Projetos e propostas

Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas Estaduais e Municipais.

Institui, no âmbito do território nacional, o Dia de São Miguel Arcanjo, a ser celebrado anualmente no dia 29 de setembro.

Requer dispensa do interstício regimental para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, na Ordem do Dia do Plenário.

Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos a práticas abusivas realizadas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas.

Requer o envio de ofício da Comissão de Turismo ao Ministério do Turismo para incluir, no calendário oficial de eventos do Ministério do Turismo, o evento “Festa de São Miguel Arcanjo” do município de São Miguel Arcanjo - SP.

Cria a Rota Turística da Serra da Capivara, no Sudeste do Estado do Piauí.

Cria a Rota Turística da Serra da Capivara, no Sudeste do Estado do Piauí.

Parecer da Relatora, Dep. Simone Marquetto (MDB-SP), pela aprovação deste, com emendas.

Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico.

Requer a realização de Sessão Solene conjunta em homenagem à visita da Imagem Peregrina de São Miguel Arcanjo, vinda do Monte Gargano (Itália), ao Brasil, e à renovação do título de Generalíssima do Exército Brasileiro à Nossa Senhora Aparecida.

Institui a Rota Turística Nacional da Fé, vinculada ao Programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo, e dá outras providências.

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Parecer da Relatora, Dep. Simone Marquetto (MDB-SP), pela aprovação.

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 4.497 de 2024, que “dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015”.

Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.

Parecer da Relatora, Dep. Simone Marquetto (MDB-SP), pela aprovação.

Parecer da Relatora, Dep. Simone Marquetto (MDB-SP), pela aprovação.

Emenda Aditiva ao PNE - acresce Art. 18-A ao Projeto de Lei 2614/24 e Emenda Modificativa ao PNE, referente aos Objetivos 11 e 13 e às Metas 11.a, 11.b, 11.c, 11.d, 13.a, 13.b e 13.c ao Anexo do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao Objetivo 18, Meta 18.a, do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024

Emenda Aditiva ao PNE - acresce Art. 12-A ao Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao Art. 11 do Projeto de Lei.

Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Art. 4º do Projeto de Lei.

Emenda Aditiva ao PNE - acresce inciso III ao Art. 12 e Arts. 12-A e 12-B ao Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Aditiva ao PNE - acresce Item 19, Objetivo 19 e Metas 19.a e 19.b ao Anexo do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Aditiva ao PNE - acresce inciso XI ao Art. 3º e Art. 18-A ao Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Aditiva ao PNE - acresce Meta 16.g ao Objetivo 16 do Anexo ao Projeto de Lei.

Emenda Aditiva ao PNE - acresce Meta 16.g ao Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24 e Emenda Modificativa, referente à Meta 17.a e ao Objetivo 17 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Aditiva ao PNE - acresce Art. 12-A ao Projeto de Lei 2614/24 e Meta 5.j ao Objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Aditiva ao PNE - acresce Art. 12-A e §§ 2º e 3º ao Art. 12 do Projeto de Lei 2614/24 e Metas 5.g, 5.h, e 5.i ao Anexo do Projeto de Lei 2614/24.

Emenda Aditiva ao PNE - acresce Art. 7º-A ao Projeto de Lei 2614 de 2024 e Meta 2.c ao Objetivo 2 do Anexo ao Projeto de Lei 2614 de 2024.

Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 3.a e ao Objetivo 3 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24.

Requer a criação da Subcomissão Permanente das relações entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América.

Dispõe sobre diretrizes para o estímulo ao turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todo o território nacional, e dá outras providências.

Requer a realização de audiência pública na Comissão de Turismo para debater o tema "O potencial do turismo religioso na valorização cultural e no desenvolvimento local".

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.

Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022

Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.

Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem à Procissão do Fogaréu da Cidade de Goiás.

Requer o envio de ofício da Comissão de Turismo ao Ministério do Turismo para incluir, o evento Crescer – O Encontro da Família Católica - realizado anualmente no município de Campina Grande, Estado da Paraíba, no Calendário Oficial de Eventos do Ministério do Turismo.

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Simone Marquetto (MDB-SP) pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.124, de 2023, de seus apensados nº 4.313/2023, nº 4.942/2023, nº 91/2024, nº 2.964/2024, nº 421/2024, nº 765/2024, nº 3.147/2024 e nº 3.423/2024, bem como do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, na forma do Substitutivo apresentado. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 3.124, de 2023, seus apensos, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Saúde. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.124, de 2023, seus apensos, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Saúde. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 3.124, de 2023, seus apensos, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Saúde. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.124, de 2023, seus apensos, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Saúde.

Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre serviços e atendimento às mães e pais atípicos ou aos cuidadores designados e sobre cordão de identificação para pessoas com transtorno do espectro autista e outras condições neurodivergentes; e trata da aplicação da Política Nacional de Cuidados.

Institui e reconhece o município de Campina Grande, no Estado da Paraíba, como a cidade que reúne o maior número de famílias cristãs no período do Carnaval no Brasil, em razão de eventos cristãos.

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.971, de 2024, que “Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro, de 2013 que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.” para garantir o benefício do pagamento de meia-entrada para profissionais da educação em efetivo exercício”.