Projetos e propostas

Determina a proibição, em todo território nacional, da comercialização e o uso de coleiras que causem choques em animais.

Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.