Câmara · PV-PR

Projetos e propostas

EMC 6coautor
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Apresentada em 12/06/2025
EMC 44/2023
Dá nova redação à MPV 1147/2022
Apresentada em 03/02/2023
EMC 43/2023
Dá nova redação à MPV 1147/2022
Apresentada em 03/02/2023
EMC 42/2023
Dá nova redação à MPV 1147/2022
Apresentada em 03/02/2023
EMC 41/2023
Dá nova redação à MPV 1147/2022
Apresentada em 03/02/2023
EMC 40/2023
Dá nova redação à MPV 1147/2022
Apresentada em 03/02/2023

Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.