Projetos e propostas

Solicita-se ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, informações acerca do total já revertido ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) proveniente de prêmios de apostas esportivas não reclamados, nos termos do § 1º do Art. 32 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, bem como outras providências.

Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Pena.

Tipifica como crime, na forma qualificada, a apropriação de coisa havida por erro de transferência PIX ou a recusa em devolvê-la.

Triplica a pena para quem arremessar pedras ou objetos em veículos automotores, com agravamento específico para veículos de transporte público.

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

Requer o registro da Frente Parlamentar Pela Duplicação da BR-290.

Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

Requer inclusão das assinaturas de adesão dos Deputados Federais ao Requerimento nº 2282/2023

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4075/2024

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3143/2024

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2849/2024

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2275/2024

Requer Moção de Louvor e Aplausos ao Dr. LENINE Sergio Lima De Moura por sua jornada como Médico Ginecologista e Obstetra na sua trajetória marcada pelo compromisso inabalável em servir à população mais carente, oferecendo cuidados de saúde com excepcional zelo, atenção e um carinho que transcende a prática médica no Brasil.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso prévio para reajuste de preços de combustíveis e estabelece sanções pelo descumprimento.

Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de transporte aéreo de passageiros no Brasil por danos causados às bagagens despachadas e de mão, estabelecendo regras para indenização, penalidades e mecanismos de fiscalização.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento de trabalhadores celetistas durante o período eleitoral.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2275/2024

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2849/2024

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3143/2024

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4075/2024

Requer a instalação da Frente parlamentar em defesa dos Controladores de tráfego aéreo, Operadores de Estação Aeronáutica, Meteorologistas e Profissionais da Navegação Aérea.

Requer a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA OFTALMOLOGIA – FPOF que tem por objetivo Acompanhar e fiscalizar os programas e a Política Nacional de Saúde Oftalmológica no Brasil.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas Estaduais e Municipais.

Altera os artigos 359-L, 359-M da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Dispõe sobre a proibição da exigência reiterada de segundas vias de certidões de nascimento e de casamento, estabelece a gratuidade em casos de necessidade de apresentação e dá outras providências.

Dispõe sobre a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica em relação à manutenção e segurança dos postes de energia e suas consequências em caso de acidentes, estabelecendo prazos para providências e sanções pelo descumprimento.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.

Dispõe sobre o incentivo fiscal federal para academias de ginástica que disponibilizarem vagas gratuitas para idosos de baixa renda e dá outras providências. Autora: Deputada ROGÉRIA SANTOS Relator: Deputado PASTOR GIL

Dispõe sobre o incentivo fiscal federal para academias de ginástica que disponibilizarem vagas gratuitas para idosos de baixa renda e dá outras providências. Autora: Deputada ROGÉRIA SANTOS Relator: Deputado PASTOR GIL

Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela aprovação deste, com emendas.

Dá nova redação à MPV 1304/2025

Dá nova redação à MPV 1304/2025

Dá nova redação à MPV 1304/2025

Dá nova redação à MPV 1304/2025

Dá nova redação à MPV 1304/2025

Requer Moção de Aplauso e Louvor em favor dos Servidores da Diretoria de Armas, Munições e Produtos Controlados (DARM) da Polícia Federal Brasileira na Fiscalização do Esporte do Tiro no Brasil, ao qual honramos e aplaudimos os excelentíssimos senhores; Delegado WELLINGTON CLAY PORCINO DA SILVA, Delegado DENIS COLARES, Delegado MARCELO DE SOUZA DAEMON GUIMARÃES, Agente de Polícia Federal BARCELOS, assim extensiva e com igual fervor, estendemos esta justa homenagem a TODOS OS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL que incansavelmente, dedicam seu tempo, à DARM e ao SINARM CAC, sempre com o foco em oferecer o melhor suporte aos atletas do tiro esportivo.

Requer a realização de audiência pública para debater o PL 1306/2024 de autoria da deputada Dayany Bittencourt União/CE ao qual me honra a relatoria, que altera a Lei nº 10.260, 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a fim de estabelecer disposições relativas à quitação de obrigações futuras decorrentes de contratos de estudantes adimplentes com o mencionado Fundo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a possibilidade de Conselheiros Tutelares concorrerem a cargos políticos sem prejuízo da perda do cargo e da remuneração e dá outras providências.

Dispõe sobre as atribuições dos cuidadores de pessoas idosas e dá outras providências.

Requer, o registro da Frente Parlamentar Mista da transparência dos precatórios – FPTP. Nos termos do ato da mesa n° 69 de novembro de 2005.

Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem ao Dia do Policial Militar.

Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia do Médico.

Requer realização de Sessão Solene, a fim de destacar a campanha de conscientização do mês do diabetes, o Novembro Azul.

Requer Moção de Aplauso e Louvor em favor da Senhora Missionária ALBENISA ALMEIDA RAPOSO, em virtude de seu notável trabalho na proteção, cuidado e na defesa dos direitos das famílias Maranhenses, e na promoção da assistência social e da fé cristã, através da Igreja Assembleia de Deus em Bacabal, MA.

Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.

Senhor (a) Presidente da Comissão de Educação, Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, d, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inversão da pauta para apreciação do (a) PL 3143/2024. Sala da Comissão, em de de 2025. Deputado Federal PASTOR GIL PL/MA Relator

Senhor (a) Presidente da Comissão de Educação, Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, d, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inversão da pauta para apreciação do (a) PL 2643/2024. Sala da Comissão, em de de 2025. Deputado Federal PASTOR GIL PL/MA Relator

Senhor(a) Presidente da Comissão de Educação, Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, d, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inversão da pauta para apreciação do (a) PL 674/2024.

Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.

Requer Moção de Aplauso e Louvor em favor da Senhora Missionária ALBENISA ALMEIDA RAPOSO, em virtude de seu notável trabalho na proteção, cuidado e na defesa dos direitos dos IDOSOS no Estado do Maranhão, através da Igreja Assembleia de Deus em Bacabal, bem como pela CEADEMA - convenção estadual das Assembleias de Deus no Maranhão.