Projetos e propostas

Veda apostas negativas no âmbito das apostas de quota fixa.

Torna obrigatória a formação de Brigadistas Voluntários nos estabelecimentos de ensino públicos e privados.

Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – para isentar do IPI as cadeiras de rodas motorizadas e peças e componentes para sua fabricação.