Projetos e propostas
Altera a Lei Complementar n.º 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
Apresentada em 12/11/2025 · AGUARDANDO DESPACHOAutoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões de Direito Penal e Processual Penal.
Apresentada em 19/02/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte: Dados Abertos do Senado Federal. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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