Projetos e propostas

Dispõe sobre diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, regulamenta o § 1º do art. 174 da Constituição Federal, estabelecimento do Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social de Longo Prazo, cria o Conselho Nacional de Planejamento do Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências.

Art. 1º Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei 1.704, de 2024 a seguinte redação:

Art. 1º Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei 1.704, de 2024 a seguinte redação:

Institui o Programa de Redução da Litigiosidade do Setor de Beleza e Bem-Estar, e dá outras providências