Projetos e propostas
Parecer do Relator, Dep. Rafael Fera (PODE-RO), pela aprovação, com emendas.
Apresentada em 17/06/2026Parecer do Relator, Dep. Rafael Fera (PODE-RO), pela aprovação do PL 579/25, pela rejeição dos PLs 5590/25 e PL 1595/26, apensados.
Apresentada em 17/06/2026Parecer do Relator, Dep. Rafael Fera (PODE-RO), pela aprovação.
Apresentada em 16/06/2026
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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