Projetos e propostas
- Apresentada em 16/07/2025
Substitutivo
Apresentada em 10/07/2025- Apresentada em 10/07/2025
- Apresentada em 25/06/2025
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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