Projetos e propostas
- PLP 61/2025coautor
Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir a proteção dos nascituros nas funções institucionais do Ministério Público da União.
Apresentada em 12/03/2025 · AGUARDANDO DESPACHO Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a ações relacionadas à defesa agropecuária.
Apresentada em 18/04/2023 · PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Fonte: Dados Abertos do Senado Federal. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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