 2837, 2838, 2842, 2844, 2846, 2849, 2855, 2857, 2858, 2861, 2864, 2867, 2869, 2870, 2873, 2875, 2877, 2878, 2879, 2881, 2884, 2888, 2889, 2890, 2892, 2893, 2895, 2898, 2900, 2901, 2902, 2905, 2908, 2910, 2913, 2914, 2915, 2916, 2922, 2924, 2926, 2927, 2929, 2931, 2932, 2934, 2935, 2936, 2939, 2942, 2948, 2949, 2950, 2951, 2952, 2953, 2954, 2955, 2956, 2958, 2960, 2961, 2962, 2963, 2964, 2965, 2966, 2967, 2968, 2974, 2975, 2976, 2977, 2978, 2980, 2981, 2983, 2985, 2988, 2989, 2990, 2992, 2994, 3000, 3002, 3003, 3005, 3008, 3009, 3015, 3017, 3018, 3020, 3021, 3022, 3024, 3027, 3029, 3030, 3032, 3033, 3035, 3036, 3041, 3043, 3044, 3046, 3049, 3050, 3051, 3052, 3054, 3055, 3059, 3060, 3061, 3064, 3066, 3067, 3069, bem como as Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 1, 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 96, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 116, 117, 118, 119, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 141, 142, 143, 144, 149, 150, 151, 152, 153, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 168, 169, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 180, 186, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 204, 205, 207, 208, 209, 211, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 258, 259, 263, 264, 265, 266, 267, 271, 273, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 312, 315, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 331, 336, 337, 338, 340, 343, 344, 347, 348, 349, 350, 351, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 366, 367, 368, 369, 371, 373, 374, 375, 376, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 390, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 418, 419, 420, 421, 422 424, 426, 427, 428, 429, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 449, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 471, 472, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 484, 485, 486, 487, 489, 490, 492, 493, 494, 496, 498, 499, 501, 502, 504, 507, 508, 509, 510, 511, 513, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 527, 528, 529, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 547, 549, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 591, 593, 594, 596, 597, 598, 600, 601, 602, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 630, 631, 632, 633, 635, 636, 637, 638, 640, 641, 642, 644, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 61, 662, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 676, 677, 678, 679, 680, 682, 683, 684, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 693, 694, 696, 697, 698, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 722, 723, 724, 726, 727, 729, 730, 732, 733, 734, 735, 737, 738, 739, 741, 744, 745, 746, 747, 749, 752, 753, 754, 759, 760, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 781, 782, 784, 787, 788, 789, 790, 793, 795, 796, 798, 805, 807, 808, 809, 810, 811, 813, 814, 815, 816, 818, 819, 820, 822, 823, 824, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 834, 835, 837, 841, 842, 843, 844, 846, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 860, 863, 864, 865, 867, 869, 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 885, 887, 889, 890, 891, 892, 894, 896, 897, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 925, 926, 927, 928, 929, 930, 931, 933, 934, 936, 938, 939, 941, 945, 947, 948, 949, 950, 954, 955, 956, 958, 959, 961, 962, 963, 964, 965, 966, 967, 968, 970, 974, 976, 977, 978, 979, 980, 982, 983, 984, 985, 986, 989, 990, 992, 993, 995, 996, 997, 998, 999, 1000, 1001,1002, 1004, 1007, 1009, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1017, 1018, 1019, 1020, 1021, 1022, 1023, 1024, 1025, 1027, 1029, 1030, 1031, 1032, 1033, 1035, 1036, 1037, 1038, 1039, 1040, 1041, 1042, 1043, 1044, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053, 1054, 1056, 1057, 1059, 1060, 1061, 1063, 1064, 1065, 1066, 1067, 1068, 1069, 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1079, 1081, 1084, 1086, 1087, 1088, 1090, 1091, 1092, 1093, 1094, 1095, 1097, 1098, 1099, 1100, 1101, 1102, 1103, 1105, 1106, 1107, 1108, 1109, 1110, 1111, 1112, 1114, 1115, 1116, 1117, 1118, 1119, 1120, 1121, 1122, 1125, 1130, 1131, 1135, 1136, 1137, 1138, 1140, 1141, 1143, 1144, 1145, 1146, 1147, 1149, 1150, 1152, 1153, 1155, 1156, 1157, 1159, 1160, 1161, 1162, 1163, 1164, 1165, 1166, 1167, 1168, 1169, 1170, 1173, 1174, 1175, 1176, 1177, 1178, 1179, 1180, 1181, 1182, 1184, 1185, 1187, 1188, 1191, 1193, 1194, 1195, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1202, 1203, 1204, 1205, 1206, 1208, 1209, 1210, 1212, 1213, 1215, 1217, 1218, 1220, 1221, 1222, 1223, 1225, 1227, 1228, 1229, 1230, 1232, 1233, 1235, 1236, 1237, 1238, 1239, 1240, 1241, 1242, 1245, 1246, 1247, 1248, 1249, 1250, 1251, 1253, 1254, 1256, 1257, 1258, 1259, 1260, 1261, 1262, 1263, 1265, 1266 ,1269, 1270, 1271, 1272, 1275, 1276, 1278, 1280, 1282, 1283, 1285, 1286, 1287, 1288, 1290, 1291, 1293, 1295, 1296, 1297, 1298, 1299, 1302, 1303, 1304, 1305, 1307, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1318, 1319, 1320, 1322, 1323, 1324, 1325, 1326, 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1336, 1337, 1338, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1348, 1349, 1351, 1352, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1363, 1364, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371, 1372, 1374, 1375, 1377, 1378, 1379, 1380. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e de todas as emendas listadas no item 3.1 da Conclusão do Voto, na forma do Substitutivo anexo.

Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.

NOVA EMENTA: Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE) pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020.

Redação Final ao PL 4719/2020