Projetos e propostas
- PLP 165/2024coautor
Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica.
Apresentada em 17/10/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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