Projetos e propostas

Permite a dedução dos gastos com medicamentos de uso contínuo e de alto custo da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do contribuinte (e seus dependentes) portador(es) de Transtorno do Espectro Autista (TEA), cegueira, paralisia, entre outras enfermidades.

Requer aditamento ao requerimento nº 195/2025 para a inclusão de convidados na audiência pública que irá debater os riscos diretos para a cacauicultura brasileira devido a edição da instrução normativa nº 125, de 23 de março de 2021.

Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.

Emenda à PEC 18/2025

Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 94, apresentada ao PL 1.087 de 2025.

Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 57, apresentada ao PL 1.087 de 2025.

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.196, de 2025, que “altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para ampliar a isenção do imposto sobre a renda para pessoas físicas produtoras rurais e dá outras providências”.

Recurso contra a apreciação com parecer terminativo à Emenda de Plenário.

Altera os arts. 21, 22, 23, 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

Emenda PEC 18 - Agentes de Trânsito

Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

Permite a dedução dos gastos com medicamentos de uso contínuo e de alto custo da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do contribuinte (e seus dependentes) portador(es) de Transtorno do Espectro Autista (TEA), cegueira, paralisia, entre outros.

Requer realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Imigrante Grego, data instituída pela Lei 14884/2024.

Solicita a inclusão de coautoria no PL 4748/2025, que “acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta de dirigentes de instituições públicas de ensino superior que permitirem ou promoverem, no âmbito institucional, ações de natureza político-partidária ou que incitem discurso de ódio, intolerância ou violência.”

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Altera os art. 12, art. 22, art. 23, art. 24, art. 91-A, art. 109 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais.

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art.144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta de dirigentes de instituições públicas de ensino superior que permitirem ou promoverem, no âmbito institucional, ações de natureza político-partidária ou que incitem discurso de ódio, intolerância ou violência.

Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e a Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco Regulatório de Fomento à Cultura), para dispor sobre a proibição ao profissional do setor artístico e/ou agente do setor cultural, contratado direta ou indiretamente com recursos públicos, de promover ou depreciar autoridades ou agentes públicos.

Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 177/2025 CREDN

Solicita-se ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, que, com a máxima urgência, sejam prestadas informações detalhadas acerca da postura adotada pelo Itamaraty diante da atuação de empresas brasileiras envolvidas em operações de alto risco, notadamente na importação de ureia diretamente do Irã, proveniente de entidades expressamente sancionadas pelos Estados Unidos.

Solicita-se ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Carlos Henrique Baqueta Fávaro, que, com a máxima urgência, sejam prestadas informações detalhadas acerca da postura adotada pelo Ministério diante da atuação de empresas brasileiras envolvidas em operações de alto risco, notadamente na importação de ureia diretamente do Irã, proveniente de entidades expressamente sancionadas pelos Estados Unidos.

Recurso contra a Apreciação Terminativa de Comissão do Projeto de Lei nº 1.990 de 2024.

Propõe-se que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) realize, diretamente, um ato de fiscalização e controle com o objetivo de verificar a gestão contábil, financeira e patrimonial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS).

Requer o registro da Frente Parlamentar Pela Duplicação da BR-290.

Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 1.903/2025.

Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 3.656/2025.

Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Lei nº 4.322, de 2025, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.649, de 2020.

Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 1.721/2023.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para extinguir a audiência de custódia.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 164/2025 CREDN

Convocação do Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública a fim de prestar esclarecimentos sobre os constantes vazamentos de informações sigilosas referentes a inquéritos instaurados pela Polícia Federal envolvendo o ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro e seus familiares.

Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para vedar a designação de deputados que não subscreverem o requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para os cargos de Presidente ou Relator.

Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 116/2025

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 699/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 699/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 699/2025

Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1903/2025-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1903/2025

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1903/2025