Câmara · PP-SP

Projetos e propostas

SBT 1
Apresentada em 20/05/2026
SBT 1
Apresentada em 11/03/2025
SBT 1
Define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo.
Apresentada em 13/09/2023
SBT 2
cd234796
Apresentada em 03/07/2023
SBT 1
Cria a Lei de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições.
Apresentada em 12/05/2023

Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.