Projetos e propostas

Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.

Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3757/2020, que dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências.

Requer a inclusão na Pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, (Objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026) que Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013.

Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) a respeito de estudos que vem sendo desenvolvido para a criação da Reserva da Tartaruga da Amazônia, no estado de Rondônia, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 17, I, m, e 34, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja instalada a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 202023, que "Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais; e dá outras providências.”

Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

Dá nova redação à MPV 1375/2026

Institui a Lei Linda Eduarda, destinada a erradicar o assédio moral e sexual contra mulheres em órgãos e empresas públicas de todo o território nacional, estabelece mecanismos de proteção à vítima, agrava penas e confere ao Ministério Público do Trabalho a condução primária das investigações, e dá outras providências.

Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019

Requer a retirada de assinatura das Emendas EMC nº 1 e EMC nº 2 à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção urgente de critérios de extrafiscalidade tributária nas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para incentivar a alimentação saudável e o desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva do cacau e da agricultura familiar.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde públicos e privados garantirem condições para o acompanhamento de pacientes crianças, adolescentes e pessoas com deficiência durante a realização de consultas, exames e procedimentos clínicos

Estabelece critérios de extrafiscalidade tributária para as alíquotas da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) incidentes sobre produtos alimentícios, visando desincentivar o consumo de gorduras hidrogenadas e açúcares em excesso, fomentar a produção de alimentos saudáveis, os derivados da agricultura familiar, e o desenvolvimento sustentável da cadeia do cacau

Altera as Leis nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nº 13.444, de 11 de maio de 2017, nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e nº 9.049, de 18 de maio de 1995, para dispor sobre a inclusão de informação acerca da condição de pessoa com deficiência no Documento Nacional de Identidade (DNI).

Parecer do Relator, Dep. Thiago Flores (UNIÃO-RO), pela aprovação do PL 3805/23 e do PL 316/26, apensado, com substitutivo.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena para o caso de o crime de feminicídio ter sido cometido nas dependências de instituição de ensino.

Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal”.

Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 5967/2023, que “acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências”.

Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 5967/2023, que “acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências”.

Requer a inclusão de coautoria do Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN) no Projeto de Lei nº 5967/2023.

Requer inclusão de coautoria ao PL 5967/23.

Requerimento de inclusão de coautoria do Deputado Soldado Noelio ao Projeto de Lei nº 5967, de 2023.

Institui e pormenoriza diretrizes para o fortalecimento da segurança escolar preventiva, determina a instituição de base de dados correlata, altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a organização da linha de cuidado às pessoas com doenças neurológicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Requer inclusão de assinatura na PEC 34/2025.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 100 anos da Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn), a ser realizada no dia 12 de agosto.

Requer o desarquivamento do Projeto de Lei Nº 887/2025, de minha autoria, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões de médico, médico veterinário, dentista, farmacêutico e demais profissões regulamentadas.

Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para explicitar condutas relacionadas ao crime de receptação e de receptação qualificada.

Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.

Dispõe sobre o contrato de parceria nos serviços prestados por oficinas de reparação de veículos automotivos.

Dispõe sobre a obrigação do agressor ao pagamento de pensão provisória à mulher vítima de violência doméstica e familiar ou de tentativa de feminicídio e possibilita o bloqueio de contas bancárias e a aplicação de outras medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores do agressor.

Sugere ao Presidente da República a revogação do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.

Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).

Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

Parecer do Relator, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO), pela aprovação.

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para garantir aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e do Programa Casa Verde e Amarela, que tenham sido expulsos de suas residências ou estejam sob ameaça de organizações criminosas, o direito à rescisão contratual, com a consequente restituição das prestações pagas, ou de serem contemplados de imediato com outra unidade habitacional já existente dos referidos programas, ainda que de forma temporária, assegurado o direito do beneficiário à opção por uma unidade definitiva.

Parecer do Relator, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO), pela aprovação, com substitutivo.

Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade de sinalização em Braille e Libras.

Parecer do Relator, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 256/2022, e da Emenda 1/2025 da CDU, com substitutivo.

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico.

Parecer do Relator, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.581/2020, e da Emenda Adotada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo.

Sugere a inclusão, nos currículos da educação básica, de noções básicas de Direito Constitucional, com vistas ao fortalecimento do sistema democrático e à formação cidadã dos estudantes.

Dispõe sobre obrigações das empresas prestadoras de serviços de segurança privada de custearem cursos relacionados à formação, ao aperfeiçoamento, à atualização e à aprendizagem de seus empregados, e dá outras providências.