Senado · MDB-AL

Projetos e propostas

PEC 11/2026coautor
Modifica a Constituição Federal, para dispor sobre o código de conduta dos agentes públicos.
Apresentada em 20/05/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Fonte: Dados Abertos do Senado Federal. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.