Projetos e propostas

Requer que seja convocado para prestar depoimento nesta Comissão de Finanças e Tributação o Advogado Geral da União, o Sr. Jorge Messias.

Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.

Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela sustação do andamento da Ação Penal contida na Petição n. 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal, em relação a todos os crimes imputados, nos termos do Projeto de Resolução que apresenta.

Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Movimento Junino Brasileiro.

Requer a instalação da Frente Parlamentar da Atividade de Inteligência de Estado.

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 88/2025 CSPCCO

Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022

Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 9043/2017

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 72/2025 CSPCCO

Requerimento de inclusão de coautoria dos Deputados signatários em anexo ao Projeto de Lei nº 1.316, de 2025, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

Requer informações sobre operações com ações e derivativos do BRB, com foco em eventual uso de informação privilegiada e atuação da CVM no monitoramento do mercado.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 9043/2017

Requer informações sobre operações envolvendo Caixa Econômica Federal, Banco Master e Banco de Brasília (BRB), com foco em riscos sistêmicos, interferências na governança, uso de recursos públicos e impactos no mercado de capitais sob supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 9043/2017

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 53/2025 CSPCCO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela aprovação deste e dos de nºs 4291/23, 4292/23, 4294/23 e 1638/24, apensados, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).

Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela rejeição.

Requer o registro da Frente Parlamentar em apoio à Adoção, Acolhimento, Apadrinhamento e Proteção das Crianças e Adolescentes.

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever que as imagens geradas artificialmente, por técnica computacional ou qualquer outro meio, ainda que não vinculadas a situação ou a pessoa real, com finalidades sexuais de criança ou adolescentes, enquadram-se para aplicação do art. 241-E, e dá outras providências.

Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre os critérios técnicos, a condução administrativa e os mecanismos de controle adotados pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras nas quatro licitações referentes à contratação de embarcações OSRV e PSV, no valor total de R$ 16,5 bilhões, sob apuração do Tribunal de Contas da União por indícios de direcionamento.

Estabelece requisitos para a indicação de representantes nacionais para órgãos de cúpula de empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer requisitos de transparência e controle para a celebração de parcerias em território brasileiro entre organizações da sociedade civil e empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe.

Altera a Lei n° 9.074, de 07 de julho de 1995, para dispor sobre a prorrogação de contratos de distribuição de energia elétrica.

Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

Requer a transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados, dos dias 20 ou 27 de março de 2025, em Comissão Geral.

Requer informações ao Ministério da Cultura sobre a participação da ministra Margareth Menezes como artista no Carnaval 2025.

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir o apoio a startups e empresas de tecnologia que desenvolvam soluções inovadoras para o turismo entre as finalidades do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur) e da Política Nacional de Turismo.

Revoga o § 4º do art. 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a não incidência do imposto de renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de alimentos ou pensão alimentícia, quando decorrentes de relações familiares.

Requer informações à Secretaria de Comunicação Social sobre a expansão dos contratos de publicidade do Governo Federal.

Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a participação do ministro Alexandre Padilha como presidente de honra da China Hub Brasil.

Requer informações ao Senhor Ministro da Casa Civil sobre a contratação da Organização dos Estados IberoAmericanos (OEI) para organizar a COP30.

Requer informações a Senhora Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Píblicos sobre o processo de contratação da empresa R7 Facilities.

Requerimento de Informação ao Ministro da Previdência Social, Sr. Carlos Lupi, sobre o crescimento de 60% no déficit da Previdência Social em 9 anos, alcançando a cifra de R$ 417 bilhões

Requerimento de Informação ao Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Fávaro, sobre a inflação alimentar no Brasil, com foco na escalada do preço do ovo nos supermercados.

Requerimento de Informação ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre o aumento de 7,5% no valor pago pelos Microempreendedores Individuais (MEI) em fevereiro de 2025, em meio à crise econômica no Brasil.

Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a crise de dengue no Brasil.