Senado · UNIÃO-PB

Projetos e propostas

PL 3804/2024
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), para instituir o Requerimento de Declaração de Elegibilidade.
Apresentada em 04/10/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte: Dados Abertos do Senado Federal. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.