Projetos e propostas

Cria a política nacional de valorização da mulher no campo e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar nos estabelecimentos de ensino.

Altera a Lei nº 12.669, de 19 de junho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto, para estabelecer aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação por dois meses consecutivos.

Dispõe sobre a disponibilização de exames de ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre incentivos fiscais para produção e comercialização de fórmulas alimentares à base de hidrolisado proteico.

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para aprimorar o programa de reforma agrária, com o desestímulo às práticas ilícitas da invasão e do esbulho e a fixação de regras de governança e afetas ao acesso a recursos públicos.

Institui o “Selo-Arte Café”, a ser conferido ao produto obtido mediante o emprego de modo artesanal de produção e de processamento.

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir aquele que cometa invasão de propriedade de ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária, da regularização fundiária ou de linhas de crédito que tenham subvenções econômicas.

Institui o “Selo-Arte Café”, a ser conferido ao produto obtido mediante o emprego de modo artesanal de produção e de processamento.