Projetos e propostas

Parecer do Relator, Dep. Paulo Litro (PSD-PR), pela aprovação.

Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 - Código Penal. Para estabelecer tratamento penal majorado aos crimes praticados por meios digitais.

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, a fim de disciplinar a divulgação das operações das empresas aéreas que realizam transporte de passageiros utilizando código compartilhado.

Parecer do Relator, Dep. Paulo Litro (PSD-PR), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão CPD.

Requer criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados da Frente Parlamentar em Defesa de Desportos Equestres.

Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, para comemoração do Dia Internacional da Enfermagem.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de estupro contra mulheres no Brasil e levantar as possíveis causas para a associação desse crime com os tipos de violência contra mulher.

Confere ao Município de Campo Largo, no estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Louça.

Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.

Altera o art. 287 do PLP 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências, para suprimir o art. 287 e dar nova redação ao caput do art. 288.

Insere os parágrafos 1º e 2º no artigo 289, do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024

Inclui no Calendário Turístico Oficial do País a Feira Agroleite, no Município de Castro, Estado do Paraná.

Inclui no Calendário Turístico Oficial do País a Feira do Melado, no Município de Capanema, Estado do Paraná.

Requer que sejam solicitadas informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, bem como à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC para que sejam fornecidas informações e explicitado o motivo para que a Companhia AZUL Linhas Aéreas tenha diminuído a quantidade de voos regionais no Estado do Paraná.

Requer realização de Audiência Pública na Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados a fim de debater a recuperação do setor turístico no Rio Grande do Sul

Parecer do Relator, Dep. Paulo Litro (PSD-PR), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Paulo Litro (PSD-PR), pela aprovação.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3007/2023

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade.

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 889, de 2024, que “Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada".

Requer a redistribuição do PL nº 2.430, de 2022, para análise de mérito na Comissão de Turismo.

Requer a redistribuição do PL nº 2.065, de 2019, para análise de mérito na Comissão de Turismo.

Requer a redistribuição do PL nº 1.252, de 2024, para análise de mérito na Comissão de Turismo.

Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

Requer coautoria no PL nº 1597/2024, de autoria do Dep. Júnior Ferrari (PSD/PA).

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para considerar causa de aumento de pena quando os crimes de furto, roubo, corrupção ativa e corrupção passiva forem cometidos na vigência de estado de calamidade pública.

Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar da Influência Digital, no âmbito do Congresso Nacional (FRENID).

Altera a redação do §12 do caput do art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 nos termos do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.026/2024, altera os incisos I e II do art. 4-B e acrescenta o §3º nos termos do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.026/2024.

Sugere ao Ministro dos Transportes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, a fiscalização das obras de ampliação do Aeroporto Afonso Pena, em São José dos Pinhais, no Paraná.

Requer a realização de Ciclos de Debates sobre o Turismo no Brasil.

Requer visita técnica de Deputados da Comissão de Turismo às estruturas das empresas aéreas em São Paulo (SP).

Requer a realização de ato em homenagem aos dez anos da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados.

Requer, nos termos regimentais, a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Valorização da Produção Nacional de Uvas, Vinhos, Espumante, Sucos e Derivados.

Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de Acidentes de Trânsito.

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, a fim de garantir às entidades formadoras o direito de preferência no primeiro contrato com jovens atletas

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de estabelecer tempo mínimo de quinze minutos de permanência sem cobrança e aplicação de penalidade nos estacionamentos rotativos pago nas vias

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de criminólogo

Requer que sejam solicitadas informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, bem como à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC acerca das obras de construção da terceira pista do Aeroporto Internacional Afonso Pena

Requeiro, nos termos regimentais, a criação do Grupo de Estudos sobre o Impacto dos Eventos Esportivos na Atividade de Turismo - GETUR no âmbito da Comissão de Turismo - CTUR da Câmara dos Deputados, durante o ano de 2024, destinado a promover estudos, visitas técnicas no Brasil e no exterior, com o objetivo de verificar in loco os impactos na infraestrutura turística desses eventos, analisar e apresentar ações propositivas, sugestões de emendas a projetos de lei e soluções específicas relativas ao tema “Impacto dos Eventos Esportivos na Atividade de Turismo”.

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para determinar que, em casos de crimes de maus-tratos contra animais, o infrator deverá arcar com todas as despesas veterinárias necessárias para tratamento das lesões provocadas, além de outros gastos decorrentes da agressão

Requer, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias gravíssimas de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, estado do Pará.

Requer inclusão de assinatura de adesão à Frente Parlamentar Mista do Sistema Confea/Crea

Requer Moção de Repúdio aos atos praticados pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST).

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a renovação do contrato de fornecimento de energia das empresas Âmbar Energia e a Karpowership no Brasil.

VOTO: pela aprovação do PLN nº 35, de 2023, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.

Altera a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 8262/2017, que dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.

Parecer do Relator, Dep. Paulo Litro (PSD-PR), pela aprovação.