Projetos e propostas
Redação Final do PDL 309/23
Apresentada em 05/12/2023Redação final do PDL 1082/21
Apresentada em 03/08/2023Redação Final do PDL 1083/21
Apresentada em 15/06/2023
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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