Projetos e propostas

Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 323/2015, que dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados.

Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).

Altera a redação de dispositivo do PL 4438/2023, que altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).

Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a mudança na tributação de compras internacionais online (e-commerce).

Dispõe sobre o direito ao transporte gratuito para pacientes em tratamento oncológico dentro do estado da federação.

Define a Síndrome de Klippel-Trenaunay como doença incapacitante e estabelece medidas de apoio e proteção aos portadores desta síndrome.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de imposto federal sobre a propriedade de imóveis para famílias que têm sob seus cuidados portadores de síndromes raras, e dá outras providências.

Dispõe sobre o controle de consultas realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar público o rol de profissionais médicos disponíveis para realizar o atendimento público nas unidades de saúde públicas e dá outras providências.

Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre a política de preços da Petrobrás.

Assegura aos pais ou responsáveis legais o direito de abono de faltas em instituições de ensino superior público e privado quando ausentes em virtude do acompanhamento de consultas médicas de seus filhos.

Proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais por veículos de imprensa e redes sociais durante o período eleitoral e dá outras providências.

Altera o parágrafo 2º do artigo 18 e revoga o §4º do artigo 53, todos da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para autorizar a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das companhias aéreas que atuam no Brasil cancelarem e/ou remarcarem, a pedido e sem ônus, passagens aéreas de passageiros cujos parentes em linha reta, colateral e por afinidade, até o 3º grau, tenham falecido sete dias antes ou após a data para a qual a viagem estava agendada. O cancelamento sem ônus e a remarcação se darão mediante comprovação do óbito por cópia da certidão óbito e documento comprobatório do grau de parentesco a ser exigido pela companhia aérea. A data da remarcação será permitida em um intervalo máximo de 30 dias a partir do cancelamento.

Acrescenta o parágrafo 3º no artigo 22 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para dispor que a audiência de conciliação será preferencialmente virtual por meio de recursos tecnológicos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Revoga o artigo 20-A da Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o aumento de pena quando os fatos ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.

Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão da minha assinatura como coautora ao Requerimento nº 39/2023 de criação de “Subcomissão Especial da Mobilidade Urbana”.

Requer o registro da Frente Parlamentar Brasil-Taiwan.

Requer a instituição da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DOS ESTADOS DA AMAZÔNIA LEGAL nos termos do Ato da Mesa n° 69 de 10/11/2015.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista da Hotelaria Brasileira.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Sistema Nacional de Auditoria do SUS.

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano para tratar do BRT entre Cuiabá e Várzea Grande no estado de Mato Grosso.

Requer, nos termos regimentais, a criação de Subcomissão Especial da Mobilidade Urbana no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano

Requer ao Senhor Ministro de Estado das Cidade informações sobre as obras paralisadas nos municípios de Mato Grosso vinculadas ao Ministério das Cidades e suas Secretarias de Desenvolvimento Urbano, Mobilidade Urbana, Saneamento Ambiental, Habitação e Periferias.

Requer ao Senhor Ministro de Estado da Educação informações sobre as obras paralisadas vinculadas ao Ministério da Educação, nos municípios de Mato Grosso.

Requer à Senhora Ministra de Estado da Saúde informações sobre as obras paralisadas vinculadas ao Ministério da Saúde, nos municípios de Mato Grosso.

Requer autorização desta Comissão de Desenvolvimento Urbano para realizar a “Conferência para debater o BRT entre Cuiabá e Várzea Grande”, a ser realizada em Cuiabá - MT.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Relações Comerciais Brasil-Texas.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7307/2017

Requer a Vossa Excelência, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35 a 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os casos de cancelamento unilateral, falta de repasse e outras irregularidades das empresas de vendas de passagens promocionais, hospedagens e serviços similares.

Requer a realização de três encontros regionais para debater temas de importância à pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Acrescenta dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para estipular prazo para liquidação de contrato de financiamento estudantil - Fies, por meio da adesão à renegociação.

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta.

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela aprovação deste, do PL 828/2023 e do PL 1065/2023, apensados, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes (CVT).

Parecer do Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela aprovação deste, e do PL 897/2023, apensado, com substitutivo.

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1838/2015

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3050/2022

Parecer do Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela rejeição deste, do PL 2321/2020, do PL 2964/2020, do PL 2581/2020 e do PL 3965/2020, apensados.

Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Indústria de Máquinas e Equipamentos – FPMaq, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 10/11/2005, para a 57ª Legislatura.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Desenvolvimento Tecnológico e Cultural do Brasil e Coreia do Sul na 57º Legislatura.

Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

Requer o Registro da Frente Parlamentar do Etanol.

Requer inclusão na coautoria do PDL 198/2023, que susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

Requerimento de Instalação da FRENTE PARLAMENTAR PELA DEFESA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SEGURANÇA PRIVADA.