Projetos e propostas
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Guidi (PL-SC), pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.019/2021, e dos PLs nºs 4.036/2021, 4.682/2023, 2.276/2024, 4.146/2024, 4.862/2024, e 181/2025, apensados, com substitutivo.
Apresentada em 13/08/2025Parecer do Relator, Dep. Ricardo Guidi (PL-SC), pela aprovação.
Apresentada em 12/08/2025Parecer do Relator, Dep. Ricardo Guidi (PL-SC), pela aprovação, com substitutivo.
Apresentada em 05/08/2025
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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