Projetos e propostas

Requer ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República e ao Ministro dos Transportes a priorização de radares educativos em rodovias federais e determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a disponibilização, em seu site oficial, da lista completa e atualizada da localização de todos os radares instalados nas rodovias.

Requer ao Poder Executivo federal o aumento do limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), de 40 mil reais para 60 mil reais por ano.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a continuidade e expansão do programa Desenrola FIES.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de uma Medida Provisória com a adoção das medidas emergenciais para a renegociação de dívidas rurais e a criação de uma linha de crédito emergencial nacional.

Sugere, ao Excelentíssimo Ministro da Agricultura e Pecuária, senhor Carlos Henrique Baqueta Fávaro, indicação de adoção de política de preços de importação da borracha natural, com a implementação do índice de preço da borracha tecnicamente especificada (TSR), desenvolvido pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), e a introdução de medidas complementares de apoio à heveicultura nacional.

Propõe à criação de linhas de crédito no Plano-Safra 2024/2025 de incentivo ao manejo e produção de carne bovina sustentável com tecnologia “puro grão” e o aproveitamento com responsabilidade socioambiental de bezerros leiteiros.

Propõe o direcionamento de R$ 1 bilhão para o Programa de Aquisição de Alimentos-PAA, para aquisição de Leite em pó, e a inclusão de leite na merenda escolar em todos os Estados da Federação, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE.

Requer aos Exmo. Ministro da Casa Civil, Senhor Rui Costa, Exma. Ministra de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Senhora Esther Dweck e Exmo. Ministro de Minas e Energia, Senhor Alexandre Silveira, a estruturação da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Propõe a criação do Polo Minerário e Industrial do Lítio, abrangendo municípios do Estado de Minas Gerais.

Requer à Presidência da República, a desvinculação da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, dos órgãos do governo federal, e sua transformação em Agência de Inteligência do Agro Brasileiro.

Requer ao Poder Executivo federal, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, a prorrogação automática da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), por 6 meses, em razão das dificuldades de operacionalização do sistema do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).