Projetos e propostas
Parecer do Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Apresentada em 13/09/2023Parecer do Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Apresentada em 13/09/2023
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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